Vadiagem
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à conveniência e aos interesses nacionais; entregar-se à vadiagem" ou à mendicância” 9 ... Com o fito de fundamentar uma futura lei de migração em princípios de proteção dos direitos humanos da populaç\xC3" ... -
Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... á articulado à manutenção da exploração do trabalho com a justificativa de agir em nome do combate à vagabundagem, à preguiça, à vadiagem, ao vício e aos desvios 26 ... Ao mesmo tempo, grupos de extermínio se organizam para eliminar, incomodar ou se utilizam de “rapas” para acaparar ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... que assolavam a sociedade do Rio de Janeiro, nas primeiras décadas do século XX, eram doenças consideradas como “criminalidade, vadiagem e prostituição”, nas quais os “deflagradores resultavam de uma combinação da ‘qualidade’ do ... meio social com predisponentes ...
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Sistemas produtivos, direito do trabalho e contratação de pessoas via plataformas digitais: análise de momentos de afirmação e de negação do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a contratação de trabalho nos principais sistemas produtivos desenvolvidos desde o início do século XX até os dias atuais e como essa pactuação se relaciona com o Direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a contratação de pessoas via plataformas na Economia da Tecnologia Digital representa ou nã
... ência técnica, e não mais necessariamente despótica, o controle das tarefas confiadas aos operários, o que resultaria em redução da “vadiagem no trabalho” (11) e consequentemente em aumento da eficiência. Essa estratégia exitosa teve outros ganhos para além do lucro, pois gerou o que ... -
O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... de tais violências consiste nas práticas e performances (especialmente femininas) vinculadas à expressão erótica, à devassidão, à vadiagem, à perversão e ao uso do sexo e do corpo como um meio de ascensão social e simbólica 11 ... Isso explica o motivo pelo qual a prostituta (ou a ... -
STF: insignificância e insignificantes no Direito Penal
Opinião: Insignificância e insignificantes no Direito Penal
... político dominado por fazendeiros escravocratas e seus filhos, o fim da escravidão (1888) foi seguido de um projeto de criminalização da vadiagem, com pena privativa de liberdade de até três anos para reincidentes, mantendo vivo o ideário do Código de 1830 [11] ... Tratou-se de projeto ... -
Tornozeleira é opção menos custosa do que hotel-presídio, diz presidente do TJ-DF
Tornozeleira é opção menos custosa do que hotel-presídio, diz TJ-DF
... Vamos admitir uma contravenção mínima que é a vadiação, a vadiagem. O indivíduo se envereda pela vadiagem porque é mais fácil obter R$ 100 por dia do que trabalhando duro e ganhar R$ 40. Trazer de volta o ... -
Hermenêutica filosófica e direito penal
O operador do Direito sempre se viu diante de um desafio, qual seja a interpretação na norma e, consequentemente, a solução do caso apresentado perante o órgão judicial. Por muito tempo este operador do Direito trabalhou diante de uma hermenêutica assentada sobre uma matriz metodológica, que tinha a lei como eixo do discurso do Direito. Este entendimento se viu superado, uma vez que o ordenamento
... É o caso, por exemplo, da contravenção penal de vadiagem, disposta no Decreto-lei 3.688/41 em seu artigo 59 com a seguinte redação, ... Entregar-se alguém, habitualmente à ociosidade, sendo válido ... -
O covid-19 e as vísceras da necropolítica brasileira sobre a saúde dos corpos negros
Esta pesquisa integra literaturas sobre necropoder e segregação dos corpos negros como políticas de descartes raciais. A leitura de Borges (2020), Fernandes (2008, 2017), Foucault (2005), Gomes (2019), Nascimento (2016), Mbembe (2019) denuncia uma necropolítica de semente colonizadora, que é voltada ao genocídio negro, e encontra na pandemia do covid- 19 a estufa para as mortes etiquetadas pelo...
... foram empurrados aos guetos.Soma-se a isso que a atuação legiferante (BRASIL, 1942) fez o encargo de criminalizar condutas tipificadas de vadiagem, provenientes da desocupação causada pelo desemprego. A capoeira foi também criminalizada (BRASIL, 1890). Até mesmo suas práticas religiosas ... -
As particularidades fundantes do punitivismo a brasileira/The founding particularities of the Brazilian punitivism.
... Acesso em: 09 Jan. 2021 ... (8) Para mais sobre o "crime de vadiagem". Cf.:Camila Cardoso de Mello Prando. A contravencao penal de vadiagem no Rio de Janeiro (1900-1940): legalismo e prevencionismo nas decisoes penais ...
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Ação Típica
... vadiagem (art. 59, LCP), como, às expressas, ressai da dicção legal do tipo. Por isso, se certa pessoa se entrega ao ócio, mas apenas ocasional e ...
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Breves considerações sobre violação do direito ao lazer e suas consequências para o empregado e sua família
... A ideia vulgar que se tem do lazer, como não-trabalho, faz com que seja relacionado a vadiagem, irresponsabilidade, vícios etc., diicultando a interpretação séria e efetiva deste direito. É necessário despir-se de preconceitos para ...
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Pouvoir Discrétionnaire: A (In)Aplicabilidade da Margem Nacional de Apreciação Sobre Leis de Anistia - No Sistema Europeu
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre o uso da teoria da margem nacional de apreciação sobre as leis de anistia. Mediante uma abordagem críticareflexiva, de cunho descritivo busca analisar casos decididos no âmbito europeu de proteção aos direitos humanos em matéria de justiça de transição
... ção nos casos De Wilde, Ooms and Versyp (“Vagrancy”) versus Belgium , que envolveram a aplicação da legislação em matéria de vadiagem a três nacionais belgas. Com efeito, os cidadãos Jacques De Wilde, Franz Ooms e Edgard Versyp foram presos entre os anos de 1965 e 1966 pela ... -
A quem pertence o direito fundamental ao trabalho digno no Brasil? Em busca de um direito do trabalho para trabalhadoras e trabalhadores negros
... Ao longo da construção da ideologia do trabalho, também é elaborado o conceito de vadiagem, baseado na afirmação da preguiça inata do “trabalhador nacional”. A vadiagem nega o trabalho, lei suprema da sociedade, ameaçando a ordem ...
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Travestilidades e ditadura civil-militar brasileira. Apontamentos de uma pesquisa
A ditadura civil-militar brasileira possui uma vasta produção historiográfica. Contudo, as específicas e históricas experiências que forjaram e possibilitaram a constituição da travestilidade e das subjetividades travestis naquele período, 1964-1985, ainda carecem de estudos e reflexões. O entrecruzamento das históricas travestilidades, com os inúmeros casos de violências, repressão e censura...
... ção a travestis expostas ao olhar vigilante da repressão, sobretudo nos pontos de prostituição, onde eram enquadradas nos crimes de vadiagem (por não terem emprego com registro) ou de perturbação da ordem pública; censura à imprensa, ao teatro, às artes e as outras formas de ... -
Acordão da , 11-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À TRAFICÂNCIA. PRÃTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRA INFRAÇÃO PENAL. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO NA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte de origem considerou correta a valoração...
... PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. AMEAÇA À EXCONVIVENTE. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO ... DE PENA EM SEMIABERTO. VADIAGEM. INEXISTÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... 2. A conduta social dos agravantes foi valorada negativamente com ... -
The racial deficit of Labour Law in Brazil/O déficit racial do direito do trabalho no Brasil.
... Textos Escolhidos. São Paulo: Abril Cultural, 1975 ... KOWARICK, Lúcio. Trabalho e Vadiagem: a origem do trabalho livre no Brasil. 2 ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1994 ... LARA, Silvia Hunold. Escravidão, cidadania e ...
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O Direito do Trabalho e a Mulher: o Capitalismo e a Igualdade dos Gêneros
Trata o presente artigo da questão da proteção da mulher pelo direito do trabalho. Primeiramente, trata sobre a questão da forma jurídica e o capitalismo, discorrendo sobre a forma mercadoria e o sujeito de direito. É teorizada a questão da reprodução da classe trabalhadora e sua consequente discussão de gênero. Por fim, também discute o tratamento jurídico dado à mulher trabalhadora e o fato de...
... In: ZIZEK, Slavoj. Um mapa da ideologia ... Rio de Janeiro: Contraponto. 1996, p. 107 ... 283 KOWARICK, Lúcio. Trabalho e vadiagem": A origem do trabalho livre no Brasil. 2ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Paz e Terra, 1994 ... 284 “Na medida em que as relações de produ\xC3" ... -
Sistema prisional brasileiro: COVID-19 e os reflexos em um ambiente de 'pandemia estrutural'
O presente artigo busca proporcionar uma reflexão crítica do sistema prisional brasileiro em tempos de pandemia. A partir de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e noticiários jornalísticos,identifica como as condições precarizadas das unidades prisionais propiciam a expansão da pandemia, expondo seus(uas) internos(as) às mais variadas violações de direitos, que impactam mais diretamente a
... vadiagem, embasada e definida por valores morais e raciais de que as “classes menos favorecidas” eram preguiçosas, corruptas e imorais, alimentavam o ... -
A perspectiva de gênero no contexto da criminalidade organizada
... vadiagem e a embriaguez ... Na década de 1930 surge a primeira unidade prisional feminina brasileira. Segundo a antropóloga Bruna de Andrade, que fez ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... áveis pelo desemprego; os gastos com saúde agravam o déficit e provocam a inflação dos custos; a gratuidade dos estudos incentiva a vadiagem e o nomadismo dos estudantes; as políticas de redistribuição de renda não reduzem as desigualdades, mas desestimulam o esforço; as políticas ...
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Conceito de investigação criminal
... criminalidade, sua prevenção e controle, tal como as condutas “quase penal” e os grupos de riscos: drogodependência, pros-tituição, vadiagem, manejo da informática e internet, manipulação genética, os quais podem gerar interesse na relexão de fenômenos sociais que podem gerar ...
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A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... ao criminalizar a cultura negra – neste primeiro, a capoeira e a expressão religiosa – e a ociosidade, positivando o crime de vadiagem. Desta forma, criase a figura do negro como um ser preguiçoso e violento, como afirmado anteriormente. Juntadas as condições sociais, é a ... -
O nascimento da legalidade burguesa: dois policiais do século dezessete
... ƚĞŵƵŶŚŽ͗à͞Éàbastante claro que os meios de subsistência baseados nos recursos, sejam eles de capital ou de rendimento, excluem a vadiagem, uma vez que, em termos de segurança social, ocupam o lugar do exercício de um trabalho ou de ƵŵĂàƉƌŽĨŝƐƐĆŽà͘͘͘͟à; ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... ção de prévia sindicância policial para a comprovação de tais ilícitos (como o da “casa de prostituição”, contravenção de “vadiagem” ,etc.), mas esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia. Apesar de tudo, não é incabível ...