Abandono de Herança
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... de ar ou luz; o abandono de animal doente, ferido, extenuado ou mutilado; atos ... Civil Brasileiro, sendo eles a massa falida, o espólio, a herança ... -
Conflito de leis no espaço
... § 7º Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... pela nova legislação como em termos de superação de uma herança legal autoritária, uma vez que a Lei 6.815 - elaborada ... Revista de ... Para tanto, era necessário o abandono da lógica estabelecida no Estatuto do Estrangeiro, tanto pela necessidade ... -
A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Comprovação da paternidade biológica pelo exame de DNA. Contudo, ... __________. Responsabilidade civil por abandono afetivo. In: Revista Brasileira de Direito de Famílias e Sucessões ... v ...
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Acórdãos nº 0036210-89.2010.8.26.0005 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... Nº 30.838 POSSESSÓRIA TRANSMISSÃO DE POSSE POR HERANÇA E LOCAÇÃO A TERCEIROS LEGITIMIDADE ATIVA PARA LA EM RAZÃO DE APOSSAMENTO POR TERCEIRO ABANDONO NÃO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NEGADA ...
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A Emancipação da Humanidade
... A primeira dessas alterações foi o abandono, por inútil e sem motivo, da bipolaridade política que dividia as ... e fundamentos importa chafurdar no caldo de cultura de nossa herança histórico-cultural, na qual as origens ibéricas se mesclam com o passado ...
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Abandono de imóveis deve ser tratado a nível constitucional
Carlos Abrão: Abandono de imóveis deve ser tratado a nível constitucional
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Acórdãos nº 0051107-60.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... ômino que somente é possível na hipótese de abandono do bem Presunção de tolerância quanto à ... 1.791 CC, indivisibilidade da herança antes da partilha Recurso desprovido ...
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Do casamento
... herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua ... ção e fidelidade, além de com isso evitar que o outro alegue abandono" de lar ... c) Competência: ... Competente será uma das varas de fam\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002818-29.2004.8.26.0116 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Septiembre de 2016
... és de sentença definitiva Não demonstração de abandono do imóvel Presunção de autorização ou ato de mera ... 1.791 CC, indivisibilidade da herança antes da partilha Recurso desprovido ...
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Dos bens
... de garantia (penhor, hipoteca etc.), ou ainda os direitos sobre a herança. Nesses casos, toda e qualquer transação somente pode ser feita por ... III – por avulsão; ... IV – por abandono de álveo; ... V – por plantações ou construções. 3. CC, Art. 80 ...
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Contratos em Espécie
... Na primeira enquadra-se a herança e, na segunda, a hipótese prevista no art. 504 do CC. Na herança ... VI - Abandono" total ou parcial do cultivo; ... VII - Inobservância das normas obrigat\xC3" ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... Tal qual na hipótese de abandono moral (item 4, infra ), há violação direta do princípio da ... 1.836 do Código Civil dispõe a divisão da herança pela metade entre a linha materna e paterna 43 ... De toda sorte, não ...
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O microssistema de autocomposição
... Não poderá haver o abandono da técnica especial, por quaisquer das partes, quando a técnica tiver ... ção objeto da ação originária, por superar as forças da herança 666 , ou em razão da extinção do contrato de fiança pelo óbito, antes ...
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Dos direitos reais
... importam em perda da propriedade, tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos alienação/constituição ônus ... comunhão universal e parcial, bem como na sucessão, já que a herança permanece indivisível até a partilha ... São espécies de ...
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Família
... lar, para a vida airada,ali deixando sua consorte, em humilhante abandono, sem propiciar a ela o mínimo de lazer” (TJRJ, apud Direito Civil ... 2º /CC ... Bem como, igualmente, prescreve a petição de herança. Há, inclusive, Súmula do STF a respeito, que é a de nº 149, que tem ...
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Acordao N° 1742032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Despesas com espólio. Repartição entre os herdeiros. Solidariedade legal. Procedimento de inventário e partilha. Objeto certo e determinado. Apuração de haveres e partilha entre os herdeiros. Simplicidade e celeridade. Alegações de fato de maior complexidade. Questões que dependem de maior instrução probatória. Necessária solução da controvérsia pelas...
... 2.020 do Código Civil confere aos herdeiros em posse dos bens da herança, ao ... cônjuge supérstite e ao inventariante o direito de serem ... Quanto à suposta alegação de “abandono” do lar em que a inventariante residia com o autor da ... herança, há ... -
A busca da paternidade pela herança e a crise da legítima
... 1 Não por outra razão, ganhou lugar em nossa jurisprudência, ainda que em casos excepcionais, o que se denominou de abandono afetivo como causa geradora de dano moral ao filho a quem o genitor não dispensou os deveres de cuidado e assistência. O tema é controvertido, ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... da juventude, com a incidência de responsabilidade, nos casos de abandono moral, intelectual ou físico 3 ... Como se percebe houve a ampliação ... naturais será isento de quaisquer selos ou emolumentos, e a herança, que lhes caiba, ficará sujeita, a impostos iguais aos que recaiam sobre ...
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Do parentesco e do poder familiar
... cumulada com outros pedidos, tais como alimentos, petição de herança etc ... O reconhecimento voluntário é ato irrevogável e poderá ... , que são: castigar imoderadamente o filho; deixar o filho em abandono; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; e incidir ...
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Princípios de direito do trabalho
... participação dos valores éticos no ordenamento jurídico, sem abandono, é claro, das conquistas da técnica jurídica, que com aqueles deve se ... Ademais, a herança do arbítrio estatal fez com que se preservassem associações sindicais ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de perdimento em matéria fiscal, ressalvadas as normas sobre abandono de mercadorias previstas na legislação vigente. Parágrafo 2º: Para os ... propõe PUCHTA, é exemplo da ideia de sistema formal e racional, herança da escola do direito natural e do idealismo alemão. O sistema, nesse ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Alimentos e violência patrimonial, moral e psicológica - abandono material e moral e apropriação indébita ... Esses dados são fruto de uma herança escravocrata, conforme apontado pelo Ipea, de uma sociedade ...
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Direito Penal
... sua renda foi construído, por exemplo, com o recebimento de uma herança, ou ainda por meio do exercício de atividade na iniciativa privada. À ... que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de (A) abandono de incapaz qualificado. (B) homicídio doloso. (C) ...
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Julgados relevantes relacionados ao regime de bens na esfera extrajudicial
... HERANÇA DE MODO A ABRANGER A TOTALIDADE DOS BENS ... Foi decidido na 1ª Vara de ... como casada, mas alegou ter ocorrido a separação de fato por abandono de lar, tendo sido proposta ação de separação de corpos e ... 4 ...