Acção Civil
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Responsabilidade civil por assédio judicial e o direito à liberdade de expressão
... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1932) que, partindo da doutrina estrangeira e do Código Civil de 1916, conclui que “O direito de acção exige certos requisitos, quanto á substância da relação jurídica invocada, quanto ás condições de quem exercita e quanto á modalidade do seu ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
... 135), adotada pelo nosso Código de Processo Civil (CPC), o título é condição necessária e suficiente para a execução ... , em consequência do fenômeno da abstração; mas no terreno da acção declarativa o direito substancial vence naturalmente o título ...
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Os meios de defesa na execução
O presente estudo trabalha aspectos relevantes acerca da execução, mormente no intuito de sugerir uma linha interpretativa para a compreensão das disposições relativas às defesas do executado. Inicialmente, há que se destacar a existência de uma inequívoca complementariedade entre as regras que versam sobre o processo de execução autônoma e o cumprimento de sentença. Dito isso, alguns aspectos...
... Leonardo Greco Professor Titular aposentado de Direito Processual Civil da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de ... ão se exagere a autonomia dos embargos de executado no esquema da acção executiva. A sentença sobre embargos de executado decide da execução, ... -
O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
O presente estudo tem por escopo analisar e refletir os aspectos jurídicos relevantes do princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, mormente, a sua previsão no novo Código de Processo Civil. Dentre as diversas inovações apresentadas pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro, um princípio já conhecido e pouco empregado no ordenamento jurídico brasileiro ganha real destaque no...
... 39 CORDEIRO. Antônio Manuel da Rocha e Menezes. Litigância de má-fé, abuso do direito de acção e culpa ‘in agendo’ ... Coimbra: Almedina, 2006, p. 51 ... 40 CABRAL. Antônio do Passo. O contraditório como dever e a boa-fé processual ... -
(4/10/1859) Clóvis Beviláqua
CLÓVIS BEVILÁQUA ... E A RESPONSABILIDADE CIVIL ... Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka ... Professora Titular do ... Art. 159 – Aquelle que, por acção ou omissão vuluntaria, negligencia, ou imprudencia, violar o direito, ou ...
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Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... 1 Advogado. Professor de Direito Civil da Universidade Cândido Mendes. Ex-Professor de Direito Civil da ... 52 MARQUES, J.M. de Azevedo. A Acção Possessoria. São Paulo: Livraria Francisco Alves, 1923. Cap. III - 23, p ... -
Algumas reflexões acerca do compêndio de paula baptista com vistas ao cpc/2015
... Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo ... 15 ... Para Paula Baptista, ... “Acção em sua accepção etymologica”, seria § 2 – Acção (do verbo ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... ção internacional do autor – vale dizer, o Esboço de Código Civil. Entretanto, o olhar atento do historiador revelará a importância ... indemnisação do equivalente, consegue-se no juizo civil por uma acção pessoal ex delicto ” ( Consolidação cit. (nota 23), p. LXXV). Há ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... , países e regiões, poderes públicos, empresas e sociedade civil" terão um papel a desempenhar para a superação de tais preocupaç\xC3" ... assim – a informação ao consumidor na trave mestra da acção mais ampla da União Europeia em sede de promoção dos interesses do ... -
A abordagem do 'Dano Moral' nas demais obras relevantes nos primórdios da civilística brasileira
... relevantes, e alcançaram destaque, no período inicial do Direito Civil brasileiro, quais sejam: ... Institui çõ es de Direito Civil ... prejudicado acção para pedir a indemnização, o que pertence ao Direito Civil”. 40 ...
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Teoria geral da responsabilidade civil
... A função de punir passa a ser exercida pelo Estado, que, por meio de seus actos repressivos, dá ensejo à criação da acção indemnizatória ... Posteriormente à fase do Direito Romano ocorre a separação do Direito Civil e do Direito Penal, tratando o Direito Penal ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO ... Tal parece ter sido o caso de uma acção directa de inconstitucionalidade, a ADIn 3105, a qual se afigura como ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... (Coimbra Editora / Coimbra, 1995) 42-46; Francisco Amaral, Direito civil. Introdução 7 (Renovar / Rio de Janeiro – São Paulo, 2008) 53-60; e ... contando com créditos futuros, acordou-se que não se concedesse acção nem petição a quem tivesse emprestado dinheiro a um filiusfamilias, ... -
Institutos do processo do trabalho
... (2) CARNELUTTI, Francesco. Sistema de direito processual civil ... Tradução Hiltomar Martins Oliveira. São Paulo: Classic Book, 2000, 1 ... (22) “A acção põe o processo em movimento: onde não houver autor não há juiz” ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... Relator: ALEXANDRE REIS ... Descritores: ... ACÇÃO INIBI TÓRI A ... CLÁUSUL A CONTRATUAL ... CONTRATO DE ... DIREITO CIVIL – DIREITO ... DAS OBRI GAÇÕES / CONTRATOS EM ESPECIAL ...
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O desafio do acesso à justiça no brasil e a comparação no direito português
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do acesso à justiça no Brasil, para, em seguida, analisar-se as formas alternativas de resolução de conflitos com enfoque na conciliação e na mediação. Por fim, trabalha-se a questão do acesso ao direito è a justiça em Portugal, e dos métodos...
... pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Processual Civil, Direitos Coletivos e Direito Comparado. Inicia-se com breve analise do ... São Paulo: RT, 2003 ... GOUVEIA, Mariana França. A acção especial de litigância de massas. In : AJP Novas Exigências do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... direito CiViL – reLaÇÕeS JUrÍdiCaS / eXerCÍCio e tUte-La de direitoS / ProVaS – ... V – em acção de efectivação de responsabilidade civil do produtor, incumbe ao autor o ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... Professor Adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG. Doutor e Mestre em Direito ... O abuso do direito de acção e o abuso no processo. Coimbra: Almedina, 2006 ... ANDREWS, Neil ... -
Acórdão Nº 0016431-03.2013.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉU.DESERÇÃO. APELO INTERPOSTO COM PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. OPORTUNIZADO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO IN ALBIS. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.RECURSO DA AUTORA.RECIBO DE R$ 60.000,00. DOCUMENTO APRESENTADO
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Os Direitos da Personalidade em Teixeira de Freitas
Buscou-se explanar o entendimento de Teixeira de Freitas sobre os direitos da personalidade. O trajeto percorrido para compreender como Freitas concebe tal instituto jurídico foi: primeiro, apresentar as categorias fundamentais que constituem a base de seu sistema juscivilístico, quais sejam, os direitos absolutos e relativos e, também, os direitos reais e pessoais; em seguida, expor a distinção...
... quais o autor defende que esses não podem integrar a legislação civil ... Se no sentido mais philosophico os direitos da personalidade ... 799. A indemnisação em todos os casos será pedida por acção civil. Não se-poderá mais questionar sobre a existencia do facto, ... -
O reconhecimento de povos tradicionais e os usos contra-hegemonicos do direito no Brasil: entre a violencia e a emancipacao social/The recognition of traditional peoples and counter-hegemonic uses of law in Brazil: between violence and social emancipation.
... e XVIII marcaram a passagem de um estado de natureza a sociedade civil, um mundo novo supostamente civilizado, em que o Estado garante a vida, a ...
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Referências bibliográficas
... Do abuso de direito : ensaio de um critério em direito civil e nas deliberações sociais. Coimbra: Almedina, 1999 ... ABREU, Rafael ... Litigância de má fé, abuso do direito de acção e culpa in agendo ... Coimbra: Almedina, 2006 ... MENEZES ...
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Resumo
... Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do ... sobre o administrado que suportou o dano imposto pela respectiva acção Estatal Legislativa. Um estudo crítico dos argumentos que negam a ...
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A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... Cf. Mariana França Gouveia, Os poderes do juiz cível na acção declarativa. Em defesa de um processo civil ao serviço do cidadão , p. 10 ... 192 vol. 07 – jan/jun – 2015 ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...