Acção Civil
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... las mismas personas por los mismos hechos, ya se trate de un juicio civil, de un proceso por un asunto en litigio ni cualquier otro pleito por el ... A cumulação de qualificações na mesma acção, seja qual for a função que lhe é atribuída (ou a ausência dessa ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... civil 3 ... Estes meios para-judicias e judiciais são considerados procedimentos ... Esta ideia ficou plasmada no Plano de Acção de Viena (ponto 5), publicado no JO C 19/1, de 23.01.1999 ... 3 O ... -
Resumo
... Busca-se para tanto a análise do instituto da responsabilidade civil do Estado, sua natureza jurídica e evolução, bem como a compreensão do ... sobre o administrado que suportou o dano imposto pela respectiva acção Estatal Legislativa. Um estudo crítico dos argumentos que negam a ...
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A Garantia da Duração Razoável sob a Perspectiva da Efetividade do Processo Civil. O Contexto da Itália em Face da Corte Europeia de Direitos Humanos
O artigo tenciona, a partir do panorama italiano e da jurisprudência no âmbito da Corte Europeia de Direitos Humanos, na aplicação e interpretação da garantia da duração razoável prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos e nos diplomas constitucionais, a fornecer subsídios para reflexões em torno do tema mundialmente conhecido, a demora do trâmite do processo. Para tanto, apontou-se a...
... Cf. Mariana França Gouveia, Os poderes do juiz cível na acção declarativa. Em defesa de um processo civil ao serviço do cidadão , p. 10 ... 192 vol. 07 – jan/jun – 2015 ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... verdade, as inúmeras irradiações de toda a parte geral do direito civil – designadamente, naquilo que respeita à vocação voluntária, da ... um tribunal ou celebradas perante um tribunal no decurso de uma acção num Estado-membro [artigo 3.º, n.º 1, alínea h )] ou os actos ...
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O princípio da imediação no processo civil em Portugal em tempos de pandemia: a realização das audiências por videoconferência
O presente artigo visa averiguar de que forma o regime de realização de audiências por videoconferências, instituído pela Lei 1-A/2020 de 19 de Março, afetou o princípio da imediação. Para tanto, será trabalhado o sentido e significado do princípio da imediação, se exporá a forma de realização das audiências de julgamento durante o período da pandemia e, por fim, será avaliado se houve ou não...
... FREITAS, Lebre de. Introdução ao processo civil , 4ª ed., Gestlegal, Coimbra, 2017, p. 195. No mesmo sentido, MARQUES, J.P. Remédio, Acção Declarativa à Luz do Código Revisto , Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp. 392 e 393 ... 11 FREITAS, Lebre de. Introdução ao processo civil ... -
Os sujeitos do processo e o princípio da colaboração
... Diante desse novo cenário, já que o Código de Processo Civil de 1973, a despeito de inúmeras adaptações, havia fechado o seu ciclo, ... p. 152. GOUVEIA, Mariana França. Os Poderes do Juiz Cível na Acção Declarativa em Defesa de um Processo Civil ao Serviço do Cidadão ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
O título executivo é o continente e o ato jurídico é o conteúdo. Se o título fosse prova legal, executá-lo deixaria de ter caráter abstrato
... 135), adotada pelo nosso Código de Processo Civil (cpc), o título é condição necessária e suficiente para a execução ... , em consequência do fenômeno da abstração; mas no terreno da acção declarativa o direito subs-tancial vence naturalmente o título executivo, ... -
Definição do papel e do regime das acções colectivas no domínio do direito comunitário do consumo
... ão aprofundada sobre o papel e o regime jurídico de uma forma de acção colectiva de grupo harmonizada a nível comunitário, em especial no ... judiciais europeias e os princípios fundamentais comuns de processo civil dos Estados-Membros e, portanto, rejeitou os aspectos da "class action" ...
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Responsabilidade civil por dano ambiental: dano moral e danos punitivos
... , a figura dos danos punitivos é a tradução literal de “‘punitive damages’ que consiste na possibilidade que um tribunal tem de, numa acção de indemnização civil, condenar ao pagamento de uma quantia superior ao dano sofrido em virtude da conduta ilícita”. 94 ... Atualmente, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal
O STJ só pode conhecer do juízo de prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, para além das situações de contradição ou insuficiência da fundamentação factual, quando esta deu como provado um facto, sem a produção de prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de...
... Área Temática: DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / FONTES DAS OBRIGAÇÕES / ... representantes de seu filho menor, CC, propuseram a presente acção declarativa, com processo comum ordinário, contra DD, EE, FF, GG, todos, ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... que sedimenta a prestação do serviço, como o endereço, estado civil, o endereço de e-mail , o IMEI, o IMSI, o PIN e PUK do telefone móvel, ... acção encoberta, consubstancie a prática de actos preparatórios ou de ...
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Ónus de alegar versus ónus de concentração: variações no direito processual português
O presente estudo debruça-se sobre o ónus de alegação, problematizando tanto o âmbito objetivo consoante a categoria do sujeito a quem é imputado (autor, réu ou executado) como as consequências da preclusão emergente da decisão transitada em julgado. Quanto ao autor, verificou-se que o entendimento dominante propugna pela liberdade de conformar o objeto da causa. Já, na perspetiva do réu,...
... , sem o suporte do artigo 508.º do CPCbr (Código de Processo Civil" do Brasil de 2015) 3 , o efeito preclusivo é “incorporado” na exceç\xC3" ... Em vez de intentar uma única acção de reivindicação fundada em duas causas de pedir, pode intentar ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Portugal - Decreto-lei no 176/98, de 3 de julho, Estatuto da Ordem dos Arquitetos (excertos)
... c) Governador civil ou vice-governador civil; ... d) Presidente ou vereador de câmara ... 2. Comete infracção disciplinar o arquitecto que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados ...
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Conclusões
... patrimoniais e morais, causados a terceiros em decorrência da acção ou omissão unilateral, lícita ou ilícita, material ou jurídica de ... patrimonial do Estado, com fulcro nas disposições do Código Civil e subjectiva por exigir, como pressuposto da obrigação do Estado de ...
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Análise de casos julgados por tribunais brasileiros, tendo por objeto a ruptura das negociações contratuais
... 159 do Código Civil: aquelle que, por acção ou omissão voluntária, negligência ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... civil em harmonia com os direitos fundamentais, na busca de uma fundamentação ... aos particulares possibilidades juridicamente reforçadas de acção, comportamento, pretensão ou competência que, em geral, se podem ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... LIVRO PRIMEIRO ... Direito Civil Internacional TITULO PRIMEIRO ... Das pessoas CAPITULO I DA ... Art. 62. As consequencias da legitimação e a acção para a impugnar submettem-se á lei pessoal do filho ... Art. 63. A ...
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... ção internacional do autor – vale dizer, o Esboço de Código Civil. Entretanto, o olhar atento do historiador revelará a importância ... indemnisação do equivalente, consegue-se no juizo civil por uma acção pessoal ex delicto ” ( Consolidação cit. (nota 23), p. LXXV). Há ...
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A responsabilidade do estado legislador
... , o enfoque da responsabilidade como instituto do Direito Civil, campo em que se desenvolve o arcabouço sistêmico sobre aquela categoria ... se faz necessária, por exemplo, para a posterior propositura da acção regressiva ... Acrescido a isso, constitui realmente um pleonasmo ...
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Cooperador-Trabalhador no Advento da Indústria 4.0Entre a Aspiração a Trabalho Digno para Todos e as 'Cooperfraudes
... Civil. (27) GONÇALVES, 1914; NAMORADO, 2000; RAMOS, 2009-2010, MEIRA & ... FRADA, Manuel Carneiro da; GONÇALVES, Diogo Costa. A acção ut singuli (de responsabilidade civil) e a relação do Direito ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... William Prosser, desencadeando um sistema de responsabilização civil. 23 No esquema arquitetado por Prosser em 1960, a violação da ... termos do artigo 7º A do Tratado; que é portanto necessária uma acção comunitária com vista à aproximação das legislações; ... (9) ...
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Distribuição de competências no processo executivo português reformado
O estudo avalia as recentes reformas do processo executivo português, marcadas pela distribuição das competências entre os magistrados e os agentes de execução, e dá notícia das dificuldades enfrentadas na busca de uma execução simples e eficaz. Palavras-chaveProcesso de Execução; Reforma; Desjudicializaç
... O ciclo de revisão do Código de Processo Civil português, levado a efeito pelos Decretos- Leis n.º 329-A, de 12 de ... reforma legislativa irá melhorar a execução da reforma da acção executiva. Pelo contrário, estou convencida que só piorará. Qualquer ... -
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
A doutrina da família multiespécie e a identidade animal
... -CD, do dia 3 de fevereiro corrente, alterando o Código de Processo Civil, concede legitimação processual a pessoas não humanas, representadas ... falta, em muitos casos, é apenas a especificação de meios de acção que assegurem a defesa espontânea e individual de interesses de ...