acidente doméstico infantil
-
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
.... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pelo ...
-
Consolidação das leis do trabalho
...õe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências. Art. 3 o do Dec. ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei n. ...ção das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação. I — ...
-
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
...ça e medicina do trabalho; seguro contra acidente do trabalho e previdência social, deferidas ao ... quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do ... Tribunal decidiu que um Pronto Socorro Infantil não precisava se inscrever junto ao Conselho de ...
-
Trabalho vivaz, (des)aprendizagem profissional e interface sistêmica com a dignidade humana no mundo do trabalho
O artigo aborda o contrato especial de emprego relativo à aprendizagem profissional, no Brasil, em suas inter-relações atuais com a Revolução 4.0. O tema é examinado sob a perspectiva do Direito Internacional do Trabalho, do Direito Constitucional do Trabalho e da legislação ordinária, em diálogo minudente com a seara do combate ao trabalho infantil. São apontadas vias de otimização de incidência
... com a seara do combate ao trabalho infantil. São apontadas vias de otimização de ... artístico; e trabalho infantojuvenil doméstico (em que se trata de prática amplamente ... proferida no Seminário Nacional sobre Acidente do Trabalho e Saúde Ocupacional, em São ... -
Direito previdenciário
... a cobrança da contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) incidente sobre o total das ... definitiva, sendo que para o segurado doméstico contará da data do início da incapacidade ou da ... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior. . ...
-
Feminismo, Marxismo, Metodo e o Estado: Uma agenda Para Teoria.
... distintivos das mulheres: trabalho domestico, servicos sexuais, ter filhos. A preocupacao das ... demais, vulneravel, fraca, narcisista, infantil, incompetente, masoquista e domestica, feita para ...Se nao fosse por esse acidente da biologia, uma acomodacao demandando o encaixe ...
-
Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. RANKING DE PRODUTIVIDADE COM EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS. TRATAMENTO DEGRADANTE. ASSÉDIO MORAL. DECRETO 9571/18. DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS. FALHA DE COMPLIANCE . DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA...
... período de estabilidade, seja por acidente de trabalho ou por doença a ele equiparada. ...ção da mortinatalidade e da mortalidade infantil, bem como o desenvolvimento é das crianças; ... com o segurado empregado, exceto o doméstico, e o trabalhador avulso, até o primeiro dia ... -
Trabalho Infantojuvenil Ilícito: Crimes em Espécie e Estratégias de Repressão em Juízo
... condições de piores formas de trabalho infantil. Estima-se ainda que 5,3% dessas crianças e ...ção já que o trabalho infantil doméstico ocorre de maneira invisível aos olhos do ..., por exemplo, observa-se ocorrência de acidente de trabalho envolvendo crianças ou adolescentes. ...
-
Direito Individual do Trabalho
... forçado; abolição efetiva do trabalho infantil; eliminação de todas as formas de ... como empregado celetista, empregado doméstico ou empregado rural depende da qualificação do ...Seu artigo 198 prescreve que as leis de acidente do trabalho e proteção social ao trabalhador ...
-
Magistratura TJSC 2019
... a cobertura de sinistro decorrente de acidente de ato praticado pelo segurado em estado de ... Direito social fundamental, a educação infantil constitui norma de natureza constitucional ...ência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa ...
-
O meio ambiente do trabalho na Agenda 2030
...infantil, (5) melhorar a saúde das gestantes, (6) ... valorizar o trabalho de assistência e doméstico não remunerado, por meio da disponibilização ... como consequências mais específicas do acidente (do que apenas a característica de ser fatal ou ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de tratamento ...ência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano. . § 4 o A educação ... os elementos da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... relativas à proteção ao trabalho doméstico. . O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no ... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e . V — declaração de ... IX — combater o trabalho infantil; e X — articular-se com os Estados, o Distrito ...
-
Mulheres na luta: primeira república
... anteriormente se realizava no espaço doméstico, como, por exemplo, a fiação, a tecelagem, a ...Havia trabalho infantil a partir de 9 anos de idade. Entretanto, há ...3.742 de 1919 (acidente do trabalho); Lei do Estado de São Paulo n. ...
-
Contratos com características específicas
... e segurança do trabalho, seguro contra acidente do trabalho e previdência social deferidas ao ... dispõe sobre fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador. @@3.6.2. ... k) Serviço doméstico . Item Descrição dos Trabalhos Prováveis ...
-
Legislação
... tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser ... rePouso semanal remunerado/trabalho inFantil . caso de cessação da relação empregatícia, ... Regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS na forma da Lei Complementar n. 150, de ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... III — licença por acidente de trabalho; . IV — licença à gestante; e V ... de contrato de trabalho do trabalhador doméstico, o empregador observa as seguintes orientações: .... Trabalho infantil e de menores Art. 6º A idade mínima de ...
-
Emendas Constitucionais
... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos ... permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença ... pelo segurado empregado, inclusive o doméstico", e pelo trabalhador avulso, estas serão de: (Vig\xC3"...
-
Emendas constitucionais
... funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei ... programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo ... se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que ...
-
Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... em questões envolvendo trabalho infantil doméstico (336) e exploração sexual infantil ...ção da classe trabalhadora, em vista de acidente fatal ocorrido justamente por falta de ...
-
Direito constitucional do trabalho
.../2015 garantiu tal direito ao empregado doméstico, já constante do Regulamento n. 754/2015 do ... Lista TIP, das piores formas de trabalho infantil, com mais de 90 atividades consideradas ...(auxílio-creche) e XXVIII (seguro contra acidente de trabalho), o que já se fez através da LC n. ...
-
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
...19, TRT/RJ — Trabalhador doméstico. Diarista. Prestação laboral descontínua. ...(2011). súmula n. 25, TRT/RJ — Acidente do trabalho. Dano moral. Teoria do risco. Quando ... empregos de ‘professor de educação infantil’. Aproveitamento dos servidores em empregos de ...
-
Sistema de garantias salariais
..., por exemplo), elevando os riscos de acidente de trabalho, não poderá, jamais, permitir a ... — Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil , em conformidade com o art. 3º, “d”, e art. ...N. O Novo Manual do Trabalho Doméstico . 2. ed. São Paulo: LTr, 2016. . DWORKIN, ...
-
Depoimento sem dano e falsa memória: o novo dilema da justiça brasileira
... presunção de veracidade do depoimento infantil; v) a ausência de motivos para querer incriminar ... que isso geralmente ocorre no ambiente doméstico, sem testemunhas, sendo praticada por quem ..., quando a pessoa “A” presencia um acidente de trânsito em que um motorista ultrapassa uma ...
-
Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... possibilidade de tratar-se de serviço doméstico, a Corte Regional afastou acertadamente a ... cobertura as pessoas que sofram dano em acidente causado por esses veículos.”. . Razões do ...ção e erradicação de trabalho infantil e na proteção do trabalho do adolescente;” ...