bens indivisiveis por natureza
-
O Conceito de Bem Jurídico Penal Difuso
...natureza coletiva é reconhecida na doutrina desde a ...Classificava, portanto, os bens, e por conseqüência os crimes, em naturais e ...São, dessa forma, indivisíveis em relação aos titulares. No Direito Penal, os ...
-
Concessões
...Exatamente por isso, o contrato de natureza concessória é firmado por prazo determinado, ... estatal retoma a tarefa concedida e os bens que lhes forem essenciais (ou seja, os bens ..., todas as tarefas concedidas forem indivisíveis não caberá concessão comum. Essa modalidade ...
-
Dano ambiental e atividade empresarial: estudo de caso a partir de julgados e reflexões para o atingimento do ods n. 14
Contextualização: O desenvolvimento sustentável é o foco da Agenda 2030, que representa um compromisso dos líderes mundiais, sendo caracterizada por um conjunto de objetivos universais e indivisíveis (objetivos de desenvolvimento sustentável). Ao mesmo tempo, apresenta as três dimensões do desenvolvimento sustentável: ambiental, social e econômico. Dessa forma, o presente trabalho tem como...
... conjunto de objetivos universais e indivisíveis (objetivos de desenvolvimento sustentável). Ao ... de um povo, na qual o meio ambiente engloba bens públicos e privados. Assim, o meio ambiente que ... é “um bem communes omnium , de natureza imaterial. Uma coisa comum a todos, que pode ser ... -
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O presente artigo se destina a analisar os principais aspectos processuais relacionados à tutela coletiva na Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Embora as repercussões da LGPD sejam variadas, propõe-se o presente trabalho a discutir os mais relevantes aspectos da tutela coletiva dos dados pessoais na LGPD, com enfoque para os seguintes temas: (i) categorias dos...
... por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de ... deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas ... a distinguir apenas os pedidos indivisíveis (essencialmente coletivos) dos divisíveis ... -
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85). Portanto, não ... dos direitos humanos universais e indivisíveis”. Segundo a mesma autora, o artigo 226, § 7º, ...ção do curador na escolha do regime de bens, eis que o casamento é uma situação dúplice, ...
-
Ação civil pública
...fi cativas objetivas, referentes à natureza dos interesses protegidos. . Assim, com vistas a ... danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, ..., mas a reparação dos danos indivisíveis e coletivamente considerados, mormente os de ...
-
Execução
... 20.1.1.1 Conceito . As decisões de natureza declaratória e constitutiva produzem efeitos ... atos de coerção ou de expropriação de bens . . 20.1.1.2 Natureza jurídica . A ...ícios, como já informado, serão indivisíveis. . Nos casos de créditos de pequeno valor de ...
-
Direito Empresarial
... exercício de profissão intelectual de natureza científica, haja ou não a atuação de ... de seu titular quanto de produção de bens. . (B) A atividade não pode ser considerada ..., seus elementos devem ser mantidos indivisíveis e unitariamente agregados para o exercício da ...
-
A partilha de bens digitais
... a contemplar outras espécies de disposições, muitas delas de natureza existencial, como o reconhecimento de filhos, 21 . mantendo-se hígidos ... reais, materiais, corpóreos incorpóreos, divisíveis e indivisíveis e bens digitais, os quais são tratados a seguir. . 4.1 Os bens digitais ...
-
Acórdão Nº 0009827-07.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-09-2023
Apelação Cível. Procedimento de sobrepartilha. Pedidos de autorização de venda de bem e arbitramento de aluguel por uso exclusivo de imóvel financiado. Inovação recursal. Não conhecimento. Mérito. Imóvel financiado. Parcelas pagas até a data da separação de fato. Cálculo da meação que não levará em conta o valor nominal pago, mas sim o percentual correspondente à fração ideal do imóvel adquirido,
...Partilha. Natureza declaratória. Recurso. . parcialmente conhecido ...ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SÍNTESE FÁTICA. ACORDO EM. AUDIÊNCIA SOBRE A ...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS INDIVISÍVEIS. MEAÇÃO. RECONHECIDA. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1006774-79.2014.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Imóveis recebidos por doação e gravados com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Pretensão de sub-rogação com o produto da venda. Inadmissibilidade. Ausências de motivos que justifiquem a mitigação da referida cláusula, contrariando a vontade dos doadores, por sinal, um é sua mãe e continua viva. Sem contar que não está demonstrado que o...
... administração sobre a totalidade dos bens doados. Além disso, gravaram os imóveis ... de condomínio e de bens por sua natureza indivisíveis, a solução diante da ... -
Usucapião de bens imóveis
...ção urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse (artigo 47, IV). 150 . A regularização fundiária de interesse ... Código Civil determina que “as servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma ...
-
Serviços públicos
... A) ocorre apenas naquelas atividades de natureza essencial, assim declaradas por lei, e prestadas, ...ços públicos, ao poder disciplinar e aos bens públicos, julgue o item a seguir. Poderá o ...Estes serviços são, em regra, indivisíveis, ou seja, não é possível mensurar o quantum de ...
-
Ação civil pública
... demanda dos direitos transindividuais de natureza trabalhista, razão pela qual cada vez mais ... sua importância porque tais direitos são bens do povo e, por isso, constituem interesse ..., à evidência que, por serem indivisíveis", inexiste razão para a identificação dos indiv\xC3"...
-
Dos direitos reais
... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... a detém, o direito pessoal é aquele de natureza pessoal, cuja relação jurídica se vincula às ... “As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis¸ ...
-
Princípios de direito do trabalho
...ção, notada entre os seres vivos e a natureza, sucede entre a norma e o sistema jurídico. ... a si e a aos seus a provisão de bens que lhes proporcionem felicidade;. - a ... direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados”, a ...
-
Direito Civil
... . (C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o ... retirados para restauração, por sua natureza, são classificados como bens móveis. . A: ...“São indivisíveis por lei, entre outras, as dívidas: (..) e) de ...
-
Sociedade limitada
... dado uma proteção patrimonial aos bens pessoais de seus sócios. Talvez, esse fator seja ... sociedade limitada, o tipo não define a natureza. Noutras palavras, são os sócios, e não a lei, ... classificados como divisíveis ou indivisíveis. Os primeiros são aqueles que poderão ser ...
-
Interesses coletivos
... como o elo de ligação do homem com os bens. Eles fazem, desta feita, a relação do homem ... deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas ... meramente individual; 2) que são indivisíveis, pelo que os interesses difusos não podem ser ...
-
Capítulo 1 - Meio ambiente e tutela
...Passou-se a perceber que a violação aos bens ambientais pode abalar a salubridade e a própria ...íduo, abarcando uma coletividade) e indivisíveis (não pode ser cindido em relação aos membros ...ão de animais a ato de crueldade, cuja natureza perversa, à semelhança da ‘farra do boi’ ...
-
Contribuições e suas espécies
... benefício ou de um aumento de valor de seus bens, como consequência da realização de obras ... tem como traços característicos: (i) natureza tributária; (ii) uma atividade estatal (não ..., gastos gerais, inespecíficos, indivisíveis devem ser suportados pela arrecadação de ...
-
Parte geral
...ária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não ..., pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes. (c) Não podem ... divisíveis podem tornar-se indivisíveis por deter-minação da lei ou por vontade das ...
-
Serviços públicos
... ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida (sic) por ... serviço público como atividade de natureza prestativa atribuída ao Estado por opção do ... se dividem serviços divisíveis e indivisíveis; (iv) da “remuneração” , pelo qual se ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
...ão de crédito que o utiliza para comprar bens ou contratar serviços); (v) fornecedor ... deveres laterais de natureza sistêmica), o que importa em desafios à teoria ...ípio de que as obrigações são indivisíveis, formando um só todo” (MARQUES, 2002, p. ...
-
Introdução. Noções gerais
...ês fontes para tanto: a prepotência da natureza, a fragilidade de nosso corpo e a insuficiência ... se dedicar à obtenção e fruição dos bens a serem perturbadas pela discórdia interna. ..., inalienáveis, irrenunciáveis, indivisíveis, atemporais, absolutos, imutáveis, ...