carta africana dos direitos
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Introdução
... , onde se restringiram além de vários direitos o acesso à água em condições mínimas, ... (O‐A) 54 e, na África, é a União Africana (UA) 55 ... Partindo-se de um estudo ... e que compõe o presente trabalho são: a Carta das Nações Unidas (1945), a Declaração ...
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O governo eletrônico e os global players
... seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram ... De acordo com o artigo 4º da Carta da ONU, a condição de membro é aberta a todos ... Humanos 81 , o artigo 09 da Carta Africana ...
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... e liberdades fundamentais" contida na Carta das Nações Unidas, de 1945 (arts. 13, b , e ... 23, 1, da Carta Africana dos direitos humanos e dos direitos dos ...
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Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... vida comunitários 83 ... No mesmo sentido, a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos (Corte ADHP) proferiu pela primeira vez ... A Corte ADHP interpretou o direito de propriedade previsto na Carta Africana 85 de maneira extensiva a grupos ou comunidades, utilizando-se do ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... boa fé as obrigações por eles assumidas de acordo com a presente Carta. 3. Todos os Membros deverão resolver suas controvérsias internacionais ... Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981) ȋ͕͘͝Ȍ ... Primeira parte: ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... ítico anterior ao Iluminismo, tendo seu antecedente documental na Carta Magna, imposição dos barões ingleses ao rei João Sem-terra, em 1215, ... Nesse sentido, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos, aprovada em junho de 1981, ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... o continente e influenciaram o posicionamento da Comissão Africana de Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) e da Corte Africana de Direitos ... : i) a interpretação abrangente do termo “povos” contido na Carta Africana, que contempla setores minoritários da população, ...
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Direitos fundamentais sociais
... ém dos direitos dos trabalhadores previstos nos artigos 7º ao 11 da Carta Magna, além, é claro, dos direitos previstos em tratados internacionais ... Matéria de Direitos Económicos, Sociais e Culturais) e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Artº 17º) ... Vale lembrar ainda a ...
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Princípios informadores do direito ambiental
... Os chamados direitos do homem vêm evoluindo à medida que as ... 6 A Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos, ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... ção do poder, na Inglaterra surge a Magna Carta - redigida em latim bárbaro, Magna Carta ... ção contra a Mulher (1979); a Carta Africana" dos Direitos Humanos e dos Povos (1981); a Conven\xC3" ...
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A Idade Contemporânea
... e as Garantias Institucionais dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 1999, p. 30 ... ã da segurança do direito, o pensamento da Carta Magna’. A dogmática não foi cultivada ... , Cultural e Natural – 1972; A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Direitos dos Povos – ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... eles, há quatro principais que compõe o sistema interamericano: a Carta da Organização dos Estados Americanos, de 1948; a Declaração Americana ... sejam: a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos. A Convenção Europeia de Direitos ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em ... 2000, Artigo 48, § 1º), a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos/Carta de ...
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Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não
... mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao ... se mencionar, com uma atenção especial, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, ... -
A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
A partir de 1990, no Brasil, as atividades econômica e empresarial passaram por processo de desregulação, com enxugamento e desverticalização das estruturas organizacionais. Nesse período, a terceirização, como contratação atípica, expande-se e abre a oportunidade para a flexibilização do contrato de trabalho. Com a Lei 13.429/2017, a terceirização assume o real caráter de intermediação de mão de
... ), Curitiba-PR, Brasil, linha de pesquisa Direitos Sociais, Desenvolvimento e Globalização. Membro ... ção mais os dois Pactos resultaram na Carta Internacional dos Direitos Humanos, também ... Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; e o Protocolo ... -
Execução provisória, o STF e o estranho argumento do direito comparado
Opinião: execução provisória e o argumento do direito comparado
... artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos [1]; 2º) o artigo 6º, 2, da ... (CADH) [4]; 5º) o artigo 7º, 1, b, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos[5]; ... -
Direito internacional e meio ambiente
... parte, sem dúvida, da grande área dos Direitos Humanos; mas a sua importância é tal e tão ... Destacam-se ainda a Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados ... — Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ...
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Direito internacional e meio ambiente
... parte, sem dúvida, da grande área dos Direitos Humanos; mas a sua importância é tal e tão ... Destacam-se ainda a Carta dos Direitos e Deveres Econômicos dos Estados ... Americana sobre Direitos Humanos.- Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... , integrante do corpo jurídico da ONU e pilar da que é chamada Carta Internacional de Direitos Humanos 6 , a Declaração Universal dos ... Nos anos 1990, a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, conhecida como Carta de Banjul e ... -
Direitos Sociais na Constituição
... ém dos direitos dos trabalhadores previstos nos artigos 7º ao 11 da Carta Magna, além, é claro, dos direitos previstos em tratados internacionais ... Matéria de Direitos Económicos, Sociais e Culturais) e a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Artº 17º) ... Vale lembrar ainda a ...
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Supremo Tribunal Federal reafirma o princípio da presunção de inocência
Moreira: STF reafirma o princípio da presunção de inocência
... ídico, com raízes, para alguns, na Magna Carta inglesa (1215), embora, segundo outros autores, o ... , inicialmente, na Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776). Esse, pois, o ... (Nice, 2000, artigo 48, §1º), a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos /Carta de Banjul ... -
A definição de padrões mínimos para efetividade da autonomização do direito humano de acesso à água
... das decisões nos sistemas regionais de direitos humanos também pode ser percebida apesar de não ... na região da África, pelo protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre ...
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Impactos da corrupção no direito fundamental a uma prestação jurisdicional conforme a justiça constitucional
O artigo aborda os impactos da corrução sobre o direito fundamental a uma prestação jurisdicional adequada baseando-se na administração da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos procedimentos e sua efetividade, com base na ideia de processo justo, trazendo suas vertentes conceituais normativas e pragmáticas. Ademais, demonstra a partir da análise de caso as...
... ção da justiça, analisando os direitos das partes envolvidas, a eficiência dos ... ão Americana de Direitos Humanos; art.7, da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos ... -
Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta ...
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Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas
O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha
... africano de Direitos Humanos é implantado na década de 1980, com a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a qual passa a vigorar em 1986 ...