compilação o que é
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A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela coleta, compilação e divulgação de dados ... 1 O presente trabalho usará a expressão LGBTI+ para se referir ao grupo social composto por Lésbicas, Bissexuais, ... -
Condutas Antissindicais: Construção de Jurisprudência Crítica no Brasil
... 5. ed. rev. 2006. É de se recordar que a primeira edição da compilação das decisões data de 1972 ... Refiro-me especialmente às decisões do STF a partir do HC-91.361. "Ilegitimidade jurídica da decretação da ...
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Busca e apreensão
... Transcorreu o prazo sem resposta – f ... Pedido de julgamento antecipado do feito – f ... É a compilação" ... @@2 - Fundamentação ... Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo ... Não h\xC3" ...
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Controle da jornada de trabalho e tempo de direção dos motoristas profissionais. A realidade vivenciada justificadora da adoção de medidas urgentes
... Por derradeiro, a 7ª e última fase destina-se à compilação de dados, divulgação e encaminhamento de denúncias para as Procuradorias Regionais do Trabalho para fins de instauração de Inquéritos Civis ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... 11 Jorge Luiz Souto Maior, em “Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?” faz uma maior e mais completa compilação de decretos, leis e projetos que se relacionam com a questão legislativa no Brasil antes do advento da CLT em 1943. SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Vamos ... -
População transgênero, direitos fundamentais e responsabilidade civil
... assim uma rápida exposição do estado da arte que envolve a população transgênero, a qual tem o poder de revelar, ainda que com uma compilação bastante superficial (reflexo de uma invisibilidade absurda que permeia a realidade desse grupo vulnerabilizado) como os direitos fundamentais não ...
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Exposição de motivos
... 8. A Consolidação corresponde a um estágio no desenvolvimento do progresso jurídico. 9. Entre a compilação ou coleção de leis e um código — que são, respectivamente, os momentos extremos de um processo de corporificação do direito — existe a ...
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O agente algorítmico - licença para discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial)
... 23. Jorge Leite, “O princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres no direito português”, Compilação de elementos para uma consulta especializada sobre igualdade de remuneração entre mulheres e homens , Estudos, n. 3, CITE, 2004, p. 61-76 [63-64] ...
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Agradecimentos
... Esta obra é resultado de uma pesquisa que envolveu anos de estudos, e um complexo processo de compilação de informações. Portanto, mais que um agradecimento, gostaria de dividir os créditos, reconhecendo se tratar do esforço de uma família. À minha ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... 04, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 106-138 ... pelo Presidente Obama em 2010, é uma compilação das Leis até então existentes sobre o programa espacial daquele país. Em seu §50914, detalha-se sobre “seguro de responsabilidade civil e ... -
A inteligência artificial no controle de constitucionalidade brasileiro: rafa e victor
... em sua biografia além de obras fundamentais como “Coronelismo, Enxada e Voto” também a criação das súmulas, como instrumento de compilação da jurisprudência dominante. O intuito: sanar a alta demanda de julgamento dos casos de repercussão geral nos recursos extraordinários ... A ...
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Elaborando o PCMSO dentro de um modelo de gestão
... , a elaboração de planos de ação com cronograma de execução e a definição dos responsáveis técnicos pelo rastreamento, compilação, análise dos dados, acompanhamento e controle de execução de cada medida de ação, incluindo, por fim, a aferição (mensuração) da execução ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Romano já encontrou a repulsa do imperador Constantino, no século IV, e que mereceu expressa condenação ao tempo da compilação do século VI, eis que pelo menos quatro passagens do Código Justiniano se lhe referem, para repelir ( ... ). Daí expandiu-se a repulsa por toda a ...
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A Idade Contemporânea
... 6.2 - O Código Austríaco de 1811 ... No Capítulo Treze da Terceira Parte do Codex Theresianus , compilação" antecessora do Código Austríaco, sob a denominação de Verschulden – ilícito – tratava-se de qualquer violação de um dever jurídico. No \xC2" ...
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A deformalização das controvérsias e as novas tecnologias
... ainda na esfera da prevenção de litígios e do estímulo à autocomposição, os algoritmos poderiam ser programados para realizarem a compilação e exame de diversas decisões, organizando de forma clara, transparente e ordenada o posicionamento jurisprudencial a respeito de determinada ...
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Mercadoria e sujeito, valor e direito: esboços para uma leitura de Pachukanis
O presente trabalho almeja, em uma leitura de Pachukanis, ressaltar a vinculação feita pelo autor entre forma jurídica e forma valor, para, daí, extrair posteriormente a possibilidade fazer uma analogia entre as formas aparentes do valor (valor de troca) e as formas aparentes do direito (momento judicial e momento legislativo), a partir de uma leitura de trechos encontrados na obra Teoria Geral...
... 11 Como principal obra desse editorial que aborda o legado de Pachukanis, destaca-se a compilação Léxico pachukaniano (AKAMINE JÚNIOR, et. al., 2019) ... 12 Para uma breve indicação das propostas, pessoas e grupos envolvidos na ... -
Apontamentos jurídicos da viabilidade do ensino sobre diversidade de gênero nas escolas brasileiras
... Em uma compilação realizada pelo Centro de Estudo da Desigualdade da Universi-dade de Cornell, nos Estados Unidos, constatou-se em mais de 75 publicações que ...
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Inteligência artificial: desafios e oportunidades no direito
... Programas cada vez mais avançados na ciência da computação, permitindo a compilação de dados em segundos, buscas eficazes em gigantescos bancos de dados e largo uso para identificação de pessoas, além da automação de vários ...
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A Autonomia do Processo do Trabalho
... Não é propriamente um código. Sua sistematização quanto à complexidade ultrapassa o das leis esparsas ou de uma compilação, mas não chega a alcançar o nível de codificação 58 ... Três características básicas, em geral, podem agrupar um conjunto de normas a ponto ...
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Exposição de Motivos
... compilação ou coleção de leis e um código — que são, respectivamente, os momentos extremos de um processo de corporificação do direito — existe a ...
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Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... Em suma, a compilação do quadro teórico-conceitual da estrutura federal brasileira permite projetar a perpetuação do gigantismo jurídico-financeiro da União, cujo ... -
A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... oferece uma interpretação profunda da base legal do interesse legítimo, mas traz relevantes balizas em relação a casuísticas e uma compilação fragmentada de seus elementos, como a legitimidade do interesse do controlador ou do terceiro, a necessidade e o equilíbrio a ser estabelecido, ...
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O enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil: uma análise jurídica e criminológica
O objetivo deste artigo é analisar a forma como o Brasil posiciona-se no combate ao crime de tráfico de pessoas, bem como fazer um levantamento de dados para demonstrar a maneira que o delito se apresenta na sociedade brasileira. O estudo centra sua análise na mais recente legislação que versa sobre o assunto em âmbito nacional, tratando-se da Lei 13.344/2016, proporcionando uma observação dos...
... pesquisas bibliográficas primárias e secundárias, baseada em livros, artigos, teses e referências on-line, além de proporcionar uma compilação de dados obtidos através de órgãos oficiais nacionais e internacionais, os quais foram encontrados principalmente nos endereços eletrônicos das ... -
Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente
... 3. Com o fim de preparar uma introdução à compilação dos relatórios assim estabelecida, que permita chamar a atenção sobre os aspectos que mereçam em seu caso uma discussão mais detalhada, a ...
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A recepção do direito romano nas Universidades: Glosadores e Comentadores
... A abordagem que a “Escola dos Comentadores” conferiu à compilação justinianéia foi metodologicamente distinta daquela levada a efeito pelos “glosadores”: ainda que estes pudessem estar comprometidos ...