comunidade europeia no brasil
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Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... Quando se analisam as formas de resolução de disputas na Comunidade Europeia, observa-se uma realidade peculiar. Em grandes disputas que ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veio para suplantar um regime ditatorial presente no Brasil desde ... -
-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... para o Desenvolvimento Sustentável , traça ações para a comunidade internacional (governos, setor privado e sociedade civil), divididas em 17 ... do uso de agrotóxicos no Brasil e conexões com a União Europeia. São Paulo: FFLCH-USP, 2017. p. 33. Disponível em: ... Acesso em: 8 dez ...
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Direitos Humanos
... de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a ... ameacem a existência e o bem-estar da comunidade" ... (B) Há previsão, no Pacto de São Jos\xC3" ... (A) A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas ...
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O controle de constitucionalidade
... 1 No Brasil, a via incidental permite que se exerça a ... referência à jurisprudência da Corte Européia de Direitos do Homem e dos órgãos de ... por força do artigo 177 do Tratado da Comunidade, mas, aqui e ali, são encontradas exceções, ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Milton Campos, Belo Horizonte-MG, Brasil ... 1. Introdução ... A teoria da unidade ... dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Embora esses dispositivos reiram-se ... , de forma que a manutenção da comunidade ... ções das potestades punitivas do Estado, ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a criação, em 1948, da Organização Europeia de Cooperação Econômica (OECE), fruto do ... do consumidor para vigência em toda a Comunidade Europeia ... Não se tem dúvidas de que todos ... direito do consumidor e a Drittwirkung no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, v. 61. São ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... ÇÃO DA IDEIA DE INTERESSE PÚBLICO NO BRASIL ... A perspectiva teórica que domina o ... a realização dos projetos de toda a comunidade, expressados no texto legal. É, pois, sobretudo, ... ência da doutrina estrangeira, sobretudo europeia, sobre a ciência do Direito Administrativo no ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... questão, que já foi parar no Tribunal de Justiça da União Europeia e em Espanha, que no ano 2019, conta com uma sentença do Tribunal Supremo ... , é usado e aceitado entre os membros de uma conta concreta comunidade”. (EUROPEAN CENTRAL BANK, 2012, p. 9)these communities have created and ... -
O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
... Silva 1 1 Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fortaleza, CE, Brasil ... Resumo: O reconhecimento de um direito fundamental à boa ... ão ao Direito Administrativo, com a consequente compreensão da Comunidade Europeia como uma “Comunidade de Direito Administrativo”, segundo ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... No Brasil, o artigo 422 prevê que os contratantes são ... do Tribunal de Justiça da União Europeia, C-611/14, de 26 de outubro de 2016, ressaltando ... instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados. 223. Cf.: ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... inicialmente ressaltar que o que se tem no Brasil é um déficit de tipo estrutural, em oposição ... humanos, em especial a Convenção Europeia para Proteção dos Direitos Humanos, influenciou ... âmbito nacional, o que ampliou a “comunidade de intérpretes da constituição”; 36 a ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... marcados pela escravidão africana, como o Brasil). O ocidente, com a ascensão da Igreja Cristã, ... 4. ed. São Paulo: Difusão europeia do livro, 1970. p. 81 ... 352 BOURDIEU, ... BAUMAN, Zygmunt. Comunidade : a busca por segurança no mundo atual. Rio de ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... entidades supranacionais, como a União Europeia, as quais não têm a mesma legitimidade ... Em seu artigo no site Mises Brasil , o professor expõe os diferentes olhares sobre ... ção supranacional na Europa, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), fundada em ...
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A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
... , mas também por entidades internacionais, como a Organização Europeia ... 12 NODARI, Rubens Onofre. Risco à saúde dos seres vivos advindo ... L. P. C ... de Proteção das Plantas e a própria Comunidade Europeia, e pelas autoridades itossanitárias de alguns países, como ... -
A América Latina e os povos originários: sequelas da colonização
O presente artigo é resultado de estudos realizados pelo Grupo de Pesquisa: Direitos Humanos e Cidadania da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), com o objetivo de fazer um relato histórico sobre a colonização da América Latina, de aspectos da modernidade e face oculta à colonialidade, presente até os dias atuais. Aborda a formação dos Estados no contexto latino-americano,...
... UNOCHAPECÓ, Chapecó, SC, Brasil ... Maria Aparecida Lucca Caovilla 2 ... 1.3 Colonialidade: a dominação europeia. 2 A formação do Estado e do Direito na ... autoritário do país, em resposta à comunidade internacional, que não tolerava tais práticas ... -
Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... julgado em meados de 2011 pela Corte Europeia dos Direitos Humanos, em que se analisou se o ... 2 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... e valores políticos importantes à comunidade ... como manifestações de um propósito ... -
'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... Na comunidade jurídica internacional, o termo refere-se a toda pessoa que ... Por sua vez, na União Europeia" (UE) a legislação concernente ao whistleblowing também vem ganhando for\xC3" ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... na resolução dos problemas da sua comunidade, do seu país e do mundo em geral; 5. Conjugando ... de 26 de abril de 2002, solicitação de o Brasil fazer a Declaração Facultativa prevista no art ... Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das ...
- Durão Barroso: ‘Brasil não é para principiantes, mas deve passar por crise’
- Durão Barroso: ‘Brasil não é para principiantes, mas deve sobreviver à crise’
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Lamentavelmente, o Brasil se encontra na 81ª posição geral entre os 140 ... Na comunidade jurídica internacional, o termo refere-se a toda ... Carta dos Denunciantes de 1999 na União Europeia, administrada pelo Gabinete de Luta Antifraude da ...
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Independência nacional
... determina a defesa da soberania do Brasil em suas relações internacionais. Reflete, ... ali exercido em benefício de uma comunidade específica juridicamente organizada ... Se a ... , e regionais, como a União Européia, a União Africana, a OEA e o MERCOSUL. 466 A ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... A participação do Brasil frente às questões mundiais envolvendo o meio ... de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ... países mais os pertencentes à União Europeia àquela época (1997) contribuíam com ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... ça elementar, é que a palavra Estado, no Brasil, é mais usada para representar uma das unidades ... os fins comuns, a meta de uma comunidade. Atingir o goal , como dizem os anglófonos ... A União Europeia, com o recente Tratado de Lisboa , forma uma ...
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As lógicas por trás das políticas de regularização fundiária: a alteração de paradigma pela lei 13.465/2017 / The logic behind landholding regularization policies: the paradigm changed by law 13.465/2017
... se atentar para os usos e costumes da comunidade afetada, a melhoria efetiva das condições ... 6° da CRFB/88 (BRASIL, 1988), possui papel central nas políticas ... espaço como uma grande exportadora europeia de produtos agrícolas. Os dados corroboram a ...