constituição de 1824
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... X, da Constituição Federal de 1988, o qual tornou “invioláveis a intimidade, a vida ... textos constitucionais brasileiros desde a Constituição Imperial de 1824, a qual se referia ao “segredo inviolável das cartas”. A partir da ... -
Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
... Autor de várias obras jurídicas, entre as quais “A Constituição na Vida dos Povos”, que lhe valeu o Primeiro Prêmio entre as obras ... bicameral já foi incluído na primeira Constituição brasileira, de 1824, segundo a qual o Poder Legislativo era delegado a uma Assembleia Geral, ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... Mas como poderá haver uma Constituição liberal e duradoura em um país continuamente habitado por uma multidão ... A Constituição imperial de 1824 determinava, em seu artigo 6º, inciso I, serem cidadãos brasileiros os ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... social como preferem outros), inicia com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Isso porque é naquela ... brasileira, foi a “Constituição do Império do Brasil” que, em 1824, inaugurou “a proteção social no Brasil” (59) , ao garantir socorros ...
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A evolução dos Direitos no Constitucionalismo Brasileiro (Parte I)
Resumo: As Constituições brasileiras sempre previram uma declaração de direitos. Nas Constituições de 1824 e 1889 eram apenas direitos individuais. A partir da Constituição de 1934 passaram a constar também direitos individuais e sociais. A presença de uma declaração de direitos não era suficiente para garantir a sua efetividade, e isto com mais razão em períodos de ditadura, quando havia um...
... Este espaço foi sendo ampliando a cada nova Constituição, num caminhar crescente, de ampliação e introdução de novos direitos ... Neste momento serão tratadas as Constituição de 1824, 1891, 1934 e 1937. As Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988 serão ... -
Acesso à justiça
... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 200. p. 1399. (5) PASSOS, José Joaquim ... A Constituição do Império (1824), a Constituição Republicana de 1891 e as Constituições de 1934 e de ...
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Os direitos fundamentais dos trabalhadores e a proteção constitucional
... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 e depois a Constituição de 1791, que se enraizou a ideia da proteção do cidadão contra as ... Tem início com a Constituição Imperial de 1824, quando foi instituído o trabalho livre, que futuramente seria ...
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A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
... 1824 e 1891 – 2. As materialidades abertas à tributação na constituição ...
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Ensino religioso como instrumento de combate à desigualdade e à intolerância religiosa no ambiente escolar: perspectivas a partir do julgamento da ADI 4439
... quais a Suprema Corte deve declará-lo incompatível com a Constituição, verificando-se como o ensino religioso praticado de forma ... , o houve regalismo no período imperial, no qual a Constituição de 1824 atribuía ao Imperador, enquanto chefe do Poder Executivo, a ...
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Luta pelo território: as experiências sociais das mulheres quilombolas no âmbito das políticas públicas
Este artigo é resultado de uma pesquisa iniciada em 2015 e ainda em andamento, cujo objetivo foi compreender as experiências sociais de mulheres quilombolas no âmbito das políticas públicas, considerando as interseccionalidades de gênero, raça/etnia, classe social e geração no Rio Grande do Sul. Quanto à natureza da pesquisa, ela se caracteriza como qualitativa e exploratória. Das técnicas...
... seção de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal em 1988, que determina “Aos remanescentes das comunidades dos ... , dentro do ordenamento jurídico previsto na Constituição de 1824, era uma propriedade do senhor, sendo esse um dos direitos individuais ... -
O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... na pauta do debate jurídico brasileiro, o ideólogo da Constituição de 1891, no exercício do seu múnus advocatício, consultava precedentes ... A experiência constitucional brasileira: da Carta Imperial de 1824 à Constituição democrática de 1988. In: MENDES, Gilmar Ferreira; ... -
A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... Trustee ... 1 Introdução ... Desde a Constituição do Império de 1824, consagrase o direito ao sigilo de ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da República Federativa do ... na Constituição Alemã de 1849 e na Constituição Brasileira de 1824, foram as Constituições Mexicana de 1917 e Alemã de Weimar que ...
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Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
... CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824 ... A primeira Constituição do Brasil independente, ...
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Dados genéticos humanos
... genética” pode ser designado para caracterizar a mesma constituição genética entre dois ou mais seres. É o mundo da clonagem ... 1. Para ... Constituição (1824). Constituição politica do imperio do Brazil ... Disponível em: ...
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Capítulo 9 - Dados genéticos humanos
... genética” pode ser designado para caracterizar a mesma constituição genética entre dois ou mais seres. É o mundo da clonagem ... 1. Para ... Constituição (1824). Constituição politica do imperio do Brazil ... Disponível em: ...
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Constitucionalismo
... 1. INTRODUÇÃO ... A ideia de Constituição como instrumento de institucionalização política não surgiu de modo ... O Brasil, em 1824, também, promulgou uma Constituição escrita. Aos poucos, por ...
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Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... Também era utilizado para constituição de alguns direitos reais limitados sobre coisa alheia, como o usufruto e a ... os fatos mais importantes haviam sido a outorga da Constituição, em 1824, a criação dos cursos jurídicos, em 1827, a edição do Código ...
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O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual a Constituição Federal dotou essa confidencialidade com o status de cláusula pétrea ... Entretanto, a Constituição de 1824 estabelecia uma diferenciação entre votantes e eleitores. Votantes eram ... -
Tecnologia e o Direito: A Utilização das Provas Digitais no Processo do Trabalho
... , desvinculado dos fundamentos do Direito, em especial da Constituição Federal ... É certo, portanto, que está atrelado aos fundamentos ... 1824 e nas subsequentes Constituições Republicanas de 1891 (art. 72), 1934 ...
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A vinculação das súmulas e jurisprudências aos contratos de plano de saúde
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a vinculação das súmulas e decisões judiciais concernentes aos contratos de planos de saúde. Primeiramente fora desenvolvido tópico demonstrando a evolução histórica do direito à saúde, demonstrando ser um direito de segunda dimensão e frisando os principais marcos históricos. Em seguida, explicitou-se a estrutura da saúde brasileira, possuindo um...
... No Brasil, desde a Constituição de 1824, já haviam preocupações acerca do direito à saúde, ocorre que ... -
O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... ão a partir do tratamento recebido na previsão original da Constituição de 1988 ... - Município; Constituição; Poder de Decidir; ... da entidade local, durante o período preliminar à Constituição de 1824, pode-se considerar o Município como detentor de autonomia, desempenhando ... -
História e direito: a interlocução com o jurisconsulto Teixeira de Freitas
... tal crítica - ao longo dos anos 90 e 2000 - possibilitou a constituição de uma nova geração de historiadores e antropólogos, preocupados em ... A Constituição do Império do Brasil de 25 de março de 1824, estabelecia em seu artigo 179 que se deveria organizar o quanto antes um ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Vimos também, naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais em seu ... ção Federal vigente, ao contrário das Cartas Políticas de 1824 e 1891, não prevê qualquer vedação expressa à retroatividade da lei ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... de Hegel, sobretudo acerca das suas ideias sobre a constituição do interesse universal e a centralidade da razão na figura histórica ... , por exemplo, indica que o processo em torno da Constituição de 1824, ao que denomina de “revolução constitucional”, teria feito explodir ...