Delegação a organismos privados
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade ... observância ao espaço restrito de delegação" normativa. O respeito a este limite de conformaç\xC3" ... tutela estatal direta e imediata, via organismos de controle, não foi enfraquecida, carecendo de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... (países), para a formação de grandes organismos internacionais, tais como a Organização das ... ão dispor de acordo com seus interesses privados ... Quanto às pessoas jurídicas de fins ... órgãos estatais providos mediante delegação de serviço público. A ingerência vedada ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ... ão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os empregados contratados ... STF, que os Estados estrangeiros e os Organismos" internacionais não gozam de imunidade de jurisdi\xC3" ...
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Direitos do Migrante
... próprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais ... § 6 o ... , por parte de funcionários públicos ou privados, grupos ou instituições. 3. A verificação ... Argentina ... A Delegação ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... devedor, operando-se de dois modos: delegação e expromissão. Na delegação, a mudança do ... difere da sucessão entre empregadores privados apenas no que diz respeito à forma como foi ... externo; 3) rever o relacionamento com organismos multilaterais de desenvolvimento; 4) aperfeiçoar ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , composição e funcionamento daqueles organismos nas empresas com mais de 100 empregados. Os ... í, em uma criticável e inaceitável delegação de poderes ao Poder Executivo pelo Poder ... executadas pelos operadores portuários privados. Assim, atualmente, nenhum trabalhador portuário ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... delegação do Poder Público. § 1 o Lei regulará as ... (e seu alcance contratual) entre os organismos internacionais e os obreiros que lhes prestam ... a exibição dos registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... funcionários só exerciam poder por delegação do soberano, que jamais o alienava. 73 A lógica ... garantia da fruição dos privilégios privados. 105 Noutros dizeres, a liberdade dos modernos ... , ao fim desta etapa transitória, como organismos incorporados informacionalmente (“ inforgs ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... o aumento patrimonial decorrente de atos privados do sujeito, mas o aumento patrimonial ligado à ... ser prestado indiretamente, mediante delegação (concessão, permissão ou autorização). Essas ... a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência privada aberta e ... , autoridades de outros Governos e organismos multilaterais sobre temas de política ... § 3º Fica vedada a delegação da competência orientadora de que trata o § ...
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Direito Administartivo
... a validade dessa atuação é que a delegação seja feita por lei formal, originária da ... administrativos se diferenciam dos atos privados pela ausência nestes, como regra, dos atributos ... tenha sido confirmada por diversos organismos renomados pelo elevado grau assertivo em suas ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... ponderações em abstrato, havendo a delegação dessa tarefa ao magistrado responsável por ... social, a justificar a atenção dos organismos de imprensa.” 55 No campo do direito à ... relação a seus respectivos interesses privados, para que os valorizem e deles disponham ...
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Aspectos gerais de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas: contratação pública e infraestrutura
... de poder de polícia 7 não admitem delegação ... São consideradas atividades-meio, por ... o capital público e os investidores privados, tendo vigorado por um tempo como modelagem ... de ajustes fiscais impostas pelos organismos financeiros internacionais ... Logo, conforme ...
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Política Internacional
... íticos internacionais — Estados, organismos internacionais e organizações não ... para atrair, sobretudo, capitais privados dos Estados Unidos da América em prol do ... Farani Azevêdo, representante da Delegação Permanente do Brasil junto às Nações Unidas em ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... da Polícia Federal, pode, por delegação, investigar e confeccionar o inquérito policial ... nosso ordenamento jurídico inquéritos privados, somente órgãos públicos ( oficiais ) podem ... Administração Pública, inércia dos organismos policiais, ou procrastinação indevida no ...
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Organização administrativa
... são objeto da atuação, por delegação, das entidades administrativas que compõem a ... patrimonial são classificados como bens privados e, portanto, estão sujeitos às regras da ... São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. A ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... , de preferência, por meio de organismos multilaterais, sem prejuízo da cooperação ... ção da iniciativa e dos investimentos privados em harmonia com a ação do setor público; e n) ... origem na proposta apresentada pela delegação brasileira à IXª Conferência Interamericana ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... de afastar do domínio público assuntos privados, já foi alargado de modo a garantir a cada um ... pelas instituições, órgãos ou organismos da União ... Sempre que uma questão desta ... a solução mais segura, seja por delegação a alguma outra entidade, como fez a União ... -
Direito Administrativo
... , por meio de lei específica, delegação do poder de polícia do Município para prestar ... a criação de outros entes públicos ou privados, integrantes da estrutura administrativa, ... pelo Congresso Nacional e normas de organismos financeiros. D: incorreta. O Pregão independe ...
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Medida Provisória nº 727 de 12/05/2016. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... públicos de infraestrutura que, por delegação ou com o fomento da União, sejam executados por ... real e os outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e ... , por pessoas de direito público, organismos internacionais e pessoas físicas ou jurídicas ...
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DECRETO Nº 89766, DE 07 DE JUNHO DE 1984. Dispõe Sobre a Estrutura Basica do Ministerio das Relações Exteriores e da Outras Providencias.
... relações com Governos estrangeiros e Organismos Internacionais ... Art. 2º - O Ministério das ... investimentos no Brasil de capitais privados, bem como exercer outras funções previstas nas ... b) Conselheiros de Embaixada, Delegação Permanente, ou Representação Especial, na ...
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Leis
... Trabalho, e, nos Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada ... ários e hospitalares, públicos e privados ... Parágrafo único ... Considera-se, ainda, ... públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a ...
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Legislação Complementar
... ou decisões judiciais, seja por organismos oficiais de fixação de salários, seja por ... voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como organizações da sociedade civil, ... itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga; ... XVI — seção — serviço ...
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Direito Ambiental
... , da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia ... (B) restou expressamente vedada a delegação de atribuições fixadas pela lei para as ... ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... a prática do delito (uma verdadeira delegação de responsabilidade de polícia ostensiva à ... , es decir, más allá de los intereses privados de la empresa. En efecto, el legislador al ... o compromisso brasileiro, diante de organismos internacionais, no sentido de adotar práticas ...