dois principais conflitos ocorridos apos 1990
5624 resultados para dois principais conflitos ocorridos apos 1990
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Etapas de implementação de tecnologia no processo civil e ODRS
... promove tão somente a resolução de conflitos se viu provocada a assumir um papel garantista de ... O movimento iniciado no final da década de 1990, início dos anos 2000 27 transcende assim sua ... A serventia levaria 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses para fazer o mesmo com um ... após" a cobertura total de ADR ter sido alcançada e tr\xC3" ... 2000 para resolução dos conflitos ocorridos no site Ebay. Ela é ovacionada no mundo inteiro ... modular da cognição inspira os principais" modelos privados e de tribunais online em operaç\xC3" ...
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O humanismo em crise: a proposta levinasiana da alteridade do rosto como reconstrução do humanismo
... de cada pessoa, de cada cidadão, que, após participar dessa vivência, teve por experiência ... ocorridos, por meio de um juízo valorativo conformado à ... somos sujeitos do mundo e parte do mundo de dois" pontos de vista diferentes, mas, na expressão, n\xC3" ... a diferença, principalmente quando conflitos de vontades e de pensares forem evidenciados no ... Têm-se, de forma visível, duas principais rupturas presentes no racionalismo estruturalista ... ao subjetivismo transcendental” (Husserl, 1990, p. 46), reconhece o mestre de Lévinas que ...
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Do contrato individual do trabalho
... contratação, de modo que nada impede que, após aprovada e sancionada essa Reforma Trabalhista, ... não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação ... , e tributos relativos a tatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ... 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e II - na integralidade, as demais verbas ... Dois requisitos são os principais entraves a esse processo: a obrigação de ... da vontade e a auto-composição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ...
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Alienação parental: revisão de literatura empírica brasileira
O objetivo deste artigo foi revisar a literatura brasileira de base empírica sobre a utilização do instituto de alienação parental pelo poder judiciário. A revisão de literatura encontrada em periódicos científicos online nacionais da área do direito e da psicologia trouxe alertas quanto à forma de administração de conflitos parentais complexos pelo judiciário. Foram formuladas três categorias de
... quanto à forma de administração de conflitos parentais complexos pelo judiciário. Foram ... ício da autoridade parental durante ou após a ruptura da conjugalidade não sejam tema novo ... em se comprovar crimes sexuais ocorridos em contexto doméstico (SOTTOMAYOR, 2011) ... ção, restaram quatro trabalhos, dos quais dois artigos de profissionais da psicologia, um artigo ... -sul brasileiro, onde se concentram os principais tribunais estaduais brasileiros de grande e ... 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ão de nacionais que regressam a esse Estado após haverem cometido no estrangeiro qualquer dos atos ... direta entre Ministros da Justiça dos dois Estados, ou por comunicação direta de outra ... ” para a solução pacífica dos conflitos internacionais, quer a qualquer outro tribunal de ... ampla gama possível de infrações principais; b) Cada Estado Parte considerará como ... aplica-se inclusive aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2008 ... Art. 7 o Esta ... 1990 — Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... conhecimento o recurso manejado pela parte após a interposição de apelo anterior impugnando a ... Desse modo, se há dois prazos distintos para cada recurso, deve a parte ... efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o ... monopolístico, o poder de decidir os conflitos de interesses ocorrentes entre os reinóis, ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... lógica jurídica e abrangentes dos principais pontos de controvérsia da lide, não precisam ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda ... provenientes de acidente de trabalho em dois campos: o da responsabilidade objetiva ... , de qualquer doença ou acidentes ocorridos entre a data de início e a data em que se ... de inquéritos civis para pacificar os conflitos coletivos envolvendo os trabalhadores em ... emprego e ocupação, e que tem como principais preocupações a afirmação dos valores ... 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 ...
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A bagagem. O acesso à justiça pela via dos direitos e além: a con- cepção tridimensional de Nancy Fraser
... novamente e, ao seguir a manhã com mais dois passageiros, você recebe uma mensagem da ... não teve culpa acerca dos incidentes ocorridos que culminaram no seu bloqueio ... Esse relato ... noventa e publicado em 2003 (293) e, após reimaginar o espaço político em um mundo ... , a trajetória histórica dos conflitos sociais levou à substituição das primeiras ... Os anos 1990 foram marcados por governos conservadores nos EUA ... Identificaram as principais barreiras e dificuldades de acesso e idealizaram ...
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Estados Falidos e Direitos Humanos: A Problemática do Século XXI
O presente trabalho visa analisar se há relação entre o grau de fragilidade de alguns Estados e o grau de preocupação destes em relação a garantia dos direitos humanos, propondo-nos a estabelecer essa relação sob a perspectiva da teoria de Francis Fukuyama. Essa abordagem se fez necessária como a fim de entender como esses Estados que apresentam diferentes estágios de fragilidade estatal lidam...
... Esses dois casos exemplificam os fatores que levaram a ... estatal, mas a situação se deteriorou após a adoção de várias políticas econômicas ... financeiro e político suspenso pelos EUA em 1990. A partir desse momento o governo somali ... Riek Machar, intensificação de conflitos internos – algo que já está vinculado com o ... ís não se comprometeu em cumprir os principais tratados de direitos humanos apesar de ter ... Em vez dos sobressaltos ocorridos no Egito, na Tunísia e na Líbia, o Iêmen teria ... -
Novo CPC
... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a mediação e ... § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) ... e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; ...
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Novo CPC
... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3º A conciliação, a mediação e ... § 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ... § 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) ... e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Após, serão abordados dois casos emblemáticos ... Por fim, serão trazidas algumas das principais orientações fornecidas pelas autoridades ... LGPD não traz uma solução para esses conflitos, na medida em que não prevê a prevalência ... ção ao tratamento de dados pessoais ocorridos no âmbito das relações de consumo, uma vez ... Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 ...
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Direito Consumidor
... e Defesa do Consumidor, CDC – Lei 8.078/1990, a jurisprudência recente e predominante do ... pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos nas dependências dos estacionamentos que ... a informação; conhecimento dos principais elementos e critérios considerados para a ... (C) Nos contratos bancários assinados após" a vigência do CDC, a multa moratória não poder\xC3" ... como a reclamação e composição de conflitos de consumo. Dessa forma, por ser um ajuste entre ... (E) Decorrido o prazo de dois anos sem habilitação de interessados em número ...
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Dos contratos em espécie
... custos adicionais devidos a eventos ocorridos" após a entrega da mercadoria ao transportador, s\xC3" ... 179 do Código Civil, que estabelece ser de dois anos , a contar da conclusão do ato, o prazo ... Dentre as principais diferenças entre jogo e aposta temos: a) ... pelas partes para solucionar conflitos. Os arts. 1.072 a 1.102 do Código de Processo ... 8.078, de 11 de setembro de 1990 ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... com a tendência oficial, manifestada após 1930, de o Poder Público não aguardar a ... total, perda de 9 dedos, paralisia dos dois membros inferiores ou superiores etc.) ... Assim, considerando-se as linhas principais de formulação da responsabilidade civil ... de trânsito, dando ênfase aos ocorridos em 2007 e 2008. Em relação ao acidente ocorrido ... do MTE, evitando, dessa forma, conflitos entre as normas ministeriais ... Além ... 3.751/1990 do Ministério do Trabalho ... 2) súmula ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... principais do FGTS (art. 23, § 5º, Lei n. 8.036/90). 1 ... sentido material) nasce depois do direito, após sua violação, perecendo sem que ele se extinga; ... em geral consubstanciam fatos ocorridos independentemente da explícita vontade da ... ério da Actio Nata — Desponta nesses dois" preceitos do Código Civil (pendência de condiç\xC3" ... a 28.2.1989 e durante o mês de abril de 1990 (arts. 4º e 5º, Lei 110/01). Ora, o direito ao ... ável equivalência de poder (caso dos conflitos intersindicais ou entre sindicatos e ...
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O conhecimento sobre o fenômeno urbano
... Para o autor, dois aspectos solidários, um mental e outro social, ... Choay, a biologia teria sido uma das principais fontes de conceitos desde Cerdà e teria ... Após meio século de vida, a matriz de planejamento ... internacionais de arquitetos, ocorridos nas primeiras décadas do século XX, definiram ... Na década de 1990, enquanto, em linhas gerais, urbanistas criticam ... caráter ideológico e dissimulador dos conflitos sociais urbanos. Além de ignorar a proposta de ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... democrática apregoava um mundo sem conflitos, na realidade produz no seu interior ... , em consequência dos acontecimentos ocorridos antes de 1º de Janeiro de 1951 e temendo ser ... ção de um grande sistema de refúgio logo após a Guerra parecia mais um sinal da disposição em ... 33-34) ... Dois anos após há a Convenção da Organização da ... Os principais direitos humanos afetados nesta etapa são os ... Lei no. 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do ... -
Sistema de garantias salariais
... Contudo, no caso brasileiro, após ... a Constituição de 1988, alargaram-se ... à motivação tipificada proposta pelos dois antigos diplomas legais. Nesse contexto, descabe ... 7.788; ( ... ) 1990: Lei n. 8.030 — Plano Collor; ( ... ) 1991: Lei ... da discriminação em duas situações principais": a primeira, mais crua, referente à terceirizaç\xC3" ... ao empregado como resultado de fatos ocorridos na relação de emprego ... A nova Lei de ... ao mesmo tempo, cabendo-lhe conhecer os conflitos de competência aqui referidos, tem ...
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A intersecção entre crime organizado e as violências baseadas em gênero no dia a dia das cidades brasileiras
... ão quase que exclusivamente de homens, principais vítimas e autores, vinculando-o a um problema ... reflexão sobre a intersecção entre esses dois fenômenos, considerando a posição das mulheres ... Nos anos 1990 outros grupos criminosos ligados ao narcotráfico ... oponentes a marca registrada desses conflitos ... De lá para cá, PCC e Comando Vermelho ... 7 O que se segue, após a explosão da guerra no mundo do crime, é um ... homicídios – principalmente aqueles ocorridos nas periferias da cidade – ao “tráfico de ...
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Participação política e direito à cidade no centro histórico de Salvador: o caso da chácara Santo Antônio
Tendo como ponto de partida a experiência e a observação participante do autor como assessor do Centro de Estudos e Ação Social (CEAS) no processo de luta dos moradores da Chácara Santo Antônio pela permanência no Centro Histórico de Salvador (BA) e o debate teórico construído em torno de três distintas perspectivas de análise da participação política (controladora, instituinte e integracionista),
... íticas, como meio de apaziguamento de conflitos. Para não dar margem a equívocos, será feito ... migrantes e dos membros de suas famílias (1990), art. 43.1; Declaração dos direitos dos ... Imediatamente após o deslizamento a AMACHA realizou três reuniões ... 9 Nomeadamente, dois laudos de professores da Escola Politécnica da ... as informações concretas dos fatos ocorridos nas reuniões entre a AMACHA e a CONDER, além de ... A Folha da Chácara teve como principais efeitos a visibilização da situação da ... -
Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
... do racismo, suas concepções e principais" aspectos. Posteriormente, analisa-se a transforma\xC3" ... após o surgimento da internet e suas potencialidades ... minoritários e de solução para os conflitos sociais que se alastravam por todo o país na ... discriminatórios e preconceituosos ocorridos em locais públicos [ ... ]. Isto elimina de atos ... combater a impunidade ao longo dos anos, em 1990, com a Lei n. 8.081 ao longo dos anos, em 1990, ... ência nacional”, com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa de reclusão de dois a ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... A Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, reuniu, num só, os regimes do FGTS e da CLT ... único, a arbitragem compulsória nos conflitos coletivos de trabalho por meio das sentenças ... dano moral, Os doutrinadores dividem-se em dois grupos: o primeiro assevera que o dano moral é ... 9.656/98, confere o direito ao empregado, após a cessação do vínculo de emprego, sem justa ... os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § ... , com a sustação temporária dos seus principais efeitos. Durante esse lapso temporal, fica ...
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Eficácia das cláusulas de exclusão e limitação de responsabilidade nos contratos de aquisições de sociedades
Este trabalho se propõe a discutir aspectos acerca da possibilidade de declaração de ineficácia de disposições concernentes à exclusão ou limitação da responsabilidade do dever de indenizar convencionadas nos contratos de aquisição de sociedades, em face de situações que signifiquem uma desconformidade ou inconsistência quanto às afirmações e informações consubstanciadas nas declarações e...
... ções no contrato e os possíveis conflitos decorrentes de vícios nesta manifestação de ... Após, analisam-se os critérios do ordenamento ... discussão destas cláusulas em dezembro/1990). 20 ... Na mesma obra, Laurent Aynès 21 ... : (i) em relação à validade da cláusula, dois princípios deveriam ser respeitados; o primeiro ... que se busca atingir com o contrato e principais aspectos associados ao negócio, tais como a ... do alienante por todos os fatos e atos ocorridos até a data de corte (sobre este aspecto, Sérgio ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... dois) minutos a cada 24 (vinte e quatro) horas e 10 ... — O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso ... (Redação dada pela Lei n. 8.028, de 12.4.1990, DOU 13.4.1990) ... Art. 11. (Revogado pela ... formas de civilização e dos principais sistemas jurídicos, representação equilibrada ... solicitação de mediação coletiva de conflitos" trabalhistas ... CAPÍTULO I ... Da Solicita\xC3" ... ocorridos; e ... IX — indícios de qualquer tipo de ...