dominios internacionais
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Título XII Sobre finanças e bens do domínio e domínios vagas Arte 57 - As finanças da colônia são compostas por: Direitos ... Convenções, o primeiro aplicável aos conflitos armados internacionais, o segundo aos internos – o que significou um avanço importantíssimo ...
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A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os ... os indígenas como primários e naturais senhores de seus domínios 6 ... Em seguida, no § 1º, prescreve quatro elementos necessários a ... -
Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... à intimidade e ao direito de ser deixado só, ampliou seus domínios para abranger o controle sobre as informações que digam respeito ao ... Direitos humanos, constituições, convenções internacionais, ordenamentos jurídicos nacionais: todas essas fontes não são ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... , conforme o Direito, na esfera administrativa, em determinados domínios especializados e idôneos e, ao mesmo tempo, ver-se acusado da prática de ... em seu seio e diversos Tratados, Convênios e Pactos Internacionais igualmente declaram e acolhem como “direito fundamental” a proibição ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ência à saúde das mulheres; b) as Conve nções Internacionais que o obrigam a prestar assistência a todos os homens ... , de um lado, o Estado contemporâneo busca adentrar os domínios do Estado (ex: bancadas religiosas no Legislativo). Destacam-se, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... constitucionais, legais ou de tratados e convenções internacionais". No que concerne ao exercício dos direitos políticos, classificados tamb\xC3" ... geoespaciais ao envolvimento público em larga escala nos domínios do planejamento. Os resultados demonstram que o envolvimento estruturado ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... DAS NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. CONVENÇÕES NOS 148 E ... Os arts. 326 e 327 do CPC não encontram aplicação nos domínios do processo trabalhista, haja vista que a CLT possui regramento ...
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Direito bancário: noções gerais
... orientações sofrerem a interferência cruzada de atores internacionais." 26 Neste cenário, os mercados financeiros se tornaram cada vez mais ... -se a tendência, em ambas as hipóteses, de confundir os domínios - anteriormente bem delimitados - do Direito Público e do Direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013289-21.2021.8.19.0208 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013289-21.2021.8.19.0208 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS Recorrido (autor): RICARDO AURÉLIO BOMFIM LEITÃO DA SILVA e LUCIANA MARQUES DE SOUSA BOMFIM LEITÃO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Méier RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
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Falando de institucionalização e movimentos sociais: usos, vantagens e limites da abordagem de encaixes institucionais e domínios de agência
Os estudos sobre os processos de institucionalização de demandas, recursos de atuação, valores e categorias dos movimentos sociais no Estado, bem como das capacidades estatais produzidas nesses processos, têm ganhado cada vez mais destaque, seja na Ciência Política, na Sociologia ou na Antropologia. Diversos conceitos e ferramentas analíticas têm sido desenvolvidos e/ou reatualizados com o...
... BS, FR e VB: Existem encaixes por meio de organismos internacionais? JS: Depende. Pode haver ... Não vejo porque não. MD: T ambém concordo, Zé. T rata-se de instituições, no nal das con- tas. Durante muito ... -
Introdução
... os princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais. Se da perspectiva política e social essas referências à lei ... Em domínios por si sós tão amplos e complexos como o direito constitucional e o ...
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Espaços internacionais
... numa gestão internacional, hoje destacam-se, como já apontado, o alto-mar, os fundos oceânicos e o espaço ultraterrestre, bem como os domínios polares ... @5. Alto-Mar ... A matéria sobre este espaço vem estudada no Capítulo VII, quando destacamos apenas o princípio da liberdade e os ...
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Sobre Os Autores
... 2012, é também a Diretora Acadêmica da Dominios Latinoamérica. A senhora Cavalli possui um PhD em Direção de Empresas, ... internacionais, foi designado ponto de contato do Ministério Público na Rede ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ção terá o direito de filiar-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores ... Art. 6. As disposições dos ... que se encontrem numa situação comparável nos seguintes domínios: a) Protecção da maternidade; b) Cessação da relação de trabalho; ...
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História Mundial
... foi facilitada pelos grandes fluxos de investimentos internacionais que surgiram dos excedentes de capitais, com o objetivo de boas ... , motivado pela noção de guerra cultural, estabelecendo domínios formais na noção de metrópole e de colônia, o Imperialismo era uma ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... amplo diálogo de todas as ordens jurídicas – internas e internacionais – e das interpretações judiciais – decisões de supremos tribunais ... Nossa exploração das estruturas sociais emergentes nos domínios da atividade e da experiência humanas leva a uma conclusão abrangente: ...
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Direitos do Migrante
... deverão ser incompatíveis com as obrigações jurídicas internacionais dos estados, em particular na esfera dos direitos humanos 2. A presente ... ção da presente Convenção nas áreas relativas aos seus domínios de actividade. 5. O Secretariado Internacional do Trabalho é convidado ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ência, sofrera várias críticas quanto ao seu acolhimento nos domínios legislativos pátrios, por razão de seu extremado alcance pragmático. No ... regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. 5. DIVERGÊNCIAS ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... de um país que acabava de nascer e se tornar independente dos domínios de Portugal. Contudo, enquanto o referido diploma legal trazia artigos que ... ública Federativa do Brasil seja regida, em suas relações internacionais, pelo repúdio ao terrorismo e ao racismo ... Além disso, a Carta ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e IV – furto, roubo ou receptação de cargas, ... Em inúmeros domínios em que a ação fiscalizadora do Estado se faz presente, o ilícito penal ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... tinha a tendência de constituir um mínimo de garantias internacionais para a classe trabalhadora. E dizia que, além da declaração ... foi nas seis últimas décadas que a doutrina, especialmente nos domínios do Direito Constitucional, teve maior desenvolvimento ... Como elucida ...
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Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... Direito internacional do trabalho e as convenções internacionais da OIT comentadas ... São Paulo: LTr, 2014 ... (8) Ibidem, p. 324 ... mais enfraquecida quando da realização do labor fora de seus domínios físicos, especialmente quando o trabalhador estiver fixado num local e ...
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A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
A pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (e-commerce). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu...
... Viena de 1980, cujo objeto é reger os contratos privados internacionais, especialmente aqueles destinados ao comércio. Após, a Convenção ... , no caso das grandes multinacionais de e-commerce , que possuem domínios de seu site em vários países (por exemplo, Aliexpress, e-Bay, Amazon, ... -
Princípio Anticorrupção no Sistema Jurídico Brasileiro
... claro que os desdobramentos da corrupção não se contêm nos domínios jurídico-penal, ganhando desdobramento nas esferas política e social em ... o autor mencionado, tem-se a aprovação de Convenções Internacionais e Regionais com a ideia de enfrentamento da corrupção em nível global ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais, 13: 32-58 vol.1, Curitiba, 2010 ... 259 A saber, tem-se o acréscimo ... comerciais, guerras, deslocamentos forçados de populações e domínios territoriais. 466 ... Reconhece ainda na exposição de motivos que os ...