estatuto jurídico da igreja católica no brasil
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... analisada a formação do conceito jurídico de família no Brasil. O sistema econômico ... conservador, inclusive de inspiração católica, coloca a provisão no âmbito da família ou da ... 95, III) ... Estado e Igreja se imiscuíam nos assuntos de cada um (HIRONAKA, ... longo do século XX, com normas como o Estatuto da Mulher Casada). Como explica Giselda Hironaka, ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Embora o discurso retórico da Igreja Católica sustentasse a igualdade entre os ... são irrelevantes sob o ponto de vista jurídico. Em outras palavras, significa que a lei deve ser ... A empresa alterou o seu estatuto, em 1973, para estabelecer que somente fariam jus ... (23) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Processo n ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... adoção pode ser definido como o ato jurídico solene, pelo qual, observados os requisitos ... ção era vista como instituto pelo qual a Igreja e a lei concediam às famílias aquilo que a ... desuso. De acordo com a ideologia católica, o instituto ensejava o reconhecimento de filhos ... legislações ulteriores, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao consagrarem o ... , Romênia, Albânia, México, Colômbia e Brasil. Igualmente, participaram os países com mais ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... deve ser um aperfeiçoado técnico jurídico e também um agente político? 357 355 CLÈVE, ... dos princípios internacionais sobre o estatuto dos magistrados e da independência do Poder ... inimaginável compor uma quinta parte da Igreja com cardeais escolhidos fora do sacerdócio. Ou ... , da Polícia Militar, da Igreja Católica, do Itamaraty, com o Instituto Rio Branco etc ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... sua eficácia a todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando, especialmente no que ... Segundo George Marmelstein, a própria Igreja Católica, que vinha se mantendo neutra nos ... o fundamento de conduta contrária ao estatuto, sem a observância do princípio da ampla ...
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Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... ção da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de ... ém o sentido da expressão constante do estatuto social da empresa. Revendo esse critério, e ... Petri , acabando a soberania temporal da Igreja Católica Romana, readquirida apenas com os ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ao recurso de ex-empregado do Banco do Brasil", para julgar procedente o pagamento de indenizaç\xC3" ... ão e um jardineiro de uma capela católica, que assumem a condição de homossexual e ... O bem jurídico atingido no assédio sexual é o direito de livre ... O art. 4.2. e do Estatuto de los Trabajadores atenta para a necessidade de ... 119-A, que separou Igreja e Estado, privilegiando o direito individual de ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... No Brasil, os programas de Compliance ganham impulso com ... pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito do ... Compêndio da doutrina social da Igreja , tradução da Conferência Nacional dos Bispos ... empresarial tutelada no ordenamento jurídico brasileiro em nível constitucional e ... exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse ...
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História do Brasil
... (1) Condenada por intelectuais da igreja como Antônio Vieira, a escravidão indígena foi ... local, os povoados que alcançassem o estatuto de vila passariam a possuir uma Câmara ... , conferida a Portugal pela Igreja católica em virtude do padroado, pelo qual se delegou, em ... do século XIX, foi um instrumento jurídico destinado a proteger a propriedade do Estado ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... Cada corporação tinha um estatuto com algumas normas disciplinando as relações de ... condição do trabalhador, como ocorreu no Brasil com a indexação automática dos salários — ... ça social, está a doutrina social da Igreja Católica, pelos seus documentos denominados ... de normas que se inserem no ordenamento jurídico e que o afasta da subjetividade de um direito de ...
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Uma análise histórica do conceito de família: um estudo da genesis da família até a multiparentalidade e a família constitucionalizada em seu conceito amplo
Este trabalho objetiva analisar a família desde sua gênese, advinda da associação do homem enquanto ser gregário, até a atualidade sobretudo com seus novos contornos através do reconhecimento da multiparentalidade. Ponderou-se que a família possui relevante papel na estrutura estatal, sendo um reflexo da sociedade na qual se encontra inserida. Para oportunizar o objetivo desta pesquisa fora...
... Paulo, SP, Brasil. E-mail: sandromgodoy@uol.com.br ... II ... O poder estava nas mãos da igreja, de modo que ela estabelecia todo o regramento ral e jurídico a ser seguido pelo povo. Neste modelo, também ... enquanto regime político e a Igreja Católica perdeu significativamente seu poder. Em que pese ... 27 do Estatuto da criança e do adolescente prevê que “o ... -
Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... ultrapassar os limites do positivismo jurídico e do argumento da inexistência de fundamentos ... de apenas relacionar o avanço do tema no Brasil com a sua discussão no direito internacional ... Estados com alguma independência da igreja romana, como França, Inglaterra, Portugal, ... independente do poder supremo da igreja católica sobre o resto do mundo. O autor parte do conceito ... ideias é presente, por exemplo, no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, quando se ...
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Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... final, conclui que embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça os direitos dos povos ... e; apoiar a revisão do Estatuto do Índio; dotar a FUNAI de recursos suficientes ... a despeito do que defendia uma corrente da Igreja Católica filiada aos pensamentos da Escola ... -
Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... da Pontifícia Universidade Católica de Campinas. E-mail: ... urbanísticos previstos no ordenamento jurídico visando à ocupação de imóveis em casos que o ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB de 1988), o Administrador Público ... , sindicatos e demais grupos da Igreja e da academia. Para Carvalho (2016, p. 17), deve ... -
A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... ônicas das monarquias, que gozavam de estatuto especial, em cada região, sob a égide de seu ... ção por instrumentos de garantia jurídico-processual decorreram de múltiplos elementos ... a saber: Argentina (NAVARRO-FLORIA, 2009), Brasil (CALLIOLI, 2009), México (SCHMALL, 2009), Chile ... católica, mas à América cristã -, como evoca o seu ... relatório sobre a situação da Igreja no país e da liberdade religiosa ao papa João ... -
Tombamento
... foram aportados do ordenamento jurídico português. Tombamento, usado no Código de ... , por influência da relação Metrópole-Brasil Colônia e por espírito de preservação do ... e, mais efetivamente, da edição do Estatuto da Cidade, o Direito Administrativo, na interface ... Horizonte: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (impressão do autor), 2014. p ... religiosos é o significado do termo igreja, para o que se busca subsídio em Sílvio Meira: ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Especialista em Direito Civil ... No ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição da a Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), art. 5º, XXX em relação ... , devido à importância da influência da Igreja Católica, que desenvolve a ideia de caridade, ... se pode haurir que há preocupação do estatuto civilístico com a subsistência patrimonial do ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... princípio da plenitude do ordenamento jurídico, é analisada por Barroso em três tipos: a) ... pré-moderno da diferença de estatuto jurídico, o que contrasta com o entendimento ... Brasil, as diferenças sociais resultam numa forma de ... da sociedade, entre os quais a Igreja Católica. É que o extraordinário avanço da ...
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Do direito das famílias
... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ( ... ) ... VI – tiver por objetivo ... se os nubentes não comungam da fé católica ... Teoria contratualista: para os adeptos ... 11. Regulamentado no Brasil pela Resolução n. 175 do CNJ, de 14 de maio de ... com menos de 12 anos, idade em que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda considera ser ... de espíritas serem obrigados a casar em igreja católica, mesmo não comungando da fé por ela ...
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Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018
... Lei nº 6.880 de 9/11/80, que regula o Estatuto dos Militares, e art. 14 da Lei nº 5.836, de ... de Justificação, com fundamento jurídico nos arts. 1º, 2º e, no caso específico, diante ... pela Cúria do Ordinariado Militar do Brasil em 11/12/2012, foi ... Documento assinado ... ão, o referido Oficial ressaltou que a igreja sempre soube da existência de seu filho, ... de competência exclusiva da Igreja Católica. Por fim, o mencionado Conselho resolveu, por ...
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Capítulo VI
... ideias: resistência permanente contra a Igreja e contra o Estado. A questão da supremacia do ... Liberdade de imprensa. Portugal. Brasil. O caso New York Times Co. v. Sullivan, 376 U.S ... , é justo lembrar que foi a Igreja (católica), com a Reforma Gregoriana, que propiciou o ... a civilização ocidental, o sistema jurídico-político teocrático começa em torno do ano ... Nosso Estatuto torna imune a impostos os “templos de qualquer ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... de Filosofia, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2011, p. 4 ... MEDIDA CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ENSINO INCLUSIVO ... Fraternidade sem Fronteiras, Organismos da Igreja Católica, Congregações Religiosas e Agentes de ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... 3 No Brasil, o Regulamento 120, de 21-1-1842, previa a ... à luz de outros ramos do ordenamento jurídico, especialmente o direito penal e o direito ... Estatuto" da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil \xE2\x80" ... ção espírita, igrejas evangélicas, igreja católica etc.) da necessidade de modificação ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... por outros valores, cabe ao ensino jurídico participar dessa convocação. Compreender as ... de citar especialmente a de São Paulo, no Brasil. Pode dizer-se que, actualmente, a propriedade ... conforme os fins previstos no estatuto; não produzir danos, ruídos, ou executar atos ... , a fim de atrair simpatizantes, a Igreja adquiria mais e mais terras. Uma das razões por ... , uma legislação canônica da Igreja Católica; há uma legislação corporativa de entidades ...
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O Direito e a família
... as normas de todo o ordenamento jurídico ... É o que preceitua a Constituição ... Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... de projetos de leis, inclusive sobre o Estatuto da Diversidade Sexual. 8 Ao admitir a união ... sobre questões polêmicas em relação à Igreja Católica: ... Mensagens centrais ... * O ...