forma do governo do mexico
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DECRETO Nº 84, DE 08 DE ABRIL DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Nono Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 15, No Setor da Industria Quimico-farmaceutica, Entre o Brasil, a Argentina e o Mexico.
... na Secretaria-Geral da Associação, outorgados em boa e devida forma, ... Artigo 1°.- Substituir as preferências pactuadas pelos países ... Pelo Governo ...
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O Brasil e sua federação
... 148 FINER, S. E. (1981). Governo comparado ... Brasília, Editora Universidade de ... o prisma da noção de sistema sinaliza de forma clara e inequívoca a importância de tal ... contestação –, mas o federalismo do México e da Argentina, onde a frequente e tantas vezes ...
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Corrupção e desigualdade
... que poderiam vir a ser incluídos no governo, assim como determinariam as formas de governo. A ... sociais e econômicas que de alguma forma beneficiassem os menos favorecidos. Ele ... 2016 ... 38,4, o Canadá, 10,9, e o México, 8,4 288 ... Para reverter seu quadro de saúde e ...
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Princípios de direito do trabalho
... humana investiga, sem cessar, a primeira forma de vida, prometendo explicar a evolução dos ... íses latino-americanos, como Argentina, México e Colômbia, sendo a Convenção n. 111 da OIT, ... As ordenanças do governo militar aliado aboliram o ordenamento corporativo ...
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... doutrina é de dizer que todo o contrato se forma e se executa sob o regime da liberdade. Se os ... Em 1814, o próprio governo inglês determina um inquérito a respeito da ... No México, promulga-se uma nova Constituição em 1917, ...
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Advogados e a educação jurídica na américa latina: algumas tendências, conjecturas e questões
... informa que o crescimento econômico do México é duas vezes o dos Estados Unidos e que o fluxo ... para um regime autoritário, sob o governo de Fujimori (1990-2000), mas a democracia foi ... Dessa forma, nenhuma fonte formal é citada a este respeito ...
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A america latina em destaque no debate mundial: o caso das reformas da previdência desde 1981
Sistemas previdenciários capitalizados com regimes financeiros de contribuição definida e contas individuais foram engendrados, inicialmente, no Chile, em 1981, e adotados, também, em outros países da América Latina e ao redor do mundo nos anos 1990, mediante as chamadas reformas previdenciárias paradigmáticas. No entanto, os altos gastos administrativos, riscos financeiros, baixa cobertura...
... continuadas e baseadas em políticas de governo passaram a se verificar a partir dos anos 1930, ... Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, México, Peru e Uruguai para citar apenas os de maior ... não dispõe de todas essas modalidades de forma simultânea. A literatura classificou as ... -
Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... Ao concluir o artigo, sugeriu-se, como uma forma possível de mitigar os problemas existentes, que ... foi a proposta apresentada pelo governo do Brasil (e posteriormente aderida por Argentina ... economias da região: Argentina, Brasil e México. No início de 2018, a Comunidade Andina ganhou o ... -
Previdência social - dilemas e perspectivas
... duas linhas diferenciadas: inicialmente na forma da redação da Constituição brasileira, de 05 ... Tesouro, Banco Central e Previdência (Governo Central) respondendo por um rombo de R$ 139 ... e com pessoal 13,2%, diferentemente do México que gasta 9,4% do PIB nestes dois itens ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... relevante sobre outras jurisdições (tal como Canadá, Romênia, México, e os Estados Unidos) foi consultado e está contido na lista de ... na divisão de trabalho entre os ramos judicial e executivo do governo", e a especialização destes corpos para determinadas ações de povos ind\xC3" ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... , apresenta dois casos ocorridos durante o governo de Jair Bolsonaro que ilustram alguns dos ... jurídico anterior – organizado soba forma" de uma monarquia parlamentar e calcada em uma esp\xC3" ... Um homenaje a Mark Tushnet. Ciudad de México: UNAM, 2016. p. 63-94. _____ ... -
Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... intencionalidades que se objetivaram , na forma em que efetivamente se objetivaram – em ... Las ciencias de la cultura ... México: Fondo de Cultura Económica, 1982; e A. L ... nos mais acirrados embates travados com o governo e a legislatura – quando as cortes ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... últimas ratificações, da Argentina e do México, foram formalizadas no mês de janeiro de 2021, o ... a alteração do ordenamento jurídico, de forma a concentrar poderes no Chefe do Executivo e a ... da informação ambiental prestada pelo Governo Federal sobre o PPCDAm ... [12] A respeito do ... -
A infraestrutura de banda larga e a inclusão digital no Brasil
Este capítulo começa apresentando uma radiografia estatística do estado da Internet de banda larga no Brasil: a evolução de sua penetração de 2006 até 2016 (quer dizer a inclusão digital) e uma comparação desta penetração e dos preços da banda larga fixa e móvel com outros países. A questão da qualidade do serviço de banda larga também é tratada. A seguir alguns fatores que afetam o preço da...
... governo federal visando à expansão da banda larga e à ... similar (Uruguai, Rússia, Argentina e México) e também a China. A África do Sul e a Índia ... que analisa as políticas de regulação de forma mais ampla; e no Capítulo 12, que detalha o ... -
Geografía
... Evidentemente, nada de natural nessa forma concreta de territorialização, nem o recurso ... ão), dois na América Latina (Brasil e México), um na América Anglo-saxônica (EUA) e um na ... de 2004 em que a Frente Ampla assumiu o governo do país com a eleição de Tabaré Vázquez ...
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Genealogía de una fractura: plurinacionalismo y movimientos sociales en la Bolivia de Morales
O artigo pretende dar conta da genealogia dos protestos explodidos na Bolívia em Outubro de 2019, como resposta à quarta vitória eleitoral consecutiva do MAS com Evo Morales como presidente. Para alcançar este objectivo, o artigo analisa as transformações ocorridas durante o governo do MAS na sociedade boliviana em termos de participação política e de expansão dos espaços de poder....
... as transformações ocorridas durante o governo do MAS na sociedade boliviana em termos de ... ciclo se vio la emergencia de una nueva forma de movilización popular, la “forma ... Ciudad de Mexico: Universidad Nacional Autónoma de México, ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 410, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
... Unidos da América, a ser recolhido sob a forma de alíquota ad valorem a ser aplicada sobre o ... produto objeto do direito antidumping e o governo dos EUA. Em atendimento ao estabelecido no art ... % Equador ACE59 - Mercosul - Equador 100% México APTR04 - México - Brasil 20% Paraguai ACE18 - ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... a corrupção, outros fatores incidem de forma mais direta e imediata alimentando sua expansão ... Argentina : una sociedad anómica. México: Universidad Nacional Autónoma de Méjico, 2005, ... compreender os extremos alcançados pelo governo argentino na aplicação de suas políticas ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... ão à qualidade dos dados informados pelo governo federal, uma vez que o atual MMFDH não segue, ... sociais, consenso a respeito da melhor forma de se enfren- ... 3 IPEA, 2019, p. 35. 4 ... latino-americanos, como Paraguai, Chile, México e Argentina 10 ... Os movimentos feministas, ... -
Federalismo Histórico e Democracia
... de pacificação das nações e como forma de organização dos Estados. Quando se entende ... , de um lado encontra-se a esfera federal (governo central) e de outro as unidades autônomas ... de baixa autonomia dos subsistemas (México)" 5 ... Modelos ideais são citados em diversas ...
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Quem é responsável pela segurança na Internet?
A segurança da Internet é uma questão de todos. No entanto, o que isso realmente significa, quando ao falar de todos é tão fácil de diluir a responsabilidade pessoal até fazê-la quase desaparecer? O artigo fornece elementos de análise em relação aos papéis que correspondem aos diferentes atores e setores da sociedade e refere-se às responsabilidades que se espera que sejam honestamente aceitas e...
... a opinião do autor e não, de forma alguma, as opiniões ou posições oficiais da ... corporativos, do setor educacional e do governo, deveriam estar no meio de um processo de ... Nacional de Segurança Cibernética do México ... O Programa de Segurança Cibernética da ... -
Turistas brasileiros são barrados no méxico
... Unidos desde junho, uma clara tentativa de afastar a ameaa do governo do presidente americano Donald Trump de impor sanes tarifrias a produtos ... a sensao de que a deciso foi tomada pelas autoridades mexicanas de forma arbitrria, ou, no mnimo, baseada em critrios no suficientemente claros"." ...
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Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... ção, novas lógicas de poder afetaram a forma pela qual o Estado administra seu próprio poder ... à ideia de limitação do poder do governo, por meio de um documento escrito que estabeleça ... Teoría general del Estado ... Ciudad de México: Fondo de Cultura Económica, 2012 ... -
Direito do Trabalho
... os contratos de trabalho, sendo admitida de forma expressa ou tácita ... Nos termos do art ... Em outras palavras, é um ato do governo que torna impossível a execução do contrato de ... que está sendo instalada na cidade do México", o que foi imediatamente aceito ... Em relaç\xC3" ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... problema encontrado foi identificar de que forma o acesso à informação é protegido em países ... que marcou o ano de 2011, a Parceria para Governo Aberto ou OGP (do inglês Open Government ... , África do Sul, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido. Ao todo, 75 países ...