hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
24383 resultados para hierarquia das leis no ordenamento jurídico brasileiro
-
O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que ... jurisdicional de convencionalidade das leis ... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013 ... infraconstitucional e supralegal, nova hierarquia criada, quando não tenham sido incorporados ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... de leis que asseguram às futuras gerações usufruir ... á, de fato, possibilitar que o Estado Brasileiro selecione ... processos de registro para serem ... ADPF 910 / DF ... ordenamento" jurídico, a exigência refere-se, precisamente, \xC3" ... CONSTITUCIONAIS DE IGUAL HIERARQUIA. ARTIGOS 1º, IV; 3º, II E ... III; 5º, CAPUT E ...
-
Princípios do direito do trabalho
... As leis, quer naturais, quer humanas, são descrições ... e supletória de todo o ordenamento jurídico” (17) ... Os princípios reúnem ... ínola Filho ( Tratado de direito civil brasileiro , v. III, p. 49). Russomano também cita essa ... , esta regra flexibiliza o sistema de hierarquia formal das normas, para afirmar o princípio da ...
-
Princípios constitucionais tributários
... válidos em determinado sistema jurídico, partimos da premissa de que este se manifesta ... Ou seja, “todo ordenamento jurídico é um grande texto unitário que se põe de textos parciais (leis, decretos, regulamentos, sentenças)”. 120 ... objetivo estipulado em regra de forte hierarquia, tomado, porém, sem levar em conta a estrutura ... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... doutrina entre princípios e regras. Sobre ...
-
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... É necessária, mais que a edição de leis, a mudança de mentalidade dos operadores do ... No sentido jurídico, a palavra assume significado mais apurado, ... de lacunas; (d) sistematização do ordenamento, dando suporte a todas as normas jurídicas, ... o núcleo de todo o sistema processual brasileiro. Esses princípios orientam não só a ... ência em razão da matéria ou da hierarquia, bem como no caso de supressão do correspondente ...
-
Normas constitucionais
... em face da incompletude do conhecimento jurídico e da modificabilidade dos valores fundamentais da ... âmbito do atual sistema constitucional brasileiro essa abertura se dá, sobretudo, pelos ... exceção (prevista positivamente no ordenamento) que não permita a sua aplicação naquele tipo ... como normas jurídicas superiores (de hierarquia superior): aqui os princípios são concebidos ... ( supremacia da Constituição ), são as leis que dependem delas e não contrário. Assim, não ...
-
Relatório e Voto com número 5396158-71.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-12-2023
... LEI COMPLEMENTAR N. 011/1992. HIERARQUIA DAS LEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... das normas, implicando violação ao Ordenamento Jurídico Brasileiro ... 10. Outrossim, ...
-
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ço, em termos clássicos, o raciocínio jurídico -penal se volta para a vertente negativa, 1 ou ... direitos fundamentais dentro de nosso ordenamento jurídico é exposta por Da Ponte, citando ... assumidas pelo Estado brasileiro. Nesse caso, os tratados de direitos humanos ... conformidade com a representação de certas leis”, o que é um atributo encontrado tão somente ... princípio constitucional de maior hierarquia axiológicovalorativa”. (SARLET, op. cit., p ...
-
Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Graduada em ... ção de carros, e potenciais relexos jurídico-tributários. 3. Tributação de serviços no ... E, na seara tributária, as leis" complementares 37 são os instrumentos, por excel\xC3" ... interpretados em cotejo com todo o ordenamento constitucional, evitando-se assim afronta ... no Sistema Tributário Nacional – Hierarquia de Normas – Papel do CTN no Ordenamento ...
-
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... não seja obstaculizado pela aplicação de leis contrárias aos seus objetivos. Além disso, ao ... estudar como os tribunais de máxima hierarquia em um dado ordenamento recepcionam os tratados de ... Tornando-se válidas no ordenamento jurídico nacional, as normas internacionais passam a ser ... temporal estabelecido pelo Estado brasileiro quando do reconhecimento da competência ...
-
Liberdade de expressão e tecnologia
... ambiguidade reflete-se também no plano jurídico. Ao mesmo tempo em que se instituiu um verdadeiro ... – segundo a qual o Poder Judiciário brasileiro representa uma ameaça à liberdade de ... – não encontra paralelo no nosso ordenamento e desafia uma explicação sistemática à luz da ... intimidade ou outros direitos de igual hierarquia no tecido constitucional brasileiro. Por exemplo, ... legal, sustentando que a razoabilidade das leis se torna exigível por força do caráter ...
-
Direito Humanos
... de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.” ... O texto transcrito é um ... (C) representa um marco jurídico político que estabeleceu uma nova ordem social ... a ser o exame de compatibilidade do ordenamento interno às normas internacionais feito pelos ... ê elogiou a disposição do governo brasileiro para tentar resolver o problema da tortura no ... hierarquia constitucional tanto pelo aspecto formal quanto ...
-
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... , foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida ... áticos artigos, que alteraram inúmeras leis, apenas dois continham referência ao direito de ... àqueles que se encontram nas bases da hierarquia social. Em estudo desenvolvido no âmbito da ...
-
Direito Administartivo
... , “No direito administrativo brasileiro o costume exerce ainda influência, em razão da ... ÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXPRESSOS EM OUTRAS LEIS OU IMPLÍCITOS E PRINCÍPIOS COMBINADOS ... (1) Embora sem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da confiança ... Poder Executivo, uma vez que não há hierarquia nas funções desempenhadas no âmbito dos ...
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... , numerosa e descentralizada do mundo jurídico atual (GUEDES, 2020, p. 7). Para tanto, valeu-se ... de atuação do CDC – Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e em ato ... A ânsia por “leis materialmente justas” existia, nessa época, em ... , portanto, a defesa do consumidor no ordenamento jurídico brasileiro pela porta da frente e com ... RPG, os alunos que estavam na maior “hierarquia” demonstravam muito menos sensibilidade à ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ógica incorporada pelas teorizações jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a ... esferas jurídica e política, no caso brasileiro, optou aquela de forma inquestionável por um ... 1 o , III (como epicentro de todo ordenamento jurídico) combinado com os artigos 5 o , §2 o ; ... adverte que tanto a Constituição quanto as leis ambientais contemplam “[ ... ] a consideração ... Conforme lembra Queiroz , a hierarquia entre a Constituição e o Direito Penal não é ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... brasileiro incorporou diversos mecanismos ... que existam políticas públicas e leis que transformem em iguais os desiguais. Por seu ... diferenciado em cada siste ma jurídico. A Lei nº 9.882, de 1999, e a ... Num dos pólos da hierarquia global emergente estão aqueles que ... ção Racial, internalizada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 65.810/69, prevê ...
-
Direito Constitucional
... ; deve ser levado a sério como conceito jurídico a ser interpretado lege artis ... Friedrich ... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... e valores constitucionais no direito brasileiro. Esse fenômeno apresenta riscos, como (i) a ... , que: (A) a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando ... com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, o qual é um sistema dotado de ...
-
Metodologia da pesquisa no direito. Associando teoria e prática
... de discutir o conhecimento jurídico em toda sua plenitude definindo de maneira ... , o que se tem no âmbito acadêmico brasileiro é a retomada do conhecimento jurídico ... ética deve ser entendida como um conjunto de leis ou princípios que definem os fatos ou a ... subsistemas complexos que seguem uma hierarquia orgânica para lhe garantir estabilidade e ... técnico jurídica”, que abarca o ordenamento jurídico formalmente estabelecido e busca ...
-
Delimitação do conceito e da disciplina jurídica da restituição de tributos inconstitucionais
... ditames estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico ... Sendo necessária tal ... o que representa a inconstitucionalidade das leis e a cobrança de tributo indevido, gerando a sua ... contradições, e, assim, a hierarquia normativa seria imperfeita, e a validade não se ... de constitucionalidade no direito brasileiro ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 3) ...
-
Direito Constitucional
... com a CF, a transformação do Estado brasileiro em um Estado unitário não violaria as ... é o poder que o governo tem de vetar as leis inconstitucionais ... (B) O poder ... como o poder de estabelecer um novo ordenamento jurídico , por meio da criação de uma nova ... e divisão de competências, sem haver hierarquia; C : incorreta. O direito brasileiro não adotou ...
-
Direito Administrativo
... ( Direito Administrativo Brasileiro , 26. ed., São Paulo: Malheiros, p. 109 a 123) ... hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o ... disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ... que detém um específico vínculo jurídico com a Administração, no caso, um contrato de ... promovido em dissonância com o ordenamento jurídico ... Diante dessa situação ...
-
Ação civil pública
... forma, permaneceriam num certo limbo jurídico”. (2) ... Vale reiterar que os interesses ... denominação foi inserida em nosso ordenamento jurídico pela LC n. 40/81 (Lei Orgânica do ... pública no ordenamento jurídico brasileiro", num período de pouco amadurecimento da concepç\xC3" ... Por meio das Leis n. 12.966/2014 e n. 13.004/2014, ampliou-se, ... é, em virtude do critério da hierarquia, a Junta de Conciliação e Julgamento. Não pode ...
-
O presente: testamento vital
... e efetivação do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro ... O presente capítulo, ... A partir da aprovação dessas leis californianas, vários estados norte-americanos ... saúde e determina que o médico e a hierarquia médica da instituição são responsáveis pelo ...
-
Agentes públicos
... , agentes políticos no direito brasileiro, porque exercem típicas atividades de governo e ... relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela ... é regido pela CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. São os chamados de celetistas ... Em regra, o ordenamento jurídico brasileiro, proíbe a acumulação ...