modelo contrato mutuo com garantia real
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Livro II - Da função jurisdicional
... ção do seu papel constitucional de garantia da ordem democrático-participativa e dos ... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ... a Justiça como um todo, até encontrar a real e completa solução de sua problemática, que ... contrato, que quer dizer no fundo o mesmo: pondo fim à ... , na necessária prestação de auxílio mútuo entre Estados ou entre Estados e tribunais ...
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Direito Civil
... critério para a solução do conflito; b) real, quando não houver na lei critério para a ... ção se fará por escritura pública ou contrato particular, especificando o fim a que se destina, ... ser gravados com hipoteca, desde que em garantia de dívidas da Fazenda Pública com credores ... abusivas inseridas em contrato de mútuo" bancário submetido ao seu exame ... (E) Exig\xC3" ... prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da ... (iii) para Paolo Comanducci, designa “ un modelo constitucional, o sea el conjunto de mecanismos ... o conceito de “Constituição como contrato”, analisando a indissociável ... Analise ... sua positivação, que estabelecerá seu real alcance fundamental ... 37 Os direitos ... que exprimem valores comuns e deveres de mútuo respeito entre países e grupos sociais (direito ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... A história da exceção de contrato não cumprido praticamente se confunde com a do ... de saber qual fosse a intenção real do obrigado. Tendo carácter abstracto, a fonte ... os contratos desse tipo no Direito Romano: mútuo, depósito, comodato e penhor. Havia contrato ... não cumprido e a sua relação com a garantia das obrigações no direito brasileiro. Revista ... no Edito dos pretores, que servia de modelo para que, no caso concreto, com as adaptações ...
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Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... em lei, nacionalmente unificado”, “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam ... real, há exceções a esse princípio. Por exemplo, ... com a lei trabalhista, tem de haver mútuo consentimento nessa alteração e, ainda assim, ...
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Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO ... INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO MÚTUO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE PERANTE O ALIENANTE DE ... por meio de alienação fiduciária em garantia, obrigou-se, dessa forma, a quitar a dívida ... possuiu objeto ilícito, visto que o real proprietário não faz parte do negócio ... cor branca, ano de fabricação 2002 e ano modelo 2003, diesel, placa IKX-4480, no que se refere ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... ” 3 , além de ensejar alteração do modelo do sistema hermético decorrente do legalismo ... ça e a produção (como no exemplo do contrato de trabalho) ... O quadro político, ... , ao desenvolvimento sustentável, a garantia do crédito com a circulação de riquezas, entre ... ção interpretadora, com uma visão total e real do contrato, pressupondo-se atos de cooperação e mútuo respeito entre as partes. Destaca-se a boa-fé ... -
Economia do crime
... ção do desconhecimento e do desinteresse mútuo pelo que se passa nos distintos departamentos ... positivamente como deveriam para o mundo real". Mesmo assim, além do pouco que já foi feito, h\xC3" ... positivos (especialmente, garantia de direitos fundamentais), oferecendo uma ... ções jurídicas como a propriedade e o contrato, que afetam drasticamente a economia. ( ... ). Se ... árias algumas considerações sobre o modelo básico da Teoria dos Jogos , conhecido como O ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... na hipótese de cessação do contrato de trabalho resultante de aposentadoria do ... ço na função, também com referência ao modelo, não seja superior a dois anos. Assim, seria do ... ão provocou alguma discussão sobre o seu real significado. Os mais radicais chegaram a ... ído por iança bancária ou seguro garantia judicial ... 36. Nas ações plúrimas as ... trabalho, as alterações que decorrem de mútuo consentimento e que não resultem em prejuízos, ...
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Artigo 477 do Código Civil: a exceção de inseguridade
... Examinada a exceção de contrato não cumprido, regulada no art. 476 do Código ... satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la ... No §321 do BGB, ... ça legítima depositada no adimplemento mútuo por quem se obrigou a prestar primeiro, ... ça a importância e a utilidade desse modelo negocial. Nessa quadra, na falta de uma ... real ou fidejussória, podendo ser prestada pelo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ... ários anos, sem que isso possa obstar a garantia do art. 8º, VII do Texto Maior, pois é ... É um modelo de instituição de ensino superior sem fins ... -lhe a propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados. Não o fazendo, os bens ... ções; e) as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um ...
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Negócios: cautelas e garantias
... ça decorrentes de um negócio ou de um contrato mal formulado. Portanto, de nada adiantará ... , juntamente com a exigência de uma garantia, poderão proporcionar um negócio mais tranquilo ... I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; ... II - pleitear, como autor ... 83. Memorial Descritivo; ... 84. Mútuo; ... 85. Nota de Crédito; ... 86. Nota ... 11.2.1 Modelo de contrato de penhor mercantil ... Pelo ...
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Capítulo 2 - A função da Cláusula Penal na História
... penal reside no desvirtuamento de seu modelo jurídico, da forma pela qual foi encetado no ... de Luca 7 predominava a função de garantia prestada para o adimplemento da obrigação ... ser um meio de dissimular a usura no contrato de mútuo, de modo a conceder ao credor uma soma ... ém sabe de antemão qual será o prejuízo real.” ... CLÁUSULA PENAL – A PENA PRIVADA NAS ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Explica o autor que “é reconhecida ao contrato uma dimensão conceitual plural e não ... 142. 4. MARQUES, Claudia Lima. O novo modelo de direito privado brasileiro e os contratos , p ... civis clássicas, ao invés de uma garantia do cidadão, com frequência revela ser um grave ... elevadíssima ao consumidor diante do dano real do fornecedor, o juízo valorativo apreciará os ... ários em um contrato civil (v.g., um mútuo feneratício) 106 ... Entretanto, contratos ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ão causa mortis, a herança é uma garantia fundamental 11 ... Os bens do finado serão ... O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... -se ter ocorrido na Antiguidade um seguro mútuo contra a mortalidade de rebanhos. Os gregos e os ... É direito real de gozo ou fruição e é muito difundido em ... trata do contrato fiduciário, que é um modelo" negocial com a estrutura do trust , 144 este ser\xC3" ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... como resposta à pós-modernidade; 5.3 Modelo brasileiro do direito privado: desigualdade ... arrependimento como direito extintivo do contrato na tutela da hipervulnerabilidade; 5.5.1 Breves ... O pluralismo econômico assume papel de garantia do pluralismo político e do respeito à ... desistência os contratos de empréstimo/mútuo contraídos online ou através do home-banking ... a atenção para a expressão autonomia real da vontade do contratante mais fraco, utilizada ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... -ceiros e ambientais) envolvidos no atual modelo brasileiro para transporte de cargas ... e podem aparecer nas roupagens de tráfego mútuo, direito de passagem e desintegralização ... das partes, caso a outra não cumpra o contrato, já que há a possibilidade de comportamentos ... para essas normas, de modo a cumprir o real objetivo. Em outras palavras, há que se evitar o ... a questionar o quão justa seria a garantia de privilégios e exclusividades para o uso da ...
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Ação Sindical e Fins
... 13.467). 1) Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 3. Ação de cumprimento. 4 ... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo ... ário ou relacionado com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, naturalmente, a defesa ... fevereiro de 2001 (complementação do Plano Real) ... e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo ...
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Magistratura TJAP 2022
... 2. Sobre o contrato de seguro de vida, a jurisprudência do Superior ... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional ... Considerando a situação ... Este lhe concedeu dois meses de garantia, iniciada a partir da entrega do bem. Entretanto, ... (D) por mútuo acordo, em decorrência da prática de infração ... recebendo a diferença em relação ao valor real informalmente; ... (D) após a compra, o ...
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Contratos empresariais
... das obrigações na atualidade é o contrato, que se conceitua como sendo o negócio jurídico ... (perfaz-se com o acordo de vontades) ou real (perfaz-se com a tradição do objeto); formal ... Assim, o vendedor tem uma garantia contra o comprador, a de se exonerar da ... Hoje, inegável que a franchising é um modelo muito utilizado por quem quer iniciar um negócio ... de regra nasce para garantir contrato de mútuo bancário, por meio do qual uma instituição ...
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Confissão de dívidas. Mútuo feneratício. Agiotagem. Usura. Nulidade do título. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Recurso especial. Contrarrazões
... Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de ... , diz respeito à " exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... Havendo real contradição entre dois comportamentos, ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... passa a ditar regras de extinção do contrato de trabalho em prol do investimento em ... fundamentais, como o direto à vida e a garantia do meio ambiente de trabalho saudável e seguro, ... garantias aos trabalhadores no convívio mútuo com a robotização, figura o Princípio da ... do sindicalismo no Brasil, cujo modelo instituído em 1937 já era falho, dada a ... humano e trabalho não humano e o impacto real ...
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Contratos em Espécie
... ção de coisas, empréstimo (comodato e mútuo), prestação de serviço, empreitada, depósito, ... 2 Contrato de Compra e venda ... Compra e venda é o ... Modelo de cláusula de retrovenda ... Cláusula ... cláusula pela qual o vendedor, para sua garantia, reserva para si a propriedade da coisa móvel ... o promitente comprador, portanto, direito real à aquisição do imóvel (C. Civil, art ...
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Uruçuca - Vara cível
... alegando o autor que celebrou com o réu contrato" de mútuo com garantia real consistente na aliena\xC3" ... AUTOMÓVEL MARCA PEUGEOT MODELO 207 HB XR ANO 2011/2012 COR BRANCA PLACA BA ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... ção negativa verificada pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Associação Brasileira ... Enésio Abdalla: “O novo modelo hipotecário já começou a ser escrito. A ... pela via forçada, modificações ao seu contrato. Tal fato fez com que “recursos que deveriam ... dos riscos ocorrem de duas formas: i) com a real segregação patrimonial, os riscos do originador ... principal, qual seja um contrato de mutuo (RESTIFFE NETO, 2009, p. 72) ... O art. 25 da ...