organização não governamental transparência brasil
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A resolução online de litígios (ODR) na administração pública: o uso da tecnologia como estímulo à transparência
... Universitário CESMAC – Maceió-AL, Brasil ... Ricardo Schneider Rodrigues** Centro ... Abertos, desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... ública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Com base no Plano Governamental de Ação Conjunta para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência ... Diante disso, é preciso cada vez mais defender a transparência e o acesso à informação como prática social permanente, seja nos ...
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Licitações
... defesa, pelo contraditório, pela transparência e por outras garantias. É a inafastabilidade ... grandes eventos mundiais que ocorreram no Brasil, como as Olimpíadas e a Copa do Mundo, a Lei n ... In: MODESTO, Paulo (Org.). Nova organização administrativa brasileiras. Belo Horizonte: ... A publicidade governamental resulta em última instância da necessária ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... I - o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle; ... II - o Gabinete ... VII - O Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional ... planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... No Brasil temos instituições financeiras com capital ... procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio ... ônio de outra entidade pública ou governamental (direito público ou direito privado). Essa ... eficácia do ato e como fator de transparência ... Isso quer dizer que a ação de negar ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Ainda de acordo com este autor 7 , no Brasil, por exemplo, embora não estranha ao Código ... a existência de autorização governamental a tornar regular a atividade empresarial; segundo ... Responsabilidade Social — é uma organização não governamental que atua na área da cidadania ... do princípio da boa-fé e da transparência nas relações ... Logo, a responsabilidade ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... no Portugal independente e trazida ao Brasil ... esse vínculo. A História como Ciência ... em muito a cultura, a língua e sua organização administrativa ... O Entre-Douro-e-Minho é ... Por isso, não havia transparência sobre essa realidade fiscal, o que favorecia ... como forma de exercício do poder governamental, chegando mesmo a aprovar e aproximar-se dos ...
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Direito Constitucional
... os Estados têm capacidade de auto-organização, obedecidos os princípios da Constituição , o ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... ção desses dados em portal de transparência (ou equivalente). Nesse sentido: ... de dados de deter-minada entidade governamental ... (3) Considere que, em procedimento de ...
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Direitos do Migrante
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Seção ... V – ação governamental integrada, com a participação de órgãos do ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... submetidas a prévia aprovação governamental e episódios de tortura a adversários políticos ... ções anteriores começavam pela Organização dos Poderes. Nos diferentes capítulos cuidando ... ção de Poderes e ao princípio da transparência, mas subsistiu, ao menos em parte, por acordos ... -
Licitações
... , da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da ... BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações ... Disponível ... da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente ... Flexibilizar a ação governamental é um dos desafios da administração pública, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação ... dificilmente obteriam autorização governamental para a transmissão de sinal de rádio ... ável, pois constitui indicativo de transparência e zelo no trato com a coisa pública ... Uma ...
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A metodologia aplicada
... dos governos estaduais federativos do Brasil, delimitados pela amostragem dos Capítulos III e ... de avaliação de cada portal governamental dos atores subnacionais investigados, que será ... áticos de igualdade, respeito e transparência ... Ademais, a inclusão das pessoas com ... ão, segurança, meios de acesso, organização e intercâmbio de informações e integração ...
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... , como a legalidade, integridade e transparência e os valores modernos, gerenciais como a ... impactar no alcance dos objetos da organização (TCU, 2009). Portanto, é um processo de ... de gestão do risco em uma unidade governamental de pesquisa, principalmente em como deve melhorar ... -
Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... abril de 1991, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de ... e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa João Paulo-II; ... XCII ... da Paz à Organização Não - Governamental intitulada "Pastoral da Criança", e dá outras ... a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - CONSOCIAL e revoga o Decreto ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... DE 19 DE JUNHO DE 2023 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da ... ção e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), para execução das finalidades ... - ouvidoria; VIII - incremento da transparência, dados abertos e acesso à informação; IX - ...
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Organização Sindical
... – UGT; d) Central dos Trabalhadores do Brasil – CTB; e) Nova Central Sindical dos ... para tanto de autorização governamental; ... mediante assembleia convocada com transparência, tendo participação expressiva ...
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LEI Nº 16.888, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono...
... VI – Organização de agricultores familiares: cooperativa de ... mercado governamental; ... VII - Fortalecer e incentivar a criação de ... propiciar maior agilidade e transparência no processo de aquisição dos gêneros ... 198º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ...
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As ouvidorias públicas como instrumento de transparência: aspectos jurídicos e federativos
... ¹Universidade de São Paulo, São Paulo, Brasil ... Daniel Falcão ² ²Instituto ... para a tomada de decisão governamental. Uma ... 2 SEQÜÊNCIA ... os parâmetros mínimos para a sua organização administrativa. Como alternativa, referenciais ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... ção também preordena a atuação governamental por meio de planos e programas de constitucionais ... estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão ... – 2016) Com base na Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... a interferência do poder governamental. Neste período toda organização, ... essa atividade se norteasse pela transparência financeira e administrativa moralidade na gestão ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... , ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - ... Departamento de Transformação Governamental; 1.3. Departamento de Normas e Sistemas de ... informações gerenciais e dar transparência sobre suas atividades e sobre as atividades do ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; XXV - levantar periodicamente os riscos fiscais ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Lamentavelmente, o Brasil se encontra na 81ª posição geral entre os 140 ... 2 Por sua vez, a Transparência internacional publicou, também em 2022, ... da revelação por membros de uma organização, ou por quem já a integrou, de práticas ... é uma coalizão global não governamental contra a corrupção, sediada em Berlim, que ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos ... 69 ... E, havendo o Govêrno do Brasil aprovado a mesma Carta nos têrmos acima ... grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais ... ção no plano internacional e da transparência dos sistemas financeiros, monetários e ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Bogotá, foram aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração ... O Brasil é parte da Convenção Americana sobre Direitos ... grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais ... ódicas, livres e justas; • a transparência, a probidade e o respeito aos direitos sociais; ...