Preâmbulo das constituições
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE. PRISÃODOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOSREQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL,PREÂMBULO E ART. 3º) E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. HC COLETIVON. 143.641/SP (STF). FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO. AGRAVADO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O regime jurídico da prisão...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Presidente, não obst ante tais dispositivos, o preâmbulo da atual Carta alude expressamente à religião cristã. ... A liberdade religiosa nas Constituições brasileiras (estudo filosófico-jurídico comparado), ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... preconceitos fundada na harmonia social”, como apregoa o preâmbulo da nossa Carta Republicana. . 4. O entendimento trilhado pela Corte de ... enquanto valor vem sendo proclamada por diversas Constituições modernas, ao lado de outros historicamente consagrados como a igualdade e ...
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O trabalho na Constituição francesa
..., a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, o Preâmbulo da Constituição de 1946 e, mais recentemente, da Carta do Meio Ambiente ...53. Idem. Sobre a evolução do direito do trabalho nas Constituições francesas até 1945, cf. LAVIGNE, Pierre. Les bases constitutionelles du ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição romano-germânica 1 . Tanto é que, no Brasil, a ...Como assevera Flávia Piovesan:. Desde seu preâmbulo, a Carta de 1988 projeta a construção de um Estado Democrático de ...
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Poder Constituinte
...ítico-administrativa para se auto-organizarem por meio das Constituições Estaduais. . No direito brasileiro, o Poder Constituinte Derivado ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão , editada como preâmbulo da Constituição da França de 1793 (Constituição jacobina) que ...
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As nações unidas
... “CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS Preâmbulo NÓS, OS POVOS DAS NAÇÕES UNIDAS, RESOLVIDOS a preservar as gerações ... das disposições da Carta das Nações Unidas ou das constituições das agências especializadas, as quais definem as responsabilidade ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e a proteção dos direitos do homem estão na base das Constituições democráticas modernas. A paz, por sua vez, é o pressuposto necessário ... uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos (vide preâmbulo da Carta Constitucional) fora semeada tardiamente. . Mas, para ...
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Da improbidade e suas congêneres
...Tratando-se de atos políticos, as Constituições estabelecem em seu próprio texto como regra, diante de sua natureza, o ... interna e do prestígio internacional da nossa pátria” (Preâmbulo do Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964); CONSIDERANDO que o ...
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O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
..., a partir dos exemplos de bem-viver retratados nas constituições boliviana e equatoriana, seria possível no Brasil? A pesquisa concluiu ... . Isto está expresso no texto constitucional boliviano: . Preâmbulo [..] . El pueblo boliviano, de composición plural, desde la profundidad ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Do preâmbulo do convênio consta que ele dispõe “sobre os. procedimentos a serem ...mais comparado às outras Constituições do resto do mundo. O. pior é que todos os projetos e emendas de reforma ... -
Metamorfoses do direito: exigências constitucionais a partir da fraternidade e da solidariedade
O valor Fraternidade é encarado como base à afirmação do princípio de Solidariedade, previsto pela Constituição Federal de 1988. Tem-se nesses valores princípios constitucionais que requerem maior atenção quanto à sua normatividade. O objetivo da pesquisa é determinar se as categorias Fraternidade e Solidariedade podem ser observadas como categorias jurídicas, dotadas de exigibilidade em razão de
... discorrer sobre a Fraternidade, princípio presente no preâmbulo constitucional e que, por esse motivo, ... na medida em que estes são incorporados nas Constituições" dos Estados. . A partir desses argumentos, verifica-se qual é o\xC2"... -
Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos
Por meio da análise de trechos das constituições do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as características dos direitos humanos no constitucionalismo haitiano pós-revolucionário. Dessa análise, um arranjo conceitual alternativo é extraído para pensar o conteúdo dos direitos fundamentais e da ordem constitucional moderna. Este arranjo é expresso em cinco conceitos: direitos...
... Resumo . Por meio da análise de trechos das constituições" do Haiti da primeira metade do século XIX, o artigo investiga as caracter\xC3"... de Sibylle Fischer (2003), essa relação deve buscada tanto no preâmbulo como nos artigos 12, 13 e 14 da Constituição. Na abertura do texto, é ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
...Praticamente em todos os países, as Constituições trazem princípios gerais para a proteção dos direitos fundamentais. ... artigos da Constituição de 1958, as normas mencionadas em seu preâmbulo, a Declaração dos Direitos do Homem, de 1789 e os princípios ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
.... Todas as demais Constituições que sucederam a de 1934 igualmente trataram de direitos fundamentais ... derivado despreza que o grande compromisso assumido já no preâmbulo da Constituição de 1988 foi constituir um Estado democrático e social ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
..., igualdade e a fraternidade, conforme indicado no próprio Preâmbulo Constitucional [..]. . Superada essa parte introdutória, o processo ... as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos . ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
...ção de uma norma infraconstitucional, como se dá com as constituições flexíveis, não haveria sentido falar-se em supremacia jurídica da .... É importante ressaltarmos, por fim, que o preâmbulo da Constituição de 1988 não poderá ser utilizado como paradigma ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...5 o , XXXV, da CF, regra que sempre fez parte de Constituições anteriores. O inquérito será sempre judicial, perante a Justiça do ...A interpretação dos artigos citados no preâmbulo devem ser interpretados conjuntamente, pena de o intérprete aportar em ...
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A inclusão da pessoa com deficiência nas constituições estaduais e na lei orgânica do distrito federal
.... Inteiramente alinhada ao texto da Constituição, a Convenção reconhece, no Preâmbulo, que “a deficiência é um conceito em evolução” e, especialmente, que ela “resulta da interação entre pessoas com deficiência e as ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... desses direitos, com tratamento diferenciado, dentro das Constituições de cada Estado nacional. 14 Vale destacar, portanto, que quando certos .... Neste ponto, segundo a própria disposição do preâmbulo do GDPR, um dos objetivos da norma é contribuir para que se realize um ...
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Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... até regimes monárquicos da atualidade incorporam em suas Constituições" nacionais os direitos inalienáveis à vida, à liberdade, à igualdade e \xC3"... a “todos os membros do corpo social”, conforme previsto no Preâmbulo daquela Declaração. . As bases dos direitos individuais, tidos como ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...preâmbulo da petição inicial, a síntese do pedido ou o objeto da causa,. como se ...constituições ocupou-se especificamente da proteção ambiental, tendo a. Carta de 1988 ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
...85. . 57 “As Constituições são tributárias de um conjunto de opções axiológicas. Não ...Nos termos do preâmbulo da Carta das Nações Unidas, a aceitação de princípios pelos Estados ...
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A história, a filosofia e o direito
... Leão XIII, mais do que a Marx e às Constituições mexicana e de Weimar, se deve a grande revolução social do fim do ... . Seu preâmbulo tem a seguinte dicção: . dictatorship. . After Lenin died (1924), ...