Preâmbulo das constituições
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... constitucionais, destacando, inclusive, a prescritividade do Preâmbulo da Constituição Federal: “No subdomínio das significações dos ... do Estado Novo (1937), desde 1891, houve, em todas as Constituições brasileiras, previsão do Federalismo. No entanto, em alguns períodos da ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 341. Ainda que mencionado no preâmbulo da Constituição Federal, a doutrina o toma como uma espécie de ... Diferentemente de outras Constituições 377 , a brasileira impôs que a tributação progres-siva fosse ...
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Defesa da paz
... A partir desse dispositivo previsto em constituições anteriores e constante desde os primeiros anteprojetos, emergiu, de forma ... I, p. 154 ... 1170 A denúncia da “guerra” no preâmbulo da Carta é ecoada nos arts. 106 e 107 ... 1171 Paulo Roberto C ...
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O controle de constitucionalidade
... 3.1. CONCEITO ... Da adoção das Constituições escritas e do cânone da supremacia formal da Constituição decorrem duas ... ção dos Direitos do Homem e do Cidadão” (1789), pelo preâmbulo ...
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'Direito Internacional Público tem falhado em garantir paz e estabilidade no mundo'
Entrevista: Valerio Mazzuoli, especialista em Direito Internacional
... O próprio preâmbulo da Convenção Americana deixa claro que ela só atua de forma coadjuvante ... econômicos valem mais que os direitos fundamentais das constituições. Concorda? ... Valerio Mazzuoli — Ele não está errado. E isso sempre ... -
O princípio da separação de poderes
... A esse respeito, cabe notar que o Preâmbulo de nossa Constituição, embora bastante semelhante ao da Constituição ... estabelecido pela Constituição de Cádiz, projetado às Constituições ibero-americanas 526 , implica instaurar o sistema judicialista puro. Por ...
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Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... e se encontra em patamar superior às previsões das Constituições dos Estados Soberanos e das Declarações de Direitos Humanos que, pela ... dos direitos humanos é trazida, de imediato, pelo preâmbulo da Declaração, na qual é afirmada a dignidade inerente a toda pessoa, ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... Constituições de diversos Estados, dentre eles o Brasil ... Nesse passo, em primeiro ... do homem e a observância desses direitos e liberdades" (Preâmbulo da Declaração de 1948), referido documento é sim dotado de força ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... que suas constituições nacionais reconhecem que as instituições jurídicas e políticas, que ... DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM ... PREÂMBULO ... Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e, ...
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O futuro do Brasil e o federalismo
... Outrossim, se ressalta a relevância do Preâmbulo da Constituição de 1988 como instrumento adequado de condução dos ... teve sete diplomas fundacionais e de variados vieses, com constituições outorgadas, promulgadas e semioutorgada. Ademais de tantas rupturas, nossa ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Vol.1. Coimbra: Almedina, 2015, p.43 ... 21 Preâmbulo – Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os ... Bruno Amaro Lacerda já alerta que “as Constituições, todavia, não dizem o que é a dignidade humana, apenas garantem-na em ...
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Dignidade da pessoa humana
... Vol.1. Coimbra: Almedina, 2015, p.43 ... 148 Preâmbulo – Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os ... Bruno Amaro Lacerda já alerta que “as Constituições, todavia, não dizem o que é a dignidade humana, apenas garantem-na em ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... Vol.1. Coimbra: Almedina, 2015, p. 43. 19 Preâmbulo – Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os ... Bruno Amaro Lacerda já alerta que “as Constituições, todavia, não dizem o que é a dignidade humana, apenas garantem-na em ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... Afinal, a Constituição enuncia, em seu preâmbulo, a intenção de instituir um Estado Democrático de Direito. Todas as ... Constituições foram editadas instituindo expressamente direitos sociais aos cidadãos, ...
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Princípios constitucionais tributários
... Nesse contexto, evidenciamos que o preâmbulo constitucional nos oferta ampla matéria para identificação dos ... As constituições republicanas sempre mencionaram o princípio da legalidade, que jamais foi ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... 121, § 1 o , alínea h) ... Mas nas Constituições de 1934 e de 1946, e na Constituição de 1837, os direitos ao trabalho, ... , o Estado justiça é, conforme a declaração ético-moral do preâmbulo da Constituição Federal de 1988, é “destinado a assegurar o ...
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Decisão monocrática Nº 1304517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREÂMBULO E ART. 3º) E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. HC COLETIVO N ... , enquanto valor, vem sendo proclamada por diversas Constituições modernas, ao lado de outros historicamente consagrados como a igualdade e ...
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Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não
... Da mesma forma, também no plano das constituições nacionais se evidenciou possível visualizar uma relação entre os ... 3º, I a IV 13 , sem que se olvide o seu Preâmbulo ... Especialmente no inciso II do referido preceito há menção à ... -
As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... cf/88, foram inseridas no texto da mais cidadã de nossas constituições, objetivando de, um lado, atrair a sociedade a realizar serviços e ... templos de cultos demoníacos, posto que seriam a negação do preâmbulo do texto superior. 19 por fim, resta o aspecto relacionado a determinados ...
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Democracia, eternidade e universalidade à luz do constitucionalismo: o projeto constitucional e o tempo híbrido de François Ost
A efetivação da Constituição subscreve-se como um dever paulatino a cargo de todos os leitores e agentes do Estado Democrático de Direito. Do Poder Público, em especial, o dever de efetivação, mais do que um compromisso assumido no passado, é a garantia da leitura democrática. Noutras palavras, o projeto constitucional se entrelaça com o próprio projeto democrático. Uma das garantias do...
... 2. O problema da intermitência das Constituições ... O roubo do fogo por parte de Prometeu, o prudente, em oposição a ... Veja-se, no nosso caso, que desde o preâmbulo há uma clara escolha política pelo Estado Democrático de Direito. E, ... -
Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... ática se inscreve em tendência mais ampla de países com constituições escritas contendo disposições programáticas na matéria. Embora, em sua ... ção da quatrième République , de 1946, especifica, em seu preâmbulo, que se conforma ao direito internacional, 318 bem como consente a ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... ), Lei n o 565, de 18 de outubro de 1978), além de que as Constituições" portuguesa e espanhola apontam nesse sentido, mesmo que as leis de proteç\xC3" ... Em seu preâmbulo, a convenção deixa claro que a proteção de dados pessoais está ...
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Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
... fraterna fez com o legislador constituinte a insculpisse no Preâmbulo da Constituição Federal, que, na nossa visão, possui efeito normativo, ... , ao menos no âmbito de seu reconhecimento nas primeiras Constituições escritas, são o produto peculiar (ressalvado certo conteúdo social ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... -se de um pacto (de um daqueles famosos antecedentes das constituições escritas), celebrado entre o Rei João-Sem-Terra e seus súditos ... , de 12 de novembro de 1997, a qual, nos expressos termos de seu preâmbulo, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual ...
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Organização dos poderes
... dispõe, no parágrafo único daquele artigo, que as constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão ... preâmbulo da Constituição, e que consiste na “vontade constante e perpétua de ...