Projecto de lei
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Breves notas sobre o direito de correção do menor no Império (1830-1865)
... E no seu livro de 1906, intitulado Em defeza do projecto de Código Civil brazileiro, a questão da destituição nem é mencionada. É necessário investigar, nos projetos e trabalhos preparatórios ao ...
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Jurisprudência e ementário
... Que aceita a solicitação, assim como se declara inconstitucional a glosa de número 09 da Partida 05 (Ministério do Interior), contida no projecto de Lei do Orçamento do Setor Público para o ano de 2011, que, portanto, deverá ser eliminado da Lei n. 20.481 — Lei do Orçamento do Sector ...
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(4/4/1846) Antônio Coelho Rodrigues
... finalmente o apresentou, “em 1893, ao Marechal Floriano, não foi bem acolhido pelo Governo, momentaneamente interessado em apoiar o projecto de Felicio dos Santos, sob o patrocínio de Saldanha Marinho”. 6 Assim, verifica-se que a expulsão da família real do Brasil, em virtude da ...
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A nova regulação pró-concorrência: a inserção da concorrência em setores regulados
Este artigo desenvolve a nova regulação estatal pós-reforma do Estado dos anos de 1990, cuja regulação estatal passa a ser conforme o mercado. Será discutida a inserção da concorrência em setores que foram trespassados aos particulares. Para tanto, desenvolve a noção de interesse público na contemporaneidade, noção imprescindível para o estudo dos fundamentos da regulação. Desenvolve, também, os...
... São Paulo: Malheiros, 2002 ... MOREIRA, Vital; MAÇÃS, Fernanda. Autoridades reguladoras independentes: estudo e projecto ... -
Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... Estado?», em João Carlos Loureiro e Suzana Tavares da Silva (Coord.), A Economia Social e Civil , Estudos, Projecto SPES, IJ/FDUC, 2015, p.113 e ss. V. também o nosso estudo «A crise do Estado fiscal», em Suzana Tavares da Silva e Maria de Fátima Ribeiro, ...
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Uma ideia de justiça - análise das teorias da justiça
... 111 No início ... 105. KANT, Immanuel. A paz perpétua ... Um projecto filosófico. Trad.: Artur Morão. Covilhã, 2008, p. 42-43. 106. KANT, Immanuel. Groudwork for the Metaphysics of Morals ... Disponível em: ...
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O estado brasileiro pode ser proprietário e gestor do sistema financeiro?
A crise financeira de 2008 possibilitou a elaboração de novas propostas, em todo o mundo, sobre o sistema financeiro. Nesse sentido, o presente texto examina se, no Brasil, pode-se aplicar a proposta teórica do jurista português Avelãs Nunes, com vistas a controlar as crises financeiras, de tornar o Estado único proprietário e gestor do sistema financeiro. Para verificar a viabilidade da proposta
... 109. 25 MOREIRA, Vital; MAÇÃS, Fernanda. Autoridades Reguladoras Independentes, estudo e projecto de leiquadro ... Coimbra: Coimbra Editora, 2003. 26 LAROSIÈRE, Jacques de. et al. The High Level Group on Financial Supervisor in the EU ... Bruxelas, ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... 21 Vejo. por exemplo, Kevin Gover & Jana L. Walker, Escaping Pater Ambiental nalismo: Abordagem One Tribe para desenvolver um projecto de eliminação de resíduos comercial em Indian País, 63 U. COLO. EU. REV. 933 (1992); reitor B. Suagee, A Justiça Clínica ... -
Tutela dos dados pessoais e sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro: direito de acesso, reparação e prevenção de danos
... possível um progresso no conhecimento, e, portanto, o trabalho científico fizer sentido, nenhum desses sistemas pode ser mais do que um projecto transitório. A abertura do sistema objectivo é, pelo contrário, possivelmente, uma especialidade da Ciência do Direito, pois ela resulta logo do ...
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As fontes do direito internacional privado
... Projecto Primitivo” de Clóvis Beviláqua (“Nos casos omissos aplicam-se as disposições reguladoras dos casos análogos e, na falta destas, os ...
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Direito fundamental à proteção de dados pessoais: rumo à implantação de uma cultura de dados no Brasil
... possível um progresso no conhecimento, e, portanto, o trabalho científico fizer sentido, nenhum desses sistemas pode ser mais do que um projecto transitório. A abertura do sistema objectivo é, pelo contrário, possivelmente, uma especialidade da Ciência do Direito, pois ela resulta logo do ...
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Prêambulo das constituições brasileiras - de 1824 a 1988
... Nossos Subditos, que tendo-Nos requeridos o Povos deste Imperio, juntos em Camaras, que Nós quanto antes jurassemos e fizessemos jurar o Projecto de Constituição, que haviamos offerecido ás suas observações para serem depois presentes á nova Assembléa Constituinte mostrando o grande ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... O seu fascínio reside em que nele explodem com grande violência as contradições do projecto da modernidade: entre a solidariedade e a identidade, entre a justiça e a autonomia, entre a igualdade e a liberdade” (59) ... Não há, ...
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A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... 207-‐‑230 ... 1 “Depois do objeto e do sujeito, chega agora o tempo do projecto ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... Exposición de motivos projecto ...
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Reprodução humana assistida e autonomia existencial da mulher
... de direitos e o não objectivável por excelência; por isso ele é um fim em si mesmo e não um meio de realização de qualquer outro projecto. Eis no que consiste a sua dignidade intrínseca, o seu valor incondicionado. Um filho está absolutamente fora do âmbito de aplicação do ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 294 ss ... 1297 Ampliar em: PERRINO, Pablo Esteban. “Responsabilidad por actividad estatal legítima. Projecto de ley de responsabilidad del Estado y de los agentes públicos”. La Ley , 18.06.2014 ... JUAN CARLOS CASSAGNE ... reparação dos danos ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... c) Elaborar o Plano de Actividades e o Projecto de Orçamento, assim como o Relatório e Contas do Exercício, a apresentar ao Conselho de Administração ... d) Exercer as competências ...
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Modelo Hélice Tríplice: um mecanismo econômico e ideológico para concretizar os interesses do capital
Este ensaio enfoca o processo de produção de conhecimento científico nas universidades e sua associação com os interesses do capital. Objetivando elaborar reflexões acerca do modelo conhecido como Hélice Tríplice, o qual contempla a parceria entre academia-empresa-governo, defendemos que o fundo público atua como um mecanismo econômico e ideológico que possibilita concretizar os interesses do...
... específica associadas à área de formação, e onde a componente ... experimental e de projecto desempenham um papel importante (Decreto- ... Lei n. 74/2006, p. 2) ... Destarte, trata-se de focar no agir, segundo demandas do capital ... -
Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... Recife: Typ. Central, 1883. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242773. Acesso em: 28 mai. 2020 ... BARRETO, T. Projecto de um Parthenogogio. In: BARRETO, T. Discursos ... Aracaju: Edição do Estado de Sergipe, 1926 ... BELTRÃO, K.; ALVES, J. A reversão do Hiato ... -
A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... projecto BEPS ( Base Erosion and Profit Shifting ), procurou-se devolver o poder tributário ao local onde ocorre a substância económica da operação. Em ...
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Questões Coletivas
... O empregador deve notificar por escrito a auto-ridade pública competente de qualquer projecto" de despedimento colectivo ... No entanto, os Estados-membros podem prever que, caso de um projecto de despedimento colectivo resultante da cessaç\xC3" ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... e moderna da dignitas-ho-minis (Pico dela Mirandola) ou seja, o indivíduo conformador de si próprio e da sua vida segundo o seu próprio projecto ...
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Sistema internacional de proteção de direitos humanos
... Este projecto pode parecer demasiado utópico. Mas, como disse Sartre, antes de ser concretizada, uma idéia tem uma estranha semelhança com a utopia. Seja como ...
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A reparabilidade do Dano Moral na doutrina e julgados precedentes à promulgação do Código Civil de 1916
... Ele afirma: “Tal disposição no Projecto demonstra que é esta uma matéria já vencida entre nós”. 25 As hipóteses de dano moral variam bastante, e afetam cada pessoa de modo diferente, ...