quem faz parte do parlamento
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Dos crimes contra a administração pública
... doloso não reclama lucro efetivo por parte do agente ... STF: Peculato. Tipo subjetivo ... Observou-se que tramitaria no Parlamento projeto de lei para criminalizar essa conduta ... ícita, em prejuízo alheio, foi obtida por quem realmente não era funcionário público e em ...
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Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... De uma parte, ... frente ao legislador ou ao próprio ... Justifica-se: o Parlamento é a arena preferencial de deliberação no ... atropelo, por quem de direito, no campo político, pelo legislador ...
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Fatores da abolição da escravatura
... Há quem diga, mesmo, que “ ... a promulgação da lei, ... liberdade; a retórica tribunícia do Parlamento; o papel da imprensa e da literatura e a edição ... Na verdade, izeram parte de uma só rede de propósitos que, período por ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... A priori é concebido como uma parte do direito à vida, dado à essencialidade para a ... Cumpre analisar ainda que o Parlamento ‐uropeu, órgão deliberativo da União ... ‐stado sai da sua posição de réu (contra quem o particular pode exigir efetivação de algum ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... Maior, dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ... por mais tempo do que determina a lei (II); quem ordenar a coação não tiver competência para ... regimentais de ambas as Casas do Parlamento Federal é matéria que não pode ser apreciada ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... 140). Relatam autores contemporâneos que de 1924 a esta parte o procedimento do governo britânico tem sido, na prática, mais cauteloso ... Por isso, costuma dizer-se que o Chefe do Estado é quem representa este perante os países estrangeiros e que o dito Ministro é o ...
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O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... O artigo parte das dimensões nacional e estadual desta ... de luta pelos direitos da infância com quem ele compartilha um conjunto de crenças e ... A participação do parlamento, órgão constitucional de controle estatal sobre ... -
Processo Legislativo para além do Parlamento em Estados Autoritários: uma análise comparada entre os Códigos Penais Italiano de 1930 e Brasileiro de 1940
Neste trabalho será utilizada a experiência das reformas penais realizadas pelo fascismo e o "Estado Novo" para compreender a legitimação constitucional de afastar o parlamento e a colaboração de renomados penalistas para a confecção das codificações sem o controle da representação popular. Analisando documentos de época como os projetos de lei e a historiografia penal, concluiu- se que, na...
... parte do fascismo é que a torna particular. Da mesma forma o Brasil: mesmo o ... um “amigo sincero” do governo na medida em que faz críticas de quem deseja uma reforma eficaz e não se perdem em elogios vazios (LUCCHINI, ... -
Agenda-Setting e o Novo Marco Regulatório do Cooperativismo
Propósito - O artigo possui a finalidade de identificar e analisar as dificuldades enfrentadas na inclusão do novo marco regulatório para o cooperativismo na agenda governamental. O cooperativismo, enquanto modelo de realização de atividades econômicas com enfoque no desenvolvimento social e sustentável, atualmente precisa do estabelecimento de uma regulação adequada as demandas de mercado e que...
... pauta cooperativa de forma efetiva no Parlamento brasileiro ... Palavras-chave: ... e favorecimento da produção de renda para quem normalmente estaria apartado do mercado de ... a sociedade civil - ou ao menos uma parte dela -, na própria atividade de lobby com ... -
Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... tiveram sua estrutura delineada, em grande parte, pelo modo com que a jurisdição se desenhou. Na ... a ser pessoais (i delidade) e patrimoniais (quem é dono é o senhor: tem poder — poder ... a forma do processo administrativo do Parlamento inglês, sendo as autoridades ao mesmo tempo ...
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Poder Constituinte Derivado
... ção seja modificada , no todo ou em parte, esta revisão será realizada da seguinte forma: ... Se o Parlamento aderir à sua votação original, a lei não ... justifica tendo em vista que é Carl Schmitt quem diferencia a reforma da Constituição de outras ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... realizado a priori pelo Parlamento, de modo que não opera de forma desproporcional ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... penal, pela seguinte norma: ‘será punido quem pratique um fato que a lei declare punível ou ... Direito penal – parte geral, p. 33/34 ... 1.2. Princípio da ... de ação civil ou penal contra o parlamento, por motivo de opinião ou votos proferidos no ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... permanentes enfrentamentos entre Rei e Parlamento, por um lado, e entre Rei e Tribunais [ ... ] por ... do Rei francês Luís XIV (1643-1715), a quem se atribui a frase L’Etat c’est moi ... Tal ... em especial proteção e distinção por parte do sistema constitucional, tornando-as normas ...
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A Reforma Trabalhista e suas 'Modernidades' na Visão do Mundo Exterior: O 'Caso Brasil' na 106ª Conferência Internacional do Trabalho e as Violações às Normas Internacionais do Trabalho
... trabalhista recentemente aprovada pelo Parlamento brasileiro e sancionada pelo Presidente da ... aplicação de um determinado convênio por parte de um Estado e são publicadas em um informativo ... E houve quem" perguntasse: pressa de quê? ... Ter pressa \xC3" ...
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A construção do conceito
... escaramuças entre os monarcas e o Parlamento ... Tomando como ponto de partida a premissa ... por um tio, o Barão de Montesquieu, de quem herdou a fortuna e o título ... Montesquieu ... 22 SÉRGIO LEAL ... perdeu parte de suas importantes colônias na Ásia e no Novo ...
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Responsabilidade civil do médico e do desenvolvedor no diagnóstico algorítmico
... O presente trabalho parte dessa premissa ao buscar esclarecer a relação ... (“ can machines think ?”), 1 quem cunhou a expressão, na verdade, foi John ... 11. Como refere a Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, ...
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Decisão monocrática Nº 38039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... Vislumbra, na pretensão formulada pela parte Impetrante, ofensa ao princípio da separação ... ções constitucionais outorgadas ao Parlamento. Como observa José Bezerra Alves (Comissões ... A pessoa contra quem se busca a quebra e a transferência de sigilo é ...
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Art. 1º
... humana como ser único, individual, mas parte integrante da humanidade.” 47 Por último, ... geração por outra, razão pela qual há quem prefira “dimensões” dos direitos ... Ainda, em 20 de outubro de 2020, o Parlamento" Europeu expediu o “Regime relativo aos aspetos \xC3" ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... pela burguesia, mediante o Parlamento eleito com base no voto censitário; c) garantia ... ção, caracterizado pela alienação, por parte do Estado, de suas empresas ou do respectivo ... Diretora do Programa de Desestatização, a quem competia sugerir ao Presidente da República as ...
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Quebra do sigilo das fontes jornalísticas
... República ... 2 eUropA. parlamento. recomendação 1950/2011, § 2, disponível em ... ística, em diversos países, modifica, em parte, esse quadro, quando se analisam as ... do ministro celso de mello, para quem “os jornalistas, em tema de sigilo da fonte, ...
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Livro mostra o mundo visto pelos olhos de Luís Roberto Barroso
Livro mostra o mundo visto pelos olhos de Luís Roberto Barroso
... Barroso, então, perguntou: "E quem me apoia, Pedro?". E ouviu: "Ninguém (risos) ... fato de Luís Roberto Barroso, apontado por parte da comunidade jurídica como um ministro ... ção, de deferência para com o parlamento. Por exemplo, o Congresso aprovou leis ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Lições de Direito Penal: Parte Geral ... 4. ed., p. 400 ... Tratado ... Obs. 1: O indulto pode ser concedido a quem esteja fruindo o livramento condicional ou o ... determinando a remessa do pedido ao parlamento ... Tenha muito cuidado, pois a posição do ...
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A prática do novo júri
... , como também todas as pessoas a quem os mesmos se referiram ... e) Ouvir outros ... casu , da formulação da queixa crime por parte da vítima ... A queixa criminis é uma ... Ora, o parlamento não pode obrigar o promotor de justiça e o ...
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Exercícios prácticos
... a detém, ou ainda remeter o requerimento a quem seja competente, nos termos do Art. 11, ... ínea a, da CRFB/88, “qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o ... de ser a matéria disciplinada pelo Parlamento, de iniciativa privativa do Chefe do Poder ...