resolucao senado federal 40 1995
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Magistratura TJMS 2020
... do próprio corpo em prol da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, para estudos em curso ... 40. Maria, não desejando ficar com seu filho ... globais e as condições fixadas pelo Senado Federal no exercício de sua competência ... ência do procedimento previsto na Lei 9.099/1995 a hipótese de concurso com os crimes definidos ...
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. ART. 3º, § 2º. AUTONOMIA ASSEGURADA ÀS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO
... LEI ... 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS ... PARTIDOS POLÍTICOS ... eletrônico 34), ao passo que o Senado Federal ... constitucionalidade da lei (documento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 50 ... ADI 6230 / DF ... reconhece o fato de ... -
Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... *Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Mestre em Direito ... segundo o referencial teórico de ZAFFARONI (1995") ... Com os objetivos propostos, o artigo ter\xC3" ... /25) em exposição de motivos dirigida ao Senado da República, defende a proposta de se ter como ... 40 Autogoverno, regulação, função normativa e ... -
O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... Juiz Federal Titular da 4ª Vara da Subseção Judiciária de ... 283 do Projeto de Lei do Senado nº 156/2009 4 ). O fenômeno da ... Coimbra: Almedina, 1995, p. 334-335 ... 7 ANDRADE, Manuel da Costa ... Antonio Scarance Fernandes 40 esclarece que os instrumentos de justiça ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... 21/12/2022 12:56:59 ... ART. 40 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Art. 40. A ... com o texto original do projeto do Senado. Veja-se que o § 11 diz que o tribunal majorará ... previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 ...
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
O artigo contribui com o debate existente na literatura acerca das instituições de ciência, tecnologia e inovação. Está dividido em quatro partes. A primeira descreve como as atividades científicas e tecnológicas estavam inscritas nos textos constitucionais anteriores - 1946 e 1967 - e indica o avanço ocorrido no atual texto. A segunda parte analisa os dispositivos que compõem o capítulo da "ciênc
... Brasília, Distrito Federal, Brasil. E-mail : veronese@unb.br. O autor atuou ... Reforma do Aparelho do Estado, aprovado em 1995, propugnava alterações na forma de gestão das ... 40, n. 1, p. 107-125, jan./fev. 2006. Veja também: ... Em meio a tal contexto, o Senado Federal produziu material de debate que demonstra ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 182 da Constituição ... Federal 204 , estabelecendo diretrizes gerais da ... 1995: ... [ ... ] segundo o qual a ausência de ... São Paulo: Saraiva, 2006. p. 40 apud HAKAMADA, Rosângela Akemi. Efetividade ... Senado" Federal. V Seminário Nacional de Segurança, Sa\xC3" ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ônio, por outro o legislador tributário federal não se animou a tecer minúcias sobre o ... da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº ... 150 (Lei 11.196/ 2005, art. 40); e ... Essas isenções, como dissemos, ... e suspenso mediante a Resolução do Senado 50/95 ... 4.2.3.14 Doações e heranças ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 195, II E 40. §12, DA CF (EC 20/98) – INVERSÃO DOS ÔNUS ... para o controle do tabaco, ratiicada pelo Senado Federal, através do Decreto Legislativo 1.012, ... 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade ... -
Relação das infrações
... Entretanto a Agência Senado" divulgou em seu sítio na internet que a modifica\xC3" ... ão de Trânsito Viário de Viena (Decreto Federal nº 86.714/81); ... 3. Portar a habilitação ... 28.995 mortes, em 2008 foram 38.273 e 2010, 40.989. É claro que existem inúmeros fatores que ... de três jovens, em Belo Horizonte, 1995, na Av. Afonso Pena, próximo a Praça do Papa, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... nestes casos será o previsto na Lei 9.099/1995, que, na atualidade, corresponde ao procedimento ... na Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal: “Salvo quando nula a decisão de primeiro ... Aplicação analógica da regra do art. 40, § 2.º, in fine, do CPC, com a redação ... julgadas por órgãos políticos, como o Senado Federal, a Assembleia do Estado ou mesmo a ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... esparsas, e culminando na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. Foi neste ... DIREITO DE FAMILIA.indb 351 24/06/2021 14:40:59 ... 24/06/2021 14:40:59 ... CAMILA ... Brasília: Senado Federal, Superior Tribunal de Justiça, 2004, p ... 2. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1995, p. 304-312 ... 23. CAMPOS, Diogo Leite de ...
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De 'Poder do Juiz' a 'Convenção das Partes': Uma análise da flexibilização procedimental na atual reforma do código de processo civil
Propomo-nos analisar o instituto da Flexibilização Procedimental na atual reforma do Código de Processo Civil, desde sua proposição com o Anteprojeto de Código - enquanto poder do juiz de adequar o procedimento às especificidades do conflito -, até o presente momento, ora sob a denominação de Acordo de Procedimento, com o Projeto de Lei nº. 8.046, de 2010, do Senado Federal, na Câmara dos...
... Federal Fluminense — PPGSD/UFF. Bacharel em Direito ... 8.046, de 2010, do Senado Federal, na Câmara dos Deputados: uma análise ... 8.953, de 13/12/1994; n. 9.028, de 12/04/1995; n. 9.040, de 09/05/1995; n. 9.079, de ... de contraditório e da ampla defesa 40 — gerou, especialmente entre aqueles que ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... São Paulo: Aide, 1995", p. 114. 1038 Op. cit ., p. 255. 1039 Obra j\xC3" ... 226 da Constituição Federal, que ficou popularmente conhecida como ‘Lei ... mais além, fruto do Projeto de Lei do Senado nº 8.305/2014, foi publicada a Lei nº 13.104, ... 1125 1125 Op. cit ., p. 40 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
... Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de ... acionistas e tarifas reajustadas cerca de 40% acima da LQµDomR HP UHODomR DRV SUHoRV FREUDGDV ... O PL 3.261, aprovado em junho de 2019 pelo Senado, foi arquivado pela Câmara, que privilegiou o PL ... 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, além das seguintes disposições: ... I – ... -
Aspectos registrais
... ões a órgãos do governo, como a Receita Federal do Brasil (RFB) mediante a Declaração de ... Min. Celso de Mello, julgamento em 30-11-1995, Plenário, DJ de 30-05-1997. Disponível em: ... 2021) ... 33. Lei nº 8.935/94. Artigo 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes ... , que resultou na Resolução nº 9/2005 do Senado Federal ... (BRASIL. Senado Federal ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à função social ... 40.333, de 14 de outubro de 1955, que durou até a ... , que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1995, cujo preâmbulo diz: ser a altura de ... : situação após a aprovação pelo Senado Federal. 2. ed. São paulo: Saraiva, 1999, p ...
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... 40 da Carta Magna ... IV - No presente caso o prazo ... - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal, ... 3 - tenha sido julgada ... ; (X) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (XI) SELIC (índice não acumulável com ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... 13. FROST, 1995, p. 82. 14. MARTIN N. D., 1998, p. 435. 15 ... para encaminhamento do substitutivo ao Senado Federal. Neste parecer, dentre os temas ... , a atividade perder o seu caráter pessoal” 40 ... Neste caso, em razão da equiparação, esta ...
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Crimes de Prefeitos
... falou da atribuição exclusiva do Senado para conhecer “da responsabilidade dos ... de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores e ... 40 Há quem afirme que, para o ajuste da norma penal ... Brasília Jurídica, 1995; Antônio Roque Citadini. Comentário e ...
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Direito Processual Penal
... Na Justiça Federal, se o indicado estiver preso, o prazo para ... 76 da Lei 9.099/1995. Ainda dentro do tema “princípio da ... D: incorreta, pois tal julgamento cabe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, II, da CF; E: ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... á ainda fácil acesso ao Supremo Tribunal Federal por meio de ações diretas ... É bom lembrar ... -heavy or biased (Tate & Vallinder 1995). Judicialization of this kind relies on a ... no Centro Informático de Dados do Senado Federal; mais de 180 audiências públicas foram ... ção, importa destacar que também no MI 284 40 , de relatoria do Ministro Celso de Mello, assim ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 28, n. 10, p. 5-14, junho de 1995 ... 126 Julio José Araujo Junior ... ainda ... Um caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 1951 321 ilustra a realidade do início ... 201-211. 337 Nos anos 30 e 40, desenvolve-se a chamada “marcha para o ... Vol. 196. Brasília, Senado Federal, p. 12. Disponível em: ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... 32 a 37) ... • Sentença (arts. 38 a 40) ... • Recursos (arts. 41 a 50) ... • ... iniciou em 2009, quando o Presidente do Senado Federal instituiu uma Comissão de Juristas para ... 3º da Lei nº 9.099/1995, pois necessária à produção de prova pericial ...
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Amorte digna como direito fundamental
O presente artigo tem como objetivo promover o debate sobre o direito à morte digna, pautado pelo respeito à autonomia de vontade do paciente, a manutenção da qualidade de vida até o fim, o dever de cuidado, a humanização da morte como processo natural, e a repercussão da dignidade humana que permeia toda a existência do homem
... No artigo 5º da Constituição Federal é garantido a todos, indistintamente, à ... de Vontade (DAVs) é a Resolução nº 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina a qual ... Projeto de lei do Senado ...