verbo informar regência
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Decisão monocrática Nº 222107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... ídicos e, nessa condição, coonestou (o verbo é meu) o procedimento irregular na medida em que ... observância de qualquer norma de regência para a espécie. Quedando-se o paciente em um ... , o gestor aja sem empenho para se informar ou conhecer adequadamente a possível gama de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Na sistemática da vigente norma de regência, que seja, Lei n. 8.935, de 1994, recebeu ... A conduta típica vem expressa pelo verbo participar, que significa fazer parte, integrar e ... públicos, cabendo ao Poder Público informar ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... relação aos quais a própria lei de regência determinasse a repercussão econômica do ônus ... ério material, pela desqualificação do verbo"; i.2) mutilando o critério material, pela subtra\xC3" ... e, com grande açodo, trazida para informar nossas instituições tributárias, é vazia de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... A índole (também) patrimonialista da regência laboral ... No capítulo anterior, ... por justa causa, porém, o empregado que informar segredo da empresa por imposição de autoridade, ... que se conirme junto ao empregador, pois o verbo conirmar tem aqui o sentido de “receber ...
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Livro II - Do processo de execução
... necessários ao exercício dessa regência exclusiva, por força da qual a ele incumbe, como ... amplo que o da fraude de execução, pois o verbo fraudar foi empregado pelo legislador no inc. I ... á intimada, ficando responsável por informar aos sócios esse fato, aos quais será assegurada ...
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Da advocacia
... administração consul-tiva, que visa a informar, elucidar, sugerir providências administrativas ... das prerrogativas e estão sujeitos à regência do Estatuto, Regulamento e Código de Ética e ... De fato, resulta do próprio verbo " manter" , exigido no tipo infracional, que se ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... 170 da Constituição, cujo verbo é eloquente: ... A ordem econômica, ... Sob a regência da Constituição de 1988, o ordenamento ... ; no direito de o trabalhador informar sobre a rotina empresarial na qualidade de ...
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Direito Penal
... apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido ... O núcleo do tipo, representado pelo verbo perseguir , encerra a ideia de uma conduta que ... condenados por crimes dessa natureza, a regência do art. 112 da LEP, que impõe, como condição ...
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Os novos parâmetros de compliance na Lei n. 13.303/16
... como um microssistema normativo de regência das boas práticas administrativas, alinhada à ... O termo compliance, em inglês, deriva do verbo to comply, que significa cumprir, obedecer, estar ... utilizado pela instituição para informar aos seus colaboradores os princípios éticos ...
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Art. 26
... consenso possui grande importância na regência de relações jurídicas que se caracterizam pela ... , contendo a máxima democrática de informar os cidadãos sobre as pretensões da atuação ... Não obstante o emprego pelo legislador do verbo “poder”, há quem entenda não se cuidar de ...
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A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais
“O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...
... ência do ato de associar-se ou qualquer verbo do tipo penal do artigo 288-A do Código Penal 9 ... ção é obtida na própria lei de regência (artigos 8º e 10º da Lei 12.850/13) ... recusar (negar acesso) ou omitir (não informar na inteireza ou informar parcialmente) a ... -
Diretivas antecipadas de vontade, cuidados paliativos e terminalidade de vida: escolhas trágicas do profissional de saúde, do paciente e de sua família
... que, na voz passiva, "sofre" a ação do verbo é o "sujeito paciente". Trata-se de vocábulo ... , exigindo-se do médico o dever de informar e do paciente o ônus de se informar ... , devem incidir sobre elas normas de regência da ... 92 BRASIL. Conselho Federal de ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... inadimplemento, cujos dois artigos de regência (474 e 475 do mesmo diploma) não estabelecem a ... incoerentes, [ii] o dever de informar sobre as qualidades do bem e sobre os riscos do ... camisa, além do presente do indicativo do verbo mangar, i.e. , gozar, ou fazer um serviço ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... RISCO INERENTE AO MEDICAMENTO. DEVER DE INFORMAR QUALIFICADO DO FABRICANTE. VIOLAÇÃO. DEFEITO DO ... Assim, de acordo com a legislação de regência, o promitente vendedor, que não possui a ... 968, II, do CPC/2015, especialmente o verbo" “depositar” e o objeto direto “importância\xE2" ...
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Simulado 3
... original tem função de objeto direto do verbo “dedicava”, assim como a expressão ... ário: o emprego da crase é devido à regência do advérbio “meio” e do artigo definido a; ... ão, mas é certo que o enunciado deveria informar se há ou não documentos comprobatórios da ...
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Disparidades no crime de apologia ao racismo
... 20 da Lei 7.716/89 no verbo “veicular”, e quem “fabrica, comercializa ... Já o art. 20, caput e § 1º, sob a regência da nova redação do § 2º do dispositivo, ... Parece que a violência que pode informar a conduta equiparada do § 2ºB pode ser contra ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... Utilizou o legislador o verbo determinar , que corresponde a uma ordem que, em ... , consoante, é claro, a legislação de regência ... Temos, no caso, a previsão pelo art ... ção do Banco impetrante de não poder informar ...
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Decisão da Presidência nº 182562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... independentemente de outra provocação, informar aos respectivos juízos a condição de gestante ... Ora, o uso do verbo 'poderá', no caput do art. 318 do CPP, não deve ... a decisão primeva à legislação de regência. 4 ... Isso posto, não conheço do habeas ...
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Decisões Monocráticas nº 182562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
... independentemente de outra provocação, informar aos respectivos juízos a condição de gestante ... Ora, o uso do verbo 'poderá', no caput do art. 318 do CPP, não deve ... a decisão primeva à legislação de regência. 4 ... Isso posto, não conheço do habeas ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... ( ... ) I – Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a ... O verbo controlar significa que o poder público deve ter ... universal e indisponível dever de informar clara, ativa, cabal e honestamente a população, ...
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A fase externa do pregão
... ância do rito estabelecido na norma de regência, especialmente a sequência prevista para a fase ... : “Se é assim, o edital precisará informar que, se o licitante for micro ou pequena empresa, ... O verbo negociar aparece pouco na legislação do ramo do ...
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Direito Electoral
... o disposto na CF e na legislação de regência, o partido é livre para fixar, em seu programa, ... O art. 299 indica como primeiro verbo “dar”, portanto, a conduta de Joaquim ... , pois a autoridade policial deve informar imediatamente o juiz eleitoral competente quando ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... situação jurídica passiva, o dever de informar se fundamenta nos princípios da boa-fé objetiva ... O imposto de renda tem sua regência dada pelo artigo 153, III, da Constituição ... É de se ressaltar a inadequação do verbo “portar”, que faz alusão a algo temporário ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... probatio , que, por sua vez, emana do verbo probare , com o significado de examinar, ... regência traça tão somente diretrizes gerais para a ... Pesa sobre ela o dever de informar com fidelidade o fato de que tem conhecimento, ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... juízo diferente e, ardilosamente, informar endereço errado do Reclamado para que não seja ... Regência da execução pela Lei n. 6.830/80 ... 722 do RIR - verbo ad verbum : "A fonte pagadora fica obrigada ao ...