Acesso à educação dos deficientes
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Social dentre aqueles referentes à educação, à saúde, o trabalho, à moradia, ao lazer, à ... õe/punha que até que a Lei discipline o acesso para o salário- ... família, o ... Art. 40 CF/EC 103/19 ... Deficientes (Aposentadoria) Art. 40, § 4º A CF cc art ...
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Direitos fundamentais
... ído da convivência coletiva, que requer o acesso a um espaço público comum. Em resumo, é este ... 6. Cidadania, Direitos Humanos e Educação , p. 27. 7. Ibidem, p. 28. 8. Elementos de ... dispõe sobre o apoio às pessoas deficientes e sua integração social, dentre outros aspectos ...
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Deficiência, direitos fundamentais e os desafios para a educação inclusiva
... se limita a analisar os fatores que dificultam ou inviabilizam o acesso e a manutenção do estudante com deficiência em instituições de ensino ... liberdade de expressão, no caso da retratação ofensiva aos deficientes, especialmente para fins de humor; (ii) o direito de ingresso em ...
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Direito à educação das pessoas com deficiência como prática de libertação. A adequação de projetos político pedagógicos às espécies de profissionais de apoio
O presente artigo tem por objeto o tema da educação inclusiva das pessoas com deficiência e a problemática referente à adequação dos projetos político pedagógicos das escolas municipais da Cidade Alta de Juiz de Fora à recomendação legal de adoção de profissionais de apoio. A hipótese desta pesquisa é de que haveria articulação entre os referidos documentos e a orientação legal. Tal hipótese foi...
... Assim, existe ... [ ... ] a possibilidade não só de garantia de acesso ao ensino, assegurando que todas as crianças estejam na escola, mas ... 48) ... 4 Surdos, cegos, deficientes mentais, deficientes físicos, órfãos, doentes, idosos, dentre outros ... -
Corrupção e desigualdade
... via a justiça social associada com o acesso a bens primários, ou seja, coisas que um homem ... outros componentes: a longevidade e a educação". Para aferir a longevidade, o indicador utiliza n\xC3" ... seu quadro de saúde e educação deficientes e geradores de baixo desenvolvimento humano, o ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... da própria dimensão do conceito de acesso à justiça ... Seguimos na certeza de que ... saúde, limpeza, assistência social, educação e alimentação. Encontra-se aqui uma marcada ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, e às adolescentes sujeitas a medidas ...
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Direito Tributário
... , e não da isonomia (em tese, os deficientes podem ser beneficiados por isenção, já que se ... empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, ... ções do Fisco, não impedir o livre acesso da fiscalização à empresa, etc., decorre de ...
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Direito Humanos
... direitos especiais aos doentes, aos deficientes, aos doentes mentais etc.” (p. 59) ... 4 ... ção no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social. (D) ... negativa), como também o direito de ter acesso aos meios necessários para conseguir a sua ...
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Legislação Complementar
... que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de ... ção e inserção social; c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for ... I — os deficientes físicos e sensoriais; ... II — os ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... , que instituiu a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ... e cultural dos educandos surdos, deficientes auditivos e surdocegos que optam pelo uso da ... de eliminar barreiras discriminatórias no acesso de pessoas com deficiência ao ensino regular ...
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A política nacional de humanização
... a fim de que se consiga estabelecer a educação do paciente e levá-lo a vivenciar todos os ... causas humanas que possibilitem o melhor acesso ao paciente. Deve-se também considerar todas as ... de antemão, inclusive, os locais deficientes de determinadas especialidades ou profissionais ...
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Prestações previdenciárias
... estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, silenciava-se sobre as funções ... as disposições de um anexo, com acesso apenas para servidores do INSS ... Após a ... 8.213/91, e aqui não se incluem os deficientes habilitados ou reabilitados que não o sejam ...
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Direitos da Criança
... serão proporcionados o tratamento, a educação" e os cuidados especiais exigidos pela sua condiç\xC3" ... ção e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de ...
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O preposto de M.E ou E.P.P diante do juizado especial
Microempresas e empresas de pequeno porte, quando no polo ativo, devem possuir tratamento diferenciado quanto à representação por preposto
... O direito fundamental de acesso à justiça não pode sofrer restrições, ... ão só para pessoas enfermas, idosas, deficientes ou com dificuldades especiais, mas para qualquer ... Membro da Comissão de Educação Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil, ... -
O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... Atualmente, a estimativa de pessoas sem acesso à moradia é mantida, e uma entre quatro pessoas ... ção sobre os Direitos da Criança, A educação que protege contra a violência, Agenda pela ... habitação e de vida inadequadas e deficientes são invariavelmente associadas com as mais altas ... -
Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... para assegurar, de maneira eficaz, o direito fundamental de acesso à educação. A garantia da educação inclusiva representa um dos ... Artigo único. É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante: ... -
O sistema constitucional de direitos da pessoa com deficiência e a jurisprudência do supremo tribunal federal
... da pessoa com deficiência; 4.1 Educação; 4.2 Trabalho; 4.3 Acessibilidade; 4.4 ... edu.gt/Libros/borges/ Siete_noches.pdf , acesso em: 10 out. 2020 ... EBOOK DEFICIENCIA E OS ... artigo único: “É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ...
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Das penas
... pelo órgão competente do sistema de educação ... O condenado que cumpre pena em regime aberto ... destinada à assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses - atinge à ... acesso ao benefício) ... Nossa posição: razão ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... de antecedentes, pobreza, renda vitalícia para idosos e deficientes, medidas cautelares e judiciais diversas etc., pp. 01 e 09 ... 324 ... educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas ...
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Leis
... áreas terrestres distantes ou de difícil acesso" ... § 2º Para garantir a normalidade das opera\xC3" ... êndio necessário à subsistência e educação do menor ... § 2º Inexistindo dependentes ou ... I - os deficientes" físicos e sensoriais; ... II - os deficientes ps\xC3" ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... ções de Confiança do Ministério da Educação" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... públicos e modalidades de ensino, e o acesso, a permanência, a aprendizagem e a equidade, a ... ão bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos que considerem a Língua Brasileira de ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... subtração de recursos das áreas de educação, saúde e segurança, assim como evitar também ... benefícios assistenciais a idosos e deficientes de baixa renda, em geral indicados na LOA, com ... ência pública e seguritária e ampliar o acesso. Este modelo previdenciário complementar tem ...
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A Proteção Assistencial aos Idosos e Deficientes na Constituição Federal de 1988: Uma Análise da Função Social do Benefício Previsto na Lei n. 8.742/1993
... sua situação de hipossuficiência económica, não conseguem ter acesso na via administrativa ao benefício, pois não preenchem os requisitos ... a certas prestações como: uma renda mínima, saúde básica, educação e acesso à justiça (BARROSO, 2010, p. 335). Estas prestações podem e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... em seus domínios, assim como o livre acesso aos portos da Inglaterra para dali partir para a ... século XIX, ao identificar, na débil educação do povo português, o maior obstáculo para a ... 71º dispõe sobre a proteção aos deficientes físicos e mentais. O artigo 72º trata da ...
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Sexualidade e reprodução como direitos das pessoas com deficência intelctual e suas interfaces com as políticas públicas nacionais de educação e saúde: lacunas e possibilidades
O presente artigo discute as políticas públicas em curso no país, nos setores da Educação e da Saúde, destinadas às pessoas com deficiência intelectual, no marco dos direitos sexuais e reprodutivos, a partir da problemática das DST/Aids. Examina a questão da inclusão social à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada no Brasil em 20
... dessas injúrias, associado à má nutrição, a falta de acesso aos cuidados de saúde, aos acidentes de trabalho e à violência; aixa escolaridade de crianças e adolescentes deficientes", por exclusão da educação formal ou dispensa das aulas de educaÃ\xC2" ...