arbitragem internacional publica
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conlitos individuais ... e até mesmo na administração pública. Este crescimento também é devido a produção ... que a Câmara de Comércio Internacional (ICC, na sigla em inglês) é a mais famosa no ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... Cláusulas gerais processuais. In: Revista internacional de estudios de derecho procesal y arbitraje , nº 2, p. 1-4, 2010, p. 1-4 ... da possibilidade da adoção da arbitragem pela Administração Pública, direta e indireta, bem como da arbitrabilidade nas relações ... -
Anotações sobre a arbitragem societária
... Especialista em ... Direito Americano e Internacional pela Universidade do Texas. Professor de Direito Comercial da Faculdade de ... fundamentais do cidadão e da coletividade, nomeadamente, a ordem pública relevante” (BATISTA MARTINS, Pedro A. Arbitragem no Direito ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ... Arbitragem da União Africana, encarregada de resolver os ... -se do direito de informação e consulta pública" exigido pelo Governo da Irlanda sobre a construç\xC3" ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... Justiça Arbitral, 4 a partir do modelo da Corte Permanente de Arbitragem (CPA), prevista ... 3 A.A. Cançado Trindade, “The Presence and ... de direitos humanos ajudaram a despertar a consciência pública a respeito de situações de extrema adversidade ou mesmo de falta de ...
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Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
... Palavras-chave : Arbitragem Comercial Internacional. Administração Pública. Arbitrabilidade Subjetiva. Arbitrabilidade Objetiva. Princípio da legalidade ... Keywords: International Commercial Arbitration; State ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... não discriminação e no direito internacional, ... DESEJANDO contribuir para o fortalecimento ... pública ou autorizar sua divulgação de forma geral ou ... 2. O pedido de arbitragem será feito por escrito à parte reclamada e ao ...
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Arbitragem e Regulação nos Contratos do Setor de Energia
... , desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública ... § 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem ... ‚‘ ‚ Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI (doravante simplesmente denominado ‘Regulamento de ...
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A utilização da arbitragem para os contratos de investimento no Brasil: vantagens em relação ao procedimento judicial
Nos últimos tempos, tem-se observado expressivo aumento no número de investidores e de dinheiro investido em aplicações financeiras ao redor do mundo, inclusive no Brasil, justificando o estudo da arbitragem como forma adequada de resolução dos conflitos que irão surgir, considerando que a justiça estatal sempre foi alvo de críticas, especialmente pela demora na solução dos casos que lhe são...
... 91, nov ... INTRODUÇÃO ... No plano internacional, a globalização modiicou as relações entre os Estados, alterando ... ção conferia pela Lei nº 13.129/15, incluiu a Administração Pública direta e indireta no rol dos capazes de contratar a arbitragem. Em ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... ção indissociável existente entre contratos internacionais e arbitragem comercial internacional ... Entre os brasileiros, certamente, a ... comércio; a OMC, por sua vez, atende a objetivos de regulação pública do comércio de bens, serviços e tecnologias e a redução gradativa das ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Arts. 337, X, 359, ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado ... 80/94 — Defensoria Pública); ... 2ª) o fenômeno denominado ... 10º) e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 14, 1), ...
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Ex-ministro do STJ critica falta de definição sobre 'ordem pública nacional'
Ex-ministro do STJ critica falta de definição sobre "ordem pública"
... pública nacional, conforme estabelece o artigo 39 da Lei de Arbitragem" (Lei 9.307/1996). Porém, por sua imprecisão, ordem pública acaba sendo \xE2" ... disse, no evento Tendências atuais da arbitragem nacional e internacional – a perspectiva brasileira, que foi promovido pelos escritórios Wald ... -
Enunciados
... promovidas contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários deverá observar os ... 33 da Lei de Arbitragem. (art.525) ... 18) A Súmula 375 do STJ não ... em vigor de acordo ou tratado internacional que estabeleça dispensa da caução prevista no ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Diálogo entre os Negócios Jurídicos Processuais e a Arbitragem ... Revista de Processo. Vol. 237, 2014, p. 223. 6 MOSCHEN., op. cit., p ... ório, bens imóveis e jurisdição – revela o caráter de ordem pública que permeia as legislações nacionais que, em sua maioria, adotam a lex ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ... CP Código Penal ... CP Consulta Pública ... CPADS Comissão Permanente de Avaliação ... ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as ...
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Tribunal de Arbitragem de Haia decide em favor de Chevron no caso Equador
Tribunal de Haia decide em favor da Chevron no caso Equador
... decidiu que a sentença fraudulenta equatoriana “viola a ordem pública internacional” e “não deveria ser reconhecida ou executada pelos ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... o contrato coletivo de trabalho e a arbitragem para a resolução de conflitos. Existe um ...
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A Arbitragem na Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente
... direito humano e fundamental, nos planos constitucional e internacional ... Na heterocomposição, por sua vez, um terceiro impõe a decisão ... nem todos os direitos trabalhistas têm origem em normas de ordem pública, havendo, na doutrina, com destaque para Alice Monteiro de Barros (18) , ...
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Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
... ça estrangeira contestada n° 5.206, que reconheceu a legitimidade da arbitragem para a solução de conflito oriundo de contrato internacional entre as empresas Commercial and Export Management Establishment , com sede em Genébra, Suíça e Resil Indústria e Comércio LTDA, sediada em ...
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... , para tratar de relações comerciais e no direito internacional, a arbitragem ainda é pouco explorada em diversas áreas do direito, ... pessoas capazes (físicas ou jurídicas) e a administração pública (direta e indireta), para “dirimir litígios relativos a direitos ... -
Sobre a soberania e a governança: itinerários para a construção de novos conceitos
Contextualização: De acordo com a literatura tradicional, a soberania indica poder, especificamente, o poder exclusivo do Estado de criar o seu direito. Todavia, na atualidade, essa ideia começa a perder fôlego dando lugar a novas institucionalidades estabelecidas por meio de mecanismos de governança e soft law. Objetivo: Através dos itinerários percorridos pela soberania para a evolução do seu...
... de construção básicos do sistema internacional. Para cientistas políticos, a soberania pode ser ... , instituições envolvidas na ação pública/política, com a finalidade de definir os ... necessário, pelo compromisso ou pela arbitragem 69 ... Diferentemente do que ocorre com os ... -
A sistemática da arbitragem no CPC/2015
... , de forma expressa, a possibilidade de a administração pública direta e indireta valer-se da arbitragem 24 ... Nesses casos, importa trazer ... Comércio Internacional (CCI), preveem em seu regulamento a figura do “árbitro de ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
... , o registro da aquisição por escritura pública ser da essência do ato (art. 8º), bem como a ... das situações nacional e internacional, com vistas ao planejamento e à condução ... p. 39-53 ... ALMEIDA, R. R. Arbitragem comercial internacional e ordem pública ...