auto de infração pode ser considerado lançamento tributário
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Lançamento tributário
... e concreta – é competência que pode ser exercida tanto pela Administração Pública ... tributária, potencialmente objeto de infração que deflagrará a aplicação da norma ... Logo, o auto de infração pode ou não encontrar ... social há de ter, para ser considerado fato jurídico; (ii) na norma introduzida, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69/79 Apenso II, Vol. I); auto de apresentao e apreenso (fls. 80/82 Apenso II, ... em fazer uma transao penal condicionada onde pode ser denunciado novamente pelo mesmo fato? No ... BlackBerry contratados: 25A8A4F5 (considerado como sendo de OLDEMAR), 24D7942D (HNI19) e ...
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Vício formal versus vício material para fins de anulação de autos de infração
Vício formal x vício material para fins de anulação de infração
... vício formal e vício material do lançamento ... No aludido caso determinada empresa foi ficada da lavratura de um auto de infração para fins de exigência de IOF ... pode ser considerada como de natureza material, pois ... à (1) questões do fato jurídico tributário ou ainda (2) à relação jurídica dele ... na sujeição passiva não pode ser considerado como um erro material "pois se assim fosse, ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... ão constantes desde a autuação por infração de trânsito, até a decisão definitiva em ... Bandeira de Mello, “ o ato administrativo pode ser perfeito, válido e eficaz , quando ... ão pela qual o motivo hoje é considerado um elemento do ato administrativo ... A mesma ... ção, o agente deverá entregar uma via do Auto de Infração ao condutor e colher a sua ... * O CÓDIGO TRIBUTÁRIO" NACIONAL à Como Lei Complementar que é, o CTN n\xC3" ... do tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação através de medida liminar ...
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Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
... ção Pública – por meio do lançamento tributário –, seja pelo sujeito passivo – ... Uma vez constituído este direito, pode o credor tomar todas as providências previstas ... , que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: ... , o sujeito passivo não poderá ser considerado em mora perante a Administração Pública ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... ão se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas ... Interpretar, em certa medida, pode ser tomado como ato que demanda esforço de ... tenham cometido qualquer espécie de infração" ... A excessiva extensão do campo de aplicaç\xC3" ... Tributário. Parcelamento de débito. Denúncia ... a lavratura de um auto" de infração; ... (vi) Pela incidência/aplica\xC3" ... MAIA LINS, notadamente quando considerado o último elo da cadeia normativa adrede ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... a natureza jurídica dessas quantias não se pode absolutamente falar em consenso, havendo ... Nas palavras desses auto-res: “entendemos que essas disposições do CTN ... antecipado e a homologação do lançamento ... natureza adjetiva. Restituir-se-á o ... do objeto prestacional, estritamente considerado. Entretanto, todos os demais casos de ... uma penalidade, objetivada num auto de infração e imposição de multa ... 69. Apesar de o ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo, porque a ofensa à moral administrativa não pode ser medida pelo valor subtraído. Precedentes do ... 27 do CPP) ... d) Auto de prisão em flagrante ... · Entendemos que o ... três meses a um ano) é considerado infração de menor potencial ofensivo, eis que a pena ... 3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação ... caracterização só ocorre após o lançamento definitivo do crédito fiscal. (STJ: HABEAS ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... dispor sobre normas gerais de Direito Tributário. 175 ... 175. Embora existam diferentes ... Não se pode negar, todavia, que o crescimento, nos dias ... (…) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos ... locadoras de veículos automotores (ônibus, auto-móveis e motocicletas) que atuam no Estado da ... tributária de caráter real, cujo lançamento é realizado, exclusivamente, em função da ... terceiros; (iii) responsabilidade por infração ... A responsabilidade por sucessão ou ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 711). Por essa mesma razão, não se pode permitir ao impetrante apresentar, a qualquer ... já ocorreram inúmeras revisões do lançamento fiscal, bem como da comprovação da origem dos ... em declaração não configura infração funcional, há necessidade de constatação do ... telefônico do filho do impetrante, considerado peça-chave no esquema de venda de habeas corpus ... inicial MS) na qualidade de consultor tributário e de outra parte firmaram o citado contrato, dois ... deste PAD se deu em face da lavratura do Auto de Infração contra o agravante ...
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Direito Tributário
... residual ou suplementar (apenas a União pode criar outros impostos, nos termos do art. 154, I, ... de cessão de uso, não podendo ser considerado contribuinte do imposto ... (C) apesar de o ... As práticas reiteradamente observadas pelas auto-ridades administrativas não são consideradas ... RB Gabarito “D” ... 8. LANÇAMENTO" E CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... (Juiz de Direito/GO \xE2" ... prova de atos de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos é do fisco, ...
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Acordao N° 1757648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil e tributário. Nulidade da sentença. Ausência/deficiência na fundamentação. Preliminar afastada. Lançamento por arbitramento. Não apresentação de documento necessário. Legalidade do procedimento. Metodologia de cálculo. Ausência de respaldo normativo. Menor onerosidade ao autuado. Princípio da razoabilidade. Inobservância. Nulidade. Honorários advocatícios.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA ... SENTENÇA ... PRELIMINAR AFASTADA ... LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ... Pode formar sua convicção com base em outros ... 5. Conforme mencionado no auto de infração n. 2070/2008, o Livro de Controle ... hipótese, considerado que não há proveito econômico mensurável ... -
Planejamento tributário no direito brasileiro
... ça é que a “fraude fiscal constitui infração da lei e, portanto, é punível, ao passo que a ... o “conjunto de condutas que o contribuinte pode realizar visando buscar a menor carga tributária ... legal aprovado (Lei 5.172/66), que o lançamento tributário será efetuado e revisto de ofício ... crédito tributário, mediante lavratura de auto de infração, com aplicação de multa de ... interesse público sobre o privado, considerado de forma isolada, qualquer arbitrariedade fiscal ...
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Algumas Particularidades do Lançamento Por Homologação, no Contexto da Constituição do Crédito Tributário, à Luz do Código Tributário Nacional
... verdade, apesar de algumas atecnias, não se pode desconhecer que ao fixar as normas gerais do ... ículos: notificação ou aviso de débito e auto de infração” 31 ... 29. A esse ... É , assim, considerado o método por excelência”. Curso de Direito ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Contudo, não se pode negar que, enquanto expresse a autonomia ... Curso de direito tributário ... cit., p. 162 ... IPVA.indb 183 ... 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade ... De gozar daquele bem, daquele veículo auto-motor? Não. De dele dispor? Não. Por que? ... , pelo condutor do veículo, de infração administrativa. Precedentes. 2. Agravo regimental ... considerado licenciado estando quitados os débitos relativos ...
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Aspectos teóricos do processo administrativo tributário
... O lançamento tributário é a atividade administrativa ... bem observa Zuudi Sahakihara, “não se pode esquecer que, por outro lado, a legalidade que ... de ofício; (iii) iniciativa de ofício da auto-ridade administrativa, nos casos previstos no ... procedimentos, entretanto, pode ser considerado integrante do lançamento ... Cabe ressaltar ... , como consequência, da prática da infração que é imputada ao ‘acusado’. Por força ...
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Direito processual tributário
... o depósito judicial integral e em dinheiro pode suspender a exigibilidade do crédito ... de declaração de tributo sujeito a lançamento por homologação ... @@1ª ETAPA: ... 3 , o "lançamento por homologação" (ou auto--lançamento) é aquele feito quanto aos tributos ... o Código, na hipótese de haver infração à legislação tributária, o contribuinte pode ... ídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da ...
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Direito processual civil
... , salvo nos casos de jurisdição delegada, pode rever atos de juízes que não lhe são ... Capítulo XVII - Direito Processual Tributário ... @@@3ª ETAPA: Ações de que participa a ... a proferir sentença que vincule tais auto-res, ainda que seja sentença negando a sua ... Já a infração às regras de competência relativa acarreta ... , pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, ... , cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus ...
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Exercícios prácticos
... vigor da Lei nº 12.737/12, de modo que não pode uma lei mais grave ao acusado retroagir para ... Com isso, este delito deixa de ser considerado" de menor potencial ofensivo, o que afasta a incid\xC3" ... Trata-se de uma infração penal sui generis , razão pela qual o seu ... , com base nas informações constantes do auto de prisão em flagrante, poderá o juiz verificar ... , fato constatado graças ao lançamento definitivo realizado pela Administração ... , lançamento definitivo do crédito tributário. Ao mesmo tempo, a Receita Federal expediu ...
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Causas extintivas do crédito tributário
... A decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 6.1.4. Termo inal do ... pode ocorrer a extinção do crédito tributário sem ... ízo da multa punitiva (ou multa por infração), tratando-se, mais uma vez, de regra geral ... saldá-la mediante a oferta de valor considerado insuiciente pela Fazenda ... Por ser ... , de maneira que, exempli gratia , se o auto de infração for anulado por vício na ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... conduta antissocial, pode agir intencionalmente ou não; pode proceder por ... ( ... ) não pode, porém ser considerado terceiro o representante de uma das partes, que ... Da Responsabilidade pela queda ou lançamento de coisas dos prédios e habitações ... Ao ... gravidade, em quatro categorias: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no ... , sem prejuízo do reconhecimento da imediata auto"-aplicabilidade da Constituição. 6. INTERPRETAÇ\xC3" ... pelo mesmo tempo, o atual sistema tributário e financeiro no Brasil.Se um correntista tivesse ...
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Acórdão nº 0061203-43.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... foram bem explicitados, não pode ser considerado como omisso, ... obscuro ou ... auto de infração ou no do encerramento do ... 174 do Código ... Tributário Nacional ... 4. In casu, o Acórdão ... lançamento de ... ISS dos exercícios de 1995 e 1996, foi ...
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Direito Tributário
... decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei ... do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e penalidades relacionados com as ... a aplicação de penalidade à infração ... (B) o princípio da discriminação ... , a sanção por ato ilícito é considerado tributo ... (C) Pelo art. 3º do Código ... ém a Súmula 622/STJ: A notificação do auto de infra-ção faz cessar a contagem da ...
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Premissas materiais e processuais
... tributário, que pressupõe a existência de relação ... obrigação tributária formalizada (lançamento tributário). Cumprida a obrigação, encerra-se ... Uma leitura desavisada do trecho citado pode deixar a entender que o Professor Lourival ... a denúncia espontânea da infração de que cuida o art. 138 do CTN. Com efeito, antes ... 2.3.1.1 Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM ... ção tributária, o valor a ser considerado para efeito de tributação (AgRg no REsp 968321/ ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... ou redução da multa fiscal: a) que a infração, ensejadora da multa fiscal, não implique a ... pelo órgão julgador administrativo tributário, mas que também poderão ser melhormente ... não impugna todos os itens do lançamento fiscal ... Na fase recursal, o art. 47, § 5 o ... ébito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração seja superior a 20.000 (vinte mil) ... Pode ocorrer que o sujeito passivo tenha pleiteado ... permissivo legal para que seja considerado outros estabelecimentos da mesma empresa para ...