Carta Europeia
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Inteligência artificial: entre normas e técnicas
Opinião: Inteligência artificial: entre normas e técnicas
... haja consenso sobre em que consiste cada um dos três princípios, a Carta Europeia de ética sobre o uso de IA no sistema de justiça vem se ... -
Futuro da regulação das redes sociais: olhar para o debate europeu
Futuro da regulação das redes sociais: olhar para o debate europeu
... O afã da regulação digital na União Europeia avança no ideal de construir as bases normativas para o futuro digital da ... Tal assimetria viola as previsões da Carta Europeia de Direitos Fundamentais, uma vez que não só a liberdade de ... -
Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... Muitos países da União Europeia, por exemplo, concedem vistos específicos de trabalho aos imigrantes ... Acresça-se a isso o art. 21 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que proíbe a discriminação ...
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O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... 3.1 Os princípios da Carta Ética da Comissão Europeia para Eficiência da Justiça (CEPEJ), do ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção Internacional 108 e ... Nos anos 2000, a carta de direitos fundamentais da União Europeia destacou o direito à ...
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Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... ), em especial no concernente ao espaço territorial de vigência da Carta Europeia de Direitos Fundamentais (apenas União Europeia) e da ...
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Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
... do advogado à liberdade de expressão (artigo 10 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) [2] ... Nesse ensejo, o TEDH proclamou que o ... O Council of Bars and Law Societies of Europe (CCBE) promulgou a "Carta Europeia de Princípios Fundamentais da Profissão Legal" em 2006, ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... ínculo se dá com o Conselho da Europa) já existe um sistema de proteção de direitos da própria União Europeia, desde a instituição da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia , elaborada a partir de uma declaração (composta por representantes do Parlamento Europeu, dos ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 8º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia: ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... 8º da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia: ...
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Liberdade
... Vimos acima, que o poder dos governantes na Idade Média europeia era ilimitado, lastreado na vontade divina. Com o Renascimento e a Reforma ... A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Carta de Banjul), aprovada pela ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sobre ela em escritos, e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte concluiu que ela ... Qualquer, que abrir nossa Carta, assinada per Nós, em que se contenhão cousas de segredo, que ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Carta, e que não seria possível “reconhecer que o objetivo de transparência prima automaticamente sobre o direito à proteção dos dados pessoais, ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... ções, com caráter vinculativo em todos os países da União Europeia ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 294 ... EBOOK DIREITO DIGITAL ... 8º da Carta Europeia de Direitos Humanos 8 , cujo âmbito material de aplicação ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... Já a proteção dos direitos humanos se cristaliza com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... , pela Comissão para a Eicácia da Justiça na Europa (CEPEJ), uma carta ética sobre o uso da inteligência artiicial em sistemas judiciais e seu ... in Judicial Systems and Their Environment ) no âmbito da União Europeia (Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça, 2018) ... O citado ... -
Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... de Columbia (caso do candidato a bombeiro), do acórdão da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso do joalheiro grego) e do acórdão do Tribunal ... , a liberdade encontra-se preambularmente salvaguardada por sua Carta Política, alçada à categoria de garantia pelo art. 5 o , comunicando a ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Expressão que deve ser entendida em termos hábeis, já que o direito à saúde e segurança constitui um dos pilares da carta de direitos do consumidor ... Nem sequer se nos afigura haverem sido assimiladas as conclusões do “parecer de iniciativa” intitulado A ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... Em 1973, houve a adoção da Carta dos Direitos dos Pacientes ( Patient’s Bill of Rights) , originada da ... Carta do Doente Usuário de Hospital pela Comunidade Econômica Europeia, a qual confirmou “o direito do paciente hospitalizado à ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
No contexto da quarta revolução industrial (4.0), em que a inteligência artificial e a tecnologia autónoma influenciam, inevitavelmente, a administração da justiça, é o momento para questionar a aplicação do novo paradigma da smart justice no ordenamento português, através da criação de tribunais em linha para a resolução de litígios internos. No plano europeu, atendendo à Estratégia de Justiça...
... (2019/C 96/04) e ao Plano de acção para a justiça eletrónica europeia para 2019-2023 (2019/C 96/05), o reforço da resolução de litígios em ... Regulamento Europeu, que será o patamar mais avançado, havia já a Carta Europeia de Ética sobre o Uso da Inteligência Artificial em Sistemas ... -
Para além do emprego: Os caminhos de uma verdadeira reforma do direito do trabalho
A cada crise econômica que se apresenta no cenário nacional são propostas e, não raro, realizadas alterações no Direito do Trabalho. Estas alterações alcançam vários aspectos do Direito do Trabalho, entre os quais o seu significado (transformação das finalidade e funções do Direito do Trabalho), as pessoas alcançadas pelas suas normas (transformação subjetiva do Direito do Trabalho), os direitos...
... Criticam-se, ainda, as políticas da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu e as decisões da Corte de Justiça da União ... 16 ; ela privou de qualquer efeito normativo as disposições da Carta de Nice relativas ao direito à informação e consulta dos trabalhadores ... -
Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... 9 Discussões a esse respeito já desafiaram a doutrina europeia 10 e acabaram resultando na positivação de importante premissa na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C; 364/01): ... Artigo 8.º ... Protecção de dados pessoais 1. Todas as pessoas têm ...
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Direitos da Personalidade
... 7.4 O Desenvolvimento dos Direitos da Personalidade ... A Magna Carta (1215), a Declaração de Direitos do Bom Povo de Virgínia (1776) e a ... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, cujo ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... 2000, o direito ao meio ambiente saudável foi elevado, formalmente, ao estatuto de direito fundamental do povo europeu com a promulgação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UNIÃO EUROPEIA, 2000) ... Passados sete anos desde então, foram feitas diversas alterações nos ... -
Integração dos meios de resolução de conflitos online (ODR) aos sistemas de justiça
... Artificial Confiável”, publicadas em abril de 2019 pela União Europeia, que podem ser assim resumidas: a) intervenção e supervisão humana: os ... Invoca a Carta Europeia de Ética sobre o Uso de IA em Sistemas Judiciários e professa ...