coisa comum fungível
-
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º. O autor pode optar pelo foro de ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
-
Código de Processo Civil - CPC/2015
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ...
-
Acórdão nº 1.0517.13.001002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROVA ESCRITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM DINHEIRO - VALOR DE REFERÊNCIA - DATA DO INADIMPLEMENTO.- O interesse de agir pode ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a...
-
Acórdão nº 1.0517.13.001002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PROVA ESCRITA - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - COMPROVAÇÃO - CONVERSÃO EM DINHEIRO - VALOR DE REFERÊNCIA - DATA DO INADIMPLEMENTO.- O interesse de agir pode ser compreendido sob dois enfoques: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a...
-
Contratos civis
... , uma vez que o locatário pode usufruir da coisa locada, sem, contudo, adquiri-la, o que poderia ... Tal modalidade de locação, muito comum na praxe empresarial, recebeu o nome pela ... qual uma parte entrega a outra coisa fungível ou infungível, com a obrigação de ...
-
Furto
... violência foi praticada contra a própria coisa ou contra a pessoa que a trazia consigo. No ... ativos de furto no que concerne à coisa comum, mas praticam o crime previsto no art. 156 do CP ... Se a coisa for fungível, id est , bem que pode ser substituído por ...
-
Segundo Diálogo
... daqui sem ter aprendido do professor alguma coisa concreta acerca da sorte que aos advogados nos ... em comum", apenas o nome. No penal, o juiz instrutor é um \xC3" ... , em suma, não será já uma pessoa “fungível”, que possa, durante o curso do mesmo processo, ...
-
Alimentos
... , existência ou planejamento de prole, comum, proteção recíproca, acumulação patrimonial ... 1.699, CC), sem que se possa falar em coisa julgada material nas ações de alimentos ... vez fixados como obrigação líquida e fungível, após o seu vencimento poderão ser objeto de ...
-
Novas tecnologias, tokens não fungíveis (NFT) e direito do consumidor
As diversas transformações sociais, econômicas e tecnológicas na contemporaneidade culminaram na criação (ou desenvolvimento) de uma sociedade digital. Nesse contexto, as novas tecnologias impactaram significativamente o modo de vida das pessoas e o consumo de bens e serviços. Nesse giro, se verifica o surgimento de uma nova categoria de bens, os denominados bens digitais, os quais se apresentam...
... – crianças e adolescentes –, público comum no mercado de jogos eletrônicos ... Nessa ... O termo “fungível” deriva do aspecto econômico e literaturas tábeis, e é definido como qualquer coisa que seja intercambiável com um objeto idêntico ... -
Seção III. Da locação não residencial
... EXPRESSAMENTE SEDIMENTADOS PELA COISA JULGADA MATERIAL. INCENSURÁVEL EXCLUSÃO DA ... - se e obras de paisagismo nas partes de uso comum ... § 2º As despesas cobradas do locatário ... , ou não, o uso e gozo de coisa não fungível (loja ou salão), mediante certa retribuição ...
-
O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... Uma coisa que muda, mas não se aperfeiçoa, não está ... (1972), o Relatório “Nosso futuro comum” (1987), a Declaração do Rio sobre Meio ... de produção: o valor de “coisa fungível”. Infelizmente, esta situação está sendo ...
-
Dos Embargos de Terceiro
... ídica do terceiro), como é a inserção da coisa, ou fato, ou omissão, no mandado de execução ... diferencia parcialmente do ramo processual comum, fonte na qual vai buscar a quase totalidade de ... , que é a higidez física, património fungível que jamais poderá ser recuperado. Junto com a ...
-
Lição 15 - Da locação de coisas
... tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível (móvel ou imóvel), mediante certa ... ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição ... LIÇÕES DE ... É a forma mais comum de extinção do contrato de locação. Findo o ...
-
Acórdão nº 1.0517.13.001414-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Ausente o interesse no ajuizamento de ação monitória, tendo em vista a inadequaçã
-
Acórdão nº 1.0517.13.001414-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO ENTREGAR COISA FUNGÍVEL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é a relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido. Ausente o interesse no ajuizamento de ação monitória, tendo em vista a inadequaçã
-
Direito Desportivo Empresarial
... ão ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei no ... Uma coisa ficou entendida: obrigar os clubes atuais a ... de prestador de serviço de custódia fungível; ... XI – cota de classe sênior: aquela que ...
-
Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... A título ilustrativo, uma prática que era comum no Estado de Santa Catarina durante a Semana ... dizer que os animais eram concebidos como coisa, chamados de res, isto é, como objeto de um ... , isto é, um bem móvel, semovente e fungível. 50 Nesta ótica, os animais constituem uma ... -
Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
... obrigação de fazer ou não fazer for fungível 11 , será possível atender ao pedido formulado ... ção de fazer, não fazer ou entregar coisa, determinada judicialmente. Trata-se, ... construiu irregularmente um deque em área comum" do edifício – a qual fora cedida sob a condiç\xC3" ... - O que é NFT? Posso criar um? Veja perguntas e respostas
-
Direito Civil
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. No caso em tela, André tinha direito ... vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis ... , pois esse é o conceito de bem fungível (art. 85 do CC); D: correta (art. 81, I do CC); ...
-
Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... óreos) unidos entre si por uma destinação comum que lhes confere o empresário: qual seja, o ... exsurge quando da efetiva entrega da coisa mutuada, razão pela qual não pode ser ... , uma vez que se está a tratar de bem fungível (e nada tão fungível quanto o gênero ...
-
Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... relação a esta problemática, a primeira coisa" que tem de ser esclarecida é onde ocorre o preju\xC3" ... as ações sejam objeto de propriedade em comum. O que se veda em nosso direito é o ... recair sobre bens de natureza fungível ... 6.9.3.6 Usufruto e Direito de Retirada ...
-
As garantias entre os particulares - A esfera da autonomia privada
... coisa tenha perecido ou se tenha deteriorado por motivo ... no código civil, nossa lei privada comum e geral, aplicável a todas as relações ... for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela; mas esta obrigação não ...
-
A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... novos atos de tentativa de obter o bem (coisa" julgada). De todo modo, dá-se sempre a substitui\xC3" ... se está diante de obrigação de fazer fungível. Mesmo nos casos de obrigação de fazer ... É comum ocorrer, nos contratos de promessa de compra e ... -
Greves: o que são e por que devemos aceitá-las?
O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na Revolução Industrial, buscavam melhores condições de trabalho por meio da paralisação da prestação de serviços. Porém, a despeito de suas remotas origens, ainda pairam muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve - as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da população sobre sua importância....
... “Bagunça”, “coisa de quem não tem o que fazer”, “confusão” ... é-estabelecido, que realiza atividade fungível e está “inserido numa comunidade ... de relações, que vão desde o empregado comum ao trabalhador autônomo, passando pelo ...