declaração universal dos direitos do homem 1948
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Vinculação dos órgãos da imprensa ao estado de inocência
Este trabalho objetiva analisar o estado de inocência como direito fundamental sob as perspectivas de sua natureza, conteúdo, estrutura normativa e funcionalidade, tendo a sociedade da informação, ou sociedade em rede, como paradigma. O problema de pesquisa é se a exposição pública pelos veículos de comunicação de massa de casos penais pendentes de julgamento definitivo viola ou não o estado de...
... ência dos tribunais internacionais de direitos humanos como método de abordagem, analisando, ... , buscada no texto constitucional italiano de 1948 que prevê no artigo 27.2: “ L’imputato non ... Por exemplo: a) art. 11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948); b) art ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... ábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há ... Constam, inclusive, da Declaração" Universal dos Direitos do Homem, de 10.12.1948: \xE2\x80" ...
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Direitos culturais fundamentais dos povos indígenas. Do multiculturalismo à interculturalidade
O histórico constitucional brasileiro demonstra que o integracionismo, pautado pelos regimes de tutela e assimilação cultural dos povos indígenas, apenas foi superado com a Constituição Federal de 1988, que inaugurou o paradigma multicultural de reconhecimento da diversidade cultural, reconhecendo aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Contudo, mesmo após...
... Declaração Universal dos Direitos do Homem em 1948 ... -
Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... atrozes no que tange à violação de direitos humanos ... No Brasil, o trabalho escravo é ... juridicamente a ideia de coisificação do homem (5) , ... no sentido de permitir que um ... ípios da humanidade e à moralidade universal (DRESCHER, 2012, p. 91) ... Ao analisar o ... de Proteção de Direitos Humanos, tem-se em 1948 a promulgação da Declaração Universal dos ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... A Declaração Universal de Direito Humanos de 1948 proclama em ... Já a Convenção Européia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adotada em Roma, a ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... 13.1. A concepção brasileira de direitos" fundamentais ... É a própria estrutura topogr\xC3" ... o objetivo kantiano, verdadeiramente universal, de buscar a proteção de direitos por todas as ... (ONU), dentre outros, o (a): a) Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948); b) ...
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Crianças e pais no direito de família
... Código Civil distingue seus temas entre direitos pessoais e patrimoniais, mas ainda assim, existem ... da elevação da capacidade a elemento universal comum do homem. A capacidade abstrata de agir ... ça como pessoa tem início com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948 33 , no ...
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Cultura tem papel fundamental no desenvolvimento de uma nação
Cultura tem papel fundamental no desenvolvimento de uma nação
... á a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura ... meio de linguagem simbólica acompanha o homem desde os primórdios de sua existência na Terra ... Os artigos 26 e 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos contemplam ... ção Universal dos Direitos do Homem, 1948 ... -
Infoexcluídos e direito à educação a face cruel da desigualdade exposta durante a covid-19
Uma série de estudos mostram a desigualdade no acesso às tecnologias de informação e comunicação entre classes sociais e entre países desenvolvidos e subdesenvolvidos. Dada a relevância do acesso à internet no cenário de isolamento social imposto pela Covid-19 com a paralisação das aulas presenciais, objetiva-se discutir o acesso à internet como direito humano fundamental para a concretização do...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 3, p. 95-123, set./dez ... fundamental à educação sem o acesso universal à internet e a equipamentos de suporte ... internacionais e nacionais destaca a Declaração Universal dos Direitos Humanos que, em seu artigo ... Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), na Declaração sal dos Direitos do Homem (1948) e no Pacto Internacional sobre os Direitos ... -
Acórdão nº 16073-2/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2010
... 9º, da Declaração dos Direitos do ... Homem e do Cidadão, de ... XI, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da ONU, de 1948, e ...
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Princípios do Direito do Trabalho
... , a da pessoa do trabalhador e seus direitos de personalidade, a das leis trabalhistas das ... que comporta não só leis positivadas pelo homem, mas aquelas que provêm de outras fontes mais ... A Declaração da Organização Internacional do Trabalho — ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. 1º (1948), proclama ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... direitos”, sempre visando designar o conjunto de ... ípios constitucionais permite a visão universal e unitária do texto constitucional, o que ... 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que assegura a ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Já a encíclica Rerum Novarum , de Sua ...
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Noções gerais
... um instrumento apto a transformar a declaração formal de seu direito em atividade dinâmica e ... proteção, regulação e concessão de direitos e ainda condicionando-a ao aprimoramento do ... , do primeiro núcleo de um ‘governo universal’ ou transnacional ( ... ). Esta tentativa ... , na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e nos Pactos que na mesma Declaração ...
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A vulnerabilidade de crianças e adolescentes: propostas de tratamento jurídico
... anos de idade.1A Convenção sobre Direitos" da Criança, aprovada pela Organização das Naç\xC3" ... Declaração de Genebra de 19243e a Declaração de Di- ... 1 ... previsto, inclusive, na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 19489e no Pacto de São ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... (63) Art. 8 o 1. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente ... 2 o ... da Convenção n. 87 de 1948, da OIT, sobre liberdade sindical, publicada, o já visto, no mesmo ano da Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU, que foi ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 3 - 4 ... à ideia de uma justiça inata e universal. Como já salientava Cícero em sua obra-síntese ... 26 Por sua vez, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (fruto da ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948, aprovada pela Assembleia Geral da ONU ...
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Direitos humanos e educação
... O conceito de direitos do homem se relaciona com a noção de direitos válidos ... com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto ... ção Universal dos Direitos do Homem de 1948, aprovada pela Assembleia Geral da ONU ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... o sêmen inserido na mulher é de outro homem que não o marido. Neste caso, é normal a ... Direito de Locomoção ... A Declaração Universal de Direito Humanos de 1948 proclama em ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... ência internacional; (e) direito universal”. O jus cogens internacional está inserto no ... com a Carta da ONU de 1945, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e os ... -
Introdução. Noções gerais
... O homem não vive mais isolado, e isso já faz alguns ... , ao contrário, caracteriza-se por ser universal, igualitária, aberta, sem organização rígida ... internacionais destinadas a reger os direitos e deveres dos Estados e outros organismos ... dispositivos sobre os tratados, a declaração de guerra, os embaixadores, embora fosse um ... ão Universal dos Direitos do Homem, em 10.12.1948, e depois com a aprovação dos outros Pactos ...
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Acórdão Nº 5306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 502/2013, DO ESTADO DO MATO GROSSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ESTABELECIMENTO DE VALORES FIXOS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES E RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL – CGTB. CENTRAL SINDICAL....
... Menciona o ... artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de ... Frisa ... -
Direitos do Migrante
... Declaração sobre os direitos humanos dos indivíduos que ... Homem da Organização das Nações Unidas, ao ... -pretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, com a Convenção ...
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A Correlação entre a Dignidade da Pessoa Humana e a Cura
... esta é universal e incondicional. A dignidade como valor, honra e ... da qualidade associada ao fato de o homem ser o único animal rationale, o que lhe ... humanos, representa a garantia de certos direitos fundamentais fundados numa dignidade que é a ... ós a segunda guerra mundial, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem em 1948, vários ...
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O sistema de Juizados Especiais em sua experiência protagonista de dignidade
Os Juizados Especiais em sua experiência protagonista de dignidade
... vida das pessoas, inserida como um dos direitos fundamentais (1) ... Essa reflexão conduz a ... Anoto que a “Declaração Universal dos Direitos do Homem” (1948), já ... -
Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... polifacética, buscando resguardar o homem na sua liberdade (direitos individuais), nas suas ... , serem uma preocupação da defesa universal dos direitos humanos e, por conseguinte, de toda ... direitos humanos, sem dúvida, é a Declaração Universal dos Direitos do Homem, cuja aprovação ocorreu em 10 de dezembro de 1948, na Assembleia Geral das Nações Unidas ...