direito ambiental pdf
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... de residência, liberdade de associação, direito de segurança, privacidade da família, casa e correspondência, com o direito a higiene ambiental e o direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental ... O Comentário Geral nº 7 de 1997, também tratou sobre o direito ... -
A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... *Mestranda em Direito (Universidade Nove de Julho – UNINOVE/SP) ... Pesquisadora bolsista ... 1 Em português ASG – Ambiental, Social e Governança ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 2, p ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... latina, a exceptio non adimpleti contractus não teve origem no direito romano, onde a exceptio doli desempenhava função similar, porém não ... de drenagem da área para a obtenção de licença ambiental e inviabilizou a execução da obra do parque. O consórcio valeu-se da ...
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A pauta ambiental no Instituto de Ciências Biológicas (ICB) da UFMG: currículo, programas e financiamento (1970-1990)
Este artigo objetiva discutir a imersão da agenda ambiental no Instituto de Ciências Biológicas (ICB) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre as décadas de 1970, quando os temas ambientais começaram a ser discutidos, e 1990, momento dos primeiros anos de funcionamento do mestrado em Ecologia, Conservação e Manejo de Vida Silvestre (ECMVS), que entendemos ser resultado da incursão...
... No entanto, agora era legítimo estudar as propriedades físicas ou químicas dos ecossistemas por direito próprio. A abordagem ecossistêmica da ecologia tornou-se o padrão ... O ICB, assim que começou a ser gestado, fora pensado sem a existência ... -
O Impacto da Lei de Liberdade Econômica no Licenciamento Ambiental
No ano de 2019, a Lei 13.874 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Uma de suas motivações foi o Brasil estar na segunda metade dos países do mundo no ranking internacional de liberdade econômica. Entretanto, esta norma gerou reflexos em várias áreas da sociedade, sendo o objetivo do presente trabalho analisar os possíveis impactos nas questões ambientais, para que possa...
... 22/06/2021 13:34:53 ... 54 O impacto da Lei de Liberdade Econômica no Direito Brasileiro ... Humano, em 1972, na cidade de Estocolmo/Suécia. Ela foi a primeira ocasião em que a degradação ambiental foi tratada em nível ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... Daniel Braga Lourença ... Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Mestre em Direito pela ... Professor de Biomedicina e de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e ... -
Participação Popular Feminina na Administração Ambiental: Ecofeminismo e Justiça Ambiental
Será enfatizada a importância da participação popular para uma democracia participativa, bem como na administração ambiental, para, em seguida, destacar a participação feminina, catalisada pelo movimento Ecofeminista, como propulsora de uma administração ambiental mais justa e promotora da sustentabilidade. Palavras-Chave: Ecofeminismo; Participação Popular; Administração Ambiental; Direito do...
... Direito do Ambiente; Sustentabilidade ... Abstract: Emphasis will be placed on the importance of popular participation in participatory democracy, as well ... -
Avaliação ambiental estratégica e a produção de energia renovável
... 1 Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Procurador-chefe do INEA. Doutorando em Direito Público e Mestre em Direito Ambiental e Urbanístico pela Universidade de Coimbra, Portugal. Especialista em Direito Ambiental pela PUC-Rio. Sócio ...
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La regulación del fracking en Colombia: Un análisis desde la teoría procesal administrativa
Analizar y determinar de qué manera la teoría procesal administrativa de la regulación expuesta por Steven Croley, puede contribuir a la regulación del fracking en Colombia. Metodología de investigación cualitativa apoyada en levantamiento bibliográfico para el análisis de la información recolectada, enfocada específicamente en el análisis de la regulación del fracking existente en Colombia y...
... Revista de Direito Setorial e Regulatório , v. 7 nº 1, p. 1-32, maio-junho 2021 ... Un segundo impacto ambiental negativo es la contaminación de las aguas subterráneas, pues, si bien ... -
Derecho humano al medio ambiente y políticas públicas ambientales
... Álvaro A. Sanchez Bravo ... Doutor em Direito. Professor de Direito da Universidade de Sevilla, Espanha. Presidente da ... Coeditor da Revista Internacional de Direito Ambiental ... 1. INTRODUCCIÓN ... A nadie escapa hoy en día la ...
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Lei Florestal e o Setor Financeiro
... ários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR [Cadastro Ambiental Rural] ” (negritamos) ... A intenção do legislador restou clara: ... Direito Florestal Brasileiro já alertava, de forma pioneira, para a importância ...
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Mobilização coletiva e tutela jurisdicional do meio ambiente: principais desafios à luz da constituição federal de 1988
A presente pesquisa aborda a mobilização da coletividade e sua relação com a tutela jurisdicional do meio ambiente, com ênfase nos desafios democráticos inferidos a partir das normas constitucionais acerca da matéria ambiental. Apresenta a ação civil pública e ação popular como mecanismos judiciais capazes de interferir nos rumos da preservação ambiental. Discute o papel do Estado Constitucional...
... inferidos a partir das normas constitucionais acerca da matéria ambiental. Apresenta a ação civil pública e ação popular como mecanismos ... como premissa sua atuação inserta nos limites estabelecidos pelo Direito Ambiental. Aborda a pluralidade de intérpretes da Constituição, com o ... -
Privacy by design e código digital: a tecnologia a favor de direitos e valores fundamentais
... dos dados pessoais, em si próprios considerados, com caráter de direito fundamental representa o passo necessário à integração da ... ógica do preceito, ora em exame, também é observada no Direito Ambiental, em que também há o princípio da prevenção, pois, semelhantemente, a ...
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Antropocentrismo e o direito dos animais
O ativismo mobiliza a opinião pública em prol dos seres de outras espécies. É um estímulo que pode deter a violência, inclusive contra humanos.
... libertação e de bem-estar animal, bem como questões éticas e em consonância com a previsão constitucional de preservação ambiental, contribuem com relevância no afastamento da cegueira ética perante os animais, em especial com a perspectiva filosófica biocêntrica e da ... -
The influences of the ideological commitments and of the basic theories to the environmental conceptions of the association Kaninde for ethno-environmental defense/As influencias dos compromissos ideologicos e das teorias de base para as concepcoes a mbientais da Associacao de Defesa Etnoambiental Kaninde.
... Ambientalistas (OAs) empenhadas na luta pela protecao ambiental (Borsato, 2012) ... As OAs tem como funcao acompanhar, fiscalizar e ... Revista Internacional de Direito e Cidadania, (9), 81-91 [Acesso em 26 novembro 2013]. Disponivel em: ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... do que normalmente é visto em Trabalhos de Conclusão de Curso de Direito ... 148 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2018 ... Nas primeiras semanas de ... ário (4 questões), Direitos Humanos (3 questões), Direito Ambiental (2 questões), ... CONSTRUINDO O PRIMEIRO ALGORITMO APROVADO NO EXAME ...
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Violência doméstica/conjugal
... ”, “grande impulso”, e “força feita por alguém contra o direito”; em outra linha, tratar-se-ia de “coação”, “constrangimento”, ... ; c) a qualidade das alternativas disponíveis e d) a pressão ambiental e familiar para persistir ou não na relação. Já a resposta à segunda ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... Palavras-chave: Direito Espacial. Lei Nacional do Espaço. Lei Espacial Brasileira ... Este é ... espaciais para compreensão, planejamento e proteção ambiental. A tecnologia espacial é hoje de importância inconteste para o estudo de ... -
Pessoa natural ? início e fim da personalidade
... , tal sistemática e encetemos nossa análise pelos sujeitos de direito, dedicando-nos ao estudo da personalidade ... Sabe-se que as pessoas se ... no seguinte exemplo: todos temos interesse, para preservação ambiental, em que grileiros sejam proibidos de desmatarem florestas virgens, ainda ...
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Planejamento do uso
... , nos âmbitos social, econômico e, mais recentemente, ambiental, implica a instituição de políticas públicas. Segundo Maria Paula ... BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, Maria Paula Dallari (Org.). Políticas públicas : reflexões ...
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O modelo de produção fast fashion na ótica da sustentabilidade
A indústria da moda é uma das atividades econômicas com maior influência cultural, social e ambiental. Sendo um tema relevante sob a ótica da sustentabilidade, suscita-se o seguinte problema de pesquisa: considerando o modelo de produção fast fashion, é possível afirmar que, no Brasil, essa prática é responsável por incentivar o consumo excessivo de produtos e serviços relacionados ao ramo da...
... (UFSM), Centro de Ciências Sociais e Humanas, Departamento de Direito, Santa Maria/RS, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/3613134514590708 ... econômicas com maior influência cultural, social e ambiental. Sendo um tema relevante sob a ótica da sustentabilidade, suscita-se o ... -
Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
... Lívia Abigail Callegari ... Especialista em Direito da Medicina pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e em ... nutricional, elevação dos níveis de higiene pessoal e ambiental tanto em residências como no trabalho assim como, em decorrência dos ...
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Usinas eólicas offshore no direito ambiental marinho
Este artigo visa inaugurar discussão a respeito da regulamentação ambiental brasileira das usinas eólicas offshore. Embora diante de fonte renovável de energia com crescente destaque no cenário mundial, sob o ponto de vista ambiental ainda é incerta qual a dimensão dos impactos causados à vida marinha pela instalação e operação de eólicas offshore. Enquanto a CNDUM dedicou um capítulo...
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Mudanças no licenciamento ambiental podem dificultar investimentos
Mudanças no licenciamento ambiental podem dificultar investimentos
... [7] Roland, Manoela Carneiro; Angelucci, Paola; Uma análise do banco de desenvolvimento do BRICs frente aos parâmetros de proteção dos direito humanos adotados pelo banco mundial e pelo BNDES, ... -
Biocombustíveis: novas tecnologias decorrentes da economia verde e desenvolvimento sustentável
A grande maioria das fontes de energia utilizadas atualmente é finita e ambientalmente incorreta. Com a crescente preocupação mundial em lidar com/mitigar os efeitos de mudanças climáticas, cresce também a importância de políticas econômicas, nacionais e internacionais, que persigam modelos de desenvolvimento sustentável e levem a melhora na qualidade de vida da população. Nesse sentido surgem os
... Pós-Graduando em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Pesquisador do grupo ... Introdução ... A questão ambiental tem merecido amplo destaque no contexto nacional e internacional. O ...