direito ambiental pdf
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A responsabilidade civil quanto ao dano ambiental por água de lastro
Este trabalho tem como foco o dano ambiental por águas de lastro, visando compreender a aplicação da responsabilidade civil ambiental nesse tema, observando a complexidade da circulação de bens e de serviços no sistema econômico hegemônico com o potencial de lesão à natureza. Pode-se inferir que a água de lastro é aquela utilizada pelos navios de carga, para equilíbrio e a segurança durante a...
... 1 Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), com estágio doutoral em Antropologia Jurídica (Doutorado Sanduíche/PDSE-CAPES) no ... -
Breve panorama do licenciamento e dos desafios socioambientais de parques eólicos terrestres no Brasil
... 3 Enredo normativo do licenciamento ambiental. 3.1 Federal. 3.2 Estadual. 8 Considerações finais. Referências. 1 1 ... Doutora em Planejamento Ambiental (COPPE/PPE/UFRJ). Mestre em Direito Ambiental (UNISANTOS). Especialista em Direito Ambiental (PUC-Rio) ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... , podendo ser estudada, por exemplo, através da criminologia, do direito ... 1 Parte substancial da pesquisa apresentada no presente artigo foi ... çadas de forma harmônica e equilibrada: econômica, social e ambiental. O presente artigo tem seu foco sobre a dimensão social do ... -
Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... Partindo prudentemente do dano ambiental e estendendo a proteção aos bens de valor artístico, estético, ... feita em 2013, escreveu texto belíssimo sobre “O Dilema do Direito: entre Huxley E Orwell” ao apontar o risco da distopia resultante “do ...
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O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem
O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o...
... Dom Helder Revista de Direito, v.5, n.10, e5102327, Janeiro/Junho de 2022 ... 2 O LICENCIAMENTO AMBIENTAL: DESAFIOS NA INDÚSTRIA DE USINAGEM ... ENVIRONMENTAL LICENSING: ... -
Análisis legal constitucional y convencional a la no responsabilidad penal de los gerentes en caso de daño al medio ambiente
En la presente entrega, el autor desarrolla y desentraña los diversos alcances que presenta la novísima Sentencia de Casación expedida en fecha 19/06/18, por la Sala Penal Permanente de la Corte Suprema de Justicia peruana, Cas. N° 455- 2017- PASCO, por la que establece además, doctrina jurisprudencial Palabras clave: Delitos contra el medio ambiente. Responsabilidad penal de los representantes...
... Control de convencionalidad ... 28 Revista da Faculdade de Direito da FMP – V. 13 N. 1, 2018, p. 27-52 ... Análisis legal constitucional ... pena privativa de libertad ante la plasmación de un daño ambiental ... Pero además, a efectos de determinar la eventual afectación a ... -
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... oportunamente: a) Ser brasileiro; b) Ser bacharel em Direito; c) Estar quite com as obrigaes militares, para os candidatos do ... Competncia em matria ambiental. Princpios de Direito ambiental. O desenvolvimento sustentvel. Precauo ...
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Privacy by design e código digital: a tecnologia a favor de direitos e valores fundamentais
... dos dados pessoais, em si próprios considerados, com caráter de direito fundamental representa o passo necessário à integração da ... ógica do preceito, ora em exame, também é observada no Direito Ambiental, em que também há o princípio da prevenção, pois, semelhantemente, a ...
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O Incentivo ao Uso de Energias Renováveis como Forma de Preservação Ambiental e o Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana
O século XXI começou com um grande desafio em todo o mundo: preservar o meio ambiente sem que o desenvolvimento econômico fosse atingido. O conceito de sustentabilidade trazido em 1987 no Relatório de Bruntland passa a ser requisito básico em todos os setores: públicos ou privados. Um dos grandes desafios está na mudança da matriz elétrica, onde a substituição das fontes não renováveis por...
... áticas de demanda energética e aumento progressivo de resíduos sólidos, em busca do desenvolvimento sustentável, princípio inerente ao direito ambiental e previsto na Declaração do Rio (ONU, 1992) ... Este trabalho de pesquisa tem por escopo demonstrar a influência do direito ... -
Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
Periódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade Federal da Paraíba ... ça nº 30952, ação movida pelo Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) contra a distribuição do livro “ Caçadas de Pedrinho ”, de ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... dessa medida, que subverte um dos pilares fundamentais do direito societário, os primeiros dez anos da Lei 11.101/2005 registram número ... e Logística Ltda., porém indeferiu o pedido quanto à Usilix Ambiental Ltda. [ ... ] O Juízo indeferiu o processamento da moratória em relação ...
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Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
... Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito pela ... -0464-6960 / e-mail: jbmpinto@gmail.com 3 Doutoranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável ESDHC. Mestre em Administração pelo ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SHIRLEY RODRIGUES RAMOS E OUTRO(A/S) AM ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO ...
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A crise climática global, as políticas ambientais brasileiras e o papel do controle externo na proteção ambiental
... Bacharel em Administração Pública pela Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP). Pós-graduada no curso de especialização em Direito, Políticas Públicas e Controle Externo pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE) ... Sumário: Introdução – 1. As mudanças climáticas e ...
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... O DIMA surgiu no século XX, assim como a questão ambiental. É fato que, no passado, existiram alguns acordos internacionais sobre problemas comuns que afetavam os seus recursos naturais. Entretanto, foi ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... Palavras-chave: Direito Espacial. Lei Nacional do Espaço. Lei Espacial Brasileira ... Este é ... espaciais para compreensão, planejamento e proteção ambiental. A tecnologia espacial é hoje de importância inconteste para o estudo de ... -
Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... de residência, liberdade de associação, direito de segurança, privacidade da família, casa e correspondência, com o direito a higiene ambiental e o direito de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental ... O Comentário Geral nº 7 de 1997, também tratou sobre o direito ... -
Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
... 1 Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) ... direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. E em seu art. 14, §1º, há a imposição de responsabilidade ao ...
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Impactos e conflitos socioambientais de grandes projetos na Amazônia: até quando Barcarena/PA será uma zona de sacrifício?
A crise ambiental e as guerras colocam em foco a problemática socioambiental produzida por grandes projetos, particularmente em regiões exportadoras de commodities, como a Amazônia. Assim, o artigo analisa os impactos e conflitos socioambientais do Distrito Industrial de Barcarena/PA (DIB) e como as relações sociedade e meio ambiente determinam o território como zona de sacrifício. Utilizou-se a...
... A crise ambiental e as guerras colocam em foco a problemática socioambiental produzida por ... Neles, as comunidades locais lutam pelo direito de construir seus próprios estilos de desenvolvimento e de não serem ... -
A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... *Mestranda em Direito (Universidade Nove de Julho – UNINOVE/SP) ... Pesquisadora bolsista ... 1 Em português ASG – Ambiental, Social e Governança ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v. 27, n. 2, p ... -
O neoconstitucionalismo e a absorção cultural dos povos originários para proteção da floresta amazônica
A proposta do artigo é evidenciar como o modelo neoconstitucional dos países da América Latina, em especial os que se encontram na região Amazônica, serve como marco importante de proteção ambiental. Este estudo parte da avaliação de que o novo constitucionalismo latino avança na proteção da Floresta Amazônica, e mais do que isso aceita a complexidade existente em seu povo. Dessa forma, a...
... Fernando Barotti dos Santos ... Mestre em Direito" Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Escola Superior Dom Helder C\xC3" ... -
Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... Este capítulo apresenta a evolução do direito à saúde do trabalhador e contextualiza, no sistema constitucional ... de registros de óbito para o estudo dos impactos da poluição ambiental sobre a saúde das comunidades. Essa estratégia metodológica é ...
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O acordo de Escazú/2018 como instrumento de democracia ambiental e direitos humanos no Brasil
Este estudo busca analisar, na ótica do referencial teórico de um Estado Democrático, a importância da ratificação do Acordo de Escazú/2018, sobretudo para garantir a democracia ambiental brasileira. Assim, traçaram- -se considerações teóricas por meio de pesquisa bibliográfica e documental e do método dedutivo. Buscou-se responder à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de...
... Buscou-se responder à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de Direito Interno e Internacional pode contribuir para o fortalecimento da democracia ambiental e para a defesa dos direitos humanos relacionados ao meio ... -
Referências bibliográficas
... ‘Reforma Agrária em Terras Públicas’. Revista de Direito Constitucional e Internacional. vol. 40. fls. 282. Jul/2002 ... ALVES, ... ‘Prescrição Aquisitiva e Extintiva no Direito Ambiental Imobiliário’. Revista de Direito Ambiental | vol. 49 | p. 142 | Jan / ...
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Obrigação de recuperar áreas degradadas por mineração tem contornos peculiares
Obrigação de recuperar áreas de mineração tem contornos peculiares
O caput do artigo 225 da Constituição Federal alçou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à condição de direito ... Com isso, desenhou-se o núcleo do Direito Ambiental brasileiro[1], para onde precisam convergir todos os institutos e ...