direito internacional do trabalho no mercosul
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Nomenclatura Comum do Mercosul é tratada com desatenção pelas empresas
Opinião: Cuidados com a Nomenclatura Comum do Mercosul
... trabalho árduo e nem sempre rápido, especialmente para ... não se prestam a comprovar o respectivo direito e a contrapor a alegação fiscal de forma ... -
Brasil e a proteção florestal: direito ou dever no meio ambiente?
Definido como exemplo de democracia participativa, o sistema politico-jurídico brasileiro parece ser vítima do seu sucesso. Se é um fato que a Constituição brasileira de 1988 consagra o papel da sociedade civil nos processos de elaboração das normas meio ambientais, a reforma do Código Florestal de 2012 destacou que esse rol ainda é fraco. Para fazer da justiça do meio ambiente uma realidade, o...
... No direito internacional, existe a tradição de começar a história da ... , era necessária a criação de mais trabalho verde, ou seja, empregos mais respeitosos com o ... MERCOSUL, Declaraçao de Canela e Taranco, 1992 y 1995 ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Seguindo esse percurso, em âmbito internacional o Brasil foi um dos seis países que assinou, no ... econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim ... Deputados, o Grupo de Pesquisa CNPq ‘Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização’ da ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... e derivados nos mercados nacional e internacional. Um elemento, no entanto, é fundamental nesta ... brasileira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim ... Direito Econômico do Petróleo e dos Recursos Minerais ... competitivos” que, a partir do Mercosul, se projetem como atores globais. A formação de ...
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Direito Financeiro
... na Alemanha, inicialmente pelo trabalho de Enno Becker, autor do Código Tributário de ... 4.5. Direito Internacional ... Difícil e controvertido também é o ... o direito comunitário (União Europeia, Mercosul, Alca, etc.), o direito das entidades ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... e o contribuinte (pessoa colhida pelo direito positivo), tendo por base a lei, em moeda, ... , pelo corte metodológico do presente trabalho, partire- mos deste ponto como premissa ... : Justiça Tributária, I Congresso Internacional de Direito Tributário - IBET ... São Paulo: Max ... ças originárias dos países membros do Mercosul serão consideradas produzidas no País para ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas ... , uma vez que o mercado negro internacional demonstra grande interesse em seu comércio ... ção das espécies, vem desenvolvendo um trabalho envolvendo a Secretaria de Estado do Meio ... In : VI SEMINÁRIO DE TURISMO DO MERCOSUL ... -
Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
... referentes ao trabalho e/ou que consagram normas de integração comunitária, como, a exemplo, tendem os blocos da União Europeia e do Mercosul, dentre outros. Também se consagra neste ramo do Direito Internacional Público, como já vimos, toda e qualquer norma, todo princípio ou pacto que ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... da metade do século passado, o estudo do direito contratual sempre esteve alicerçado em dogmas ... a qual este trabalho perfilha, extraída de definição de Roberto ... um dos fundadores do Direito Internacional alicerçado na teoria do Direito Natural. Teve ... proteção do consumidor no Brasil e no Mercosul ... Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ...
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Instrumentos do MERCOSUL e Sul-Americanos Pertinentes às Relações Laborais e à Seguridade Social
... e assemelhados não tenham reunido o direito às prestações de acordo com as disposições ... e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do ... quando o trabalhador tiver períodos de trabalho a cumprir a partir dessa data; c) O período ...
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A responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio a partir do caso WTO-OSC/DS267 - upland cotton
O presente trabalho tem como pano de fundo das discussões apresentadas, a análise assentada nas reflexões sobre a responsabilidade internacional do Estado e as jurisdições internacionais, recaindo sobre a responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir do caso WTO-OSC/DS267 - Upland Cotton. É inevitável afirmar que sempre...
... * Doutor em Direito em 2019 pela Universidade do Estado do Rio de ... Resumo: O presente trabalho tem como pano de fundo das discussões ... A solução de controvérsias no Mercosul e na OMC : o litígio Brasil x Argentina no ... -
A reforma trabalhista e a prevalência do negociado sobre o legislado: limites de uma negociação coletiva constitucional
... 1. INTRODUÇÃO ... O presente trabalho visa apreciar os limites da negociação coletiva ... O direito do trabalho como direito fundamental social ... , Direito do Trabalho e Direito Internacional do Trabalho em Cursos de Pós-Graduação. Autora ... da América, na União Europeia, no Mercosul e a experiência brasileira. Rio de Janeiro: ...
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Referências Bibliográficas
AGUILLAR, Fernando Herren. Direito econômico: do direito nacional ao direito ... Programa Internacional para la erradicación del trabajo infantil ... BELTRAN, Ari Possidônio. Direito do trabalho e direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2002 ... trabalhadores e a carta sociolaboral do MERCOSUL. São Paulo: LTr, 2005 ... DELGADO, Mauricio ...
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Regime de incidência na importação
... Grandes questões atuais do direito ... PIS-COFINS ... butária do legislador ... , de convenção ou de tratado internacional que o Brasil tenha sido signatário, mas da ... - commercial presence ”) ou viagens a trabalho de pessoas físicas (movimento temporário de ... – e as áreas de controle integrado do Mercosul situadas no território dos países-membros ...
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Tutela da dignidade do trabalhador imigrante: uma análise específica do direito internacional e sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro
... Unidas - em sintonia com a OIT - Organização Internacional do Trabalho -, que vêm estimulando, cada vez mais, o respeito aos direitos humanos e ... O Brasil é o único país do Mercosul que não a assinou. Em 1996, assumiu o compromisso de incluí-la em seu ...
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Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... ão das intrínsecas conexões entre Direito, Economia, Comércio Internacional e Trabalho 127 ... no âmbito dos blocos regionais — Mercosul e Comunidade Europeia, principalmente — têm ...
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Considerações Finais
... ítulo, as questões de relevo sobre o trabalho infantil na Argentina e no Brasil, bem como o ... , da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL. Definimos apenas os temas relevantes, de um modo ... ão do trabalho infantil no contexto internacional por intermédio da análise das convenções que ... ção do trabalho infantil representa um direito fundamental e uma responsabilidade do Estado, ...
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Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
... a partir do Centro de Estudos sobre Direito e Transnacionalidade (UNIVALI/ CNPq) em ... , junto com regras de Direito Internacional, produzem implicações em atores e pretensões ... (ambiente natural, cultural, digital, do trabalho, saúde, mudanças climáticas etc.) (GARCIA, ... Livre Comércio entre União Europeia e MERCOSUL". Em comum, o governo brasileiro negou suas defici\xC3" ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e ... Presidente do Comitê de Proteção Internacional do Consumidor da International Law Association ... Pesquisador do Grupo de Pesquisa CNPq “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização” ... e offline, cross-device, na casa, no trabalho, no lazer 12 : um consumo ‘omniportas’ e a ...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que ... 1 Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... INTRODUÇÃO ... O presente trabalho investiga quais são as políticas públicas e ... -
Aglomerados urbanos em zonas de fronteiras: exposição de marcos legais para institucionalização / Urban clusters in frontiers areas: exposure of the legal framework of institucionalization
O objetivo deste artigo está pautado na pesquisa e apresentação de alguns marcos legais dentro da legislação brasileira que tratam sobre a temática de aglomerações urbanas conurbadas, tanto pelo viés de institucionalização destes como nos dispositivos e ferramentas disponíveis para a resolução conjunta de problemas comuns, em especial aqueles referentes à mobilidade urbana interna (intraurbana) e
... (intraurbana) e externa (regional/internacional). Ademais, também serão comparados alguns ... , no espaço do Mercado Comum do Sul (Mercosul), também estão presentes, por meio de tratados ... Palavras-Chave: Geografia Urbana, Direito Urbanístico, Engenharia Urbana, Urbanização ... anteriormente, o objetivo deste trabalho está pautado na pesquisa e apresentação de ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 231-400) ... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 6, n. 1, p ... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ... Trabalho) ... ALAIC Asociación Latinoamericana de ... CTs-SGT.1-MERCOSUL Comissões Temáticas do Subgrupo de Trabalho de ...
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Direitos culturais e o direito internacional dos direitos humanos: o caso de um tratado bilateral entre Argentina e Brasil
Discute-se o papel dos direitos culturais na transnacionalização do direito e no âmbito da integração regional destaca a realidade sul-americana, com seus potenciais e barreiras à integração cultural, a partir do estudo do caso de um Acordo de Integração Cultural celebrado entre Argentina e Brasil em 1997. Nota-se como um tratado bilateral envolvendo direitos humanos pode atuar como reforço para...
... foi discutido e relatado na Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, sendo ulteriormente aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 93, de ... jurídicas internas e internacionais, desdobradas em planos de trabalho construídos por ambos os Estados em cooperação ... REFERÊNCIAS ... -
Direito administrativo
... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de ... Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul ... § 11. Os editais de licitação para a ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver ...
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Competência
... (v. em nosso "Curso de Direito Processual Civil", v. I, os nos 169 e 174). Essa ... 516 ... @646. Competência internacional ... A decisão judicial estrangeira, em regra, ... , entre os países integrantes do Mercosul, submete o cumprimento de sentenças e decisões ... ões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho ...