fontes formais do direito penal
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Controle de constitucionalidade
... com a devida observância dos requisitos formais e materiais estabelecidos pela Constituição, ... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. 2. BARBOSA, Rui Os atos inconstitucionais ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 833 ... lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ...
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Acórdão nº0000027-75.2017.8.17.0280 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, 20-07-2023
... (0576535-3) COMARCA DEORIGEM: Juzo de Direito da 1 Vara da Comarca de Bezerros/PEAPELANTE: ... Cmara Regional de Caruaru - 2 TurmaEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAO. HOMICDIO ... , normas de carter religioso no constituem fontes formais ou materiais do direito penal; 3. Quanto ...
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Sanções tributárias
7. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS ... O Direito, como já demonstrado na primeira parte deste ... São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 26 ... 376. CARVALHO, Paulo de ... cumprimento dos deveres instrumentais ou formais. A infração tributária é definida pelo ... violador esteja definido em preceito da lei penal, será revestido de características não de ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO ... de fogo, além de criar normas de direito penal (art. 10) ... Em seguida, a ... e caçadores (CACs) são meramente formais, burocráticos, previsíveis e reativos ... , (“O Custo dos Direitos”, WMF/Martins Fontes), a noção de que as liberdades públicas ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... horizontes para um efetivo “diálogo das fontes"” ( dialogue of sources ) que permita a aplicaç\xC3" ... : o Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Civil ou Processual; contudo, busca em todas ... e a crítica destes conceitos materiais e formais válidos para todos os ordenamentos jurídicos é ... -
Do crime
... deve ser atribuído a alguém, no livro Direito Penal - Parte Geral , promovemos uma longa ... efeito, determinados crimes, chamados de formais", possuem em seu tipo penal a descrição de uma a\xC3" ... , é meramente exemplificativo, pois as fontes justificadoras podem ter sua origem em qualquer ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... PECULATO - GRAVES DEFEITOS FORMAIS DA ... DENUNCIA - PECA ACUSATORIA INEPTA - ... imprescindível cercar-se o juiz de outras fontes, ... tais como testemunhas, documentos, e etc., ... -
Direito tributário e novas tecnologias
... somente uma lei em todos os seus aspectos formais e materiais é que autorizará a sua redução ... Comparada com a norma de Direito Penal verifica-se que a norma tributária é mais ... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2019, p. 53. 36. EN, Livro V, II, 23-25. 37 ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , tão somente o cabimento de repressão penal na hipótese de efetiva realização de greve por ... d) as fontes de recursos para sua manutenção; ... e) o ... ) apenas para o cumprimento de exigências formais estabelecidas em lei. 36 Numa grande síntese, a ...
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Direito individual do trabalho
... a) com relação às fontes de interpretação: autêntica, doutrinária e ... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... A promessa de criar empregos formais não aconteceu. Pelo contrário, o número de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito penal mínimo (nada, pois, que se ... o contrato e a lei como as duas primeiras fontes 63 expressas de normatividade do sistemático 64 ... ída de qualquer apego a meros valores formais abstratos. Esse objetivo de concretude impõe ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... , temas como o cabimento do exercício do direito à denúncia espontânea para propiciar a ... ao cometimento de infra-ções meramente formais (descumprimento de deveres instrumentais ou ... 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 28 ... Camilotti.indb 185 ... A implicação em matéria penal ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... , quando a lei prevê que outras fontes formais tratem de estatuir sanções ... que é possível a previsão de cláusula penal em todas as espécies de pactuação. Otávio ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... audiências e de várias maneiras menos formais. Assim, grande parte da lei é efetivamente ... informações de uma superabundância de fontes 101 para estarem aptos a exercer a cidadania ... rama del derecho: por ejemplo, en derecho penal un valor básico es el de la paz o el orden ...
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Conceito e linguagem: em torno do conceito de nulidade no direito processual penal
... Tradução: João Baptista Machado. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1997. p.217 ... Teoria da Nulidade.indb 13 29/08/2016 22:17:00 ... todas as modalidades de ilícitos monogenéticos, assim os formais como os materiais”. De outro lado, pondera que, em stricto sensu , ...
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Terceirização
... que veio a ser chamado posteriormente de direito do trabalho, um ramo especializado inacabado, ... possível responsabilizar, inclusive civil, penal e administrativamente, o agente ou a autoridade, ... Maior, é suficiente que os requisitos formais previstos na lei sejam preenchidos, ignorando-se ... ães; TREVISO, Marco Aurélio Marsiglia; FONTES, Saulo Tarcísio de Carvalho (Orgs.). Reforma ...
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Processos
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 61 ... EBOOK MANUAL DIREITO ... 8.159/1991) ... 19.2 COMPETÊNCIAS E FONTES PRINCIPAIS ... 19.2.1 Competência para ... afetados a faculdade de reações formais. Essa divulgação há que ser garantida, em ... público (na esfera disciplinar, civil, penal e de improbidade), além da responsabilização ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... Quando o formalismo imperava no Direito Romano arcaico e os contratos eram todos solenes, ... compilações justinianeias, sempre que as fontes" originais mencionavam o termo grego “sinalagma\xE2\x80" ... ção nascia diretamente de escritos formais, com o costume progressivamente adotado pelos ... ” (Cumprimento e sanção penal compulsória. Boletim da Faculdade de Direito da ...
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Introdução ao direito e economia
... São Paulo: Martins Fontes, 1998, p. 95 e ss ... EBOOK DIREITO E ... 11), ao direito penal (Capt. 12), ao direito trabalhista (Capt ... dos agentes tanto quanto as regras formais, como o direito. Desde que o aplicador tenha ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... de “fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um” , na ... não renunciaram jamais à condição de fontes de prazer. 15 ... Noutro aspecto, esporte e ... privado, contendo obrigatória cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ...
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... ática segundo a técnica do diá-logo das fontes, ademais desenvolvida no próprio direito do ... ) observam-se requisitos substanciais e formais ... 3.1.1 Requisitos substanciais e formais do ... planos, da responsabilização civil, penal" e administrativa, assim como fundamentando provid\xC3" ...
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Normas constitucionais
... Direito. 4 ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, ... 6 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2003. 5. HART, Herbert L. A. O Conceito de ... a sustentam , como certos princípios formais – “princípios que estabelecem que as regras ... sentido falar em princípios de direito penal, de direito civil, de direito processual civil ...
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Acesso à justiça
... solucionar o litígio, garantindo o direito de acionar o Poder Judiciário, desprovido de ... a baixo custo e atento aos princípios formais; passa a integrar o conceito de acesso à ... ção de que esses direitos de caráter penal, processual e processual-penal cumprem um papel ... As fontes do direito estão disseminadas entre os costumes, ...
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Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... análise do preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade do mérito, concluindo pela ... de falsidade documental apurado no juízo penal, transportando a decisão penal para a esfera ... O Relator, Des. Ricardo Fontes, do TJSC, no julgamento da Apelação Cível n ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... a constituição e a aplicação do Direito Privado brasileiro. Nesse sentido Rebazza: ... : (i) AC 1007833-54.2019.8.26.0077/TJSP/Fontes/2020 e AC ... fenômeno do contrato às suas estruturas formais. Encarado como uma realidade autossuficiente ... ção contratual envolvendo a cláusula penal, especialmente quanto à eficácia de ...