moratória significado
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... entre si, cada contratante podendo atribuir-lhe o significado econômico que entender oportuno. Significa, antes de mais nada, que foi ... , “o surgimento de qualquer direito a receber indenização moratória por parte do credor da prestação do excipiente, bem como o impede de ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... o funcionalismo e o setor públicos 689 , cujo “ expressivo significado ” negativo de cada um desses atos justificaria a necessidade e a ... O colapso da pesca de bacalhau ocorreu em 1992 e impôs uma moratória ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... Cláusulas Penais Moratória E Compensatória: Critérios de distinção ... Belo Horizonte: Fórum, ... extensa do seu conteúdo, que se inicia por apontar qual o significado do termo “equivalente” no contexto em que empregado na expressão ora ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... jurídico indeterminado, cabendo ao intérprete fixar o real significado da expressão “não obrigarão” ... Leonardo Roscoe Bessa 269 ... Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma ...
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Magistratura TJSC 2019
... deverá instar o Ministério Público a informar os pais do significado da guarda compartilhada, da sua importância, da similitude de deveres e ... tributária, respaldada por lei, emitiu despacho concedendo moratória em caráter individual para determinado contribuinte e, assim, suspendeu a ...
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Acordao N° 1243134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Civil. Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Caso fortuito. Força maior. Inexistência. Devolução. Quantia paga. Totalidade. Culpa exclusiva da construtora. Súmula nº 543. Stj. Lucros cessantes. Fixação. Termo final. Data da antecipação de tutela. Rescisão. Multa contratual. Moratória. Cumulação. Impossibilidade. Honorários. Mínimo legal. 1. A...
... RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL ... MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL ... 1. A ... , e com o intuito de assinalar, com a possível precisão, o significado do termo ... razoavelmente, empregado no art. 1059, do Código, diremos ... -
Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
... é um requisito fundamental, pois estabelece o conceito, o significado e o alcance em que determinada palavra estará sendo usada, evitando ... modo, a grande maioria da doutrina divide a cláusula penal em moratória e compensatória. Arnoldo Wald ensina que a cláusula penal é moratória ...
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Direito Tributário
... estadual, compete ao DF conceder, sempre por lei complementar, moratória em relação aos créditos tributários relativos ao IPVA incidente sobre ... /SP – 2011 – VUNESP) Assinale a alternativa que contém o significado e o ente encarregado da arrecadação do ITCMD, respectivamente. (A) ...
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Língua portuguesa
... está sendo usado como um dêitico, ou seja, uma palavra cujo significado" faz referência à situação, ao contexto e aos interlocutores da enuncia\xC3" ... que ainda aplicam essa forma de castigo a juntarem-se a uma moratória universal da pena de morte, com vistas à sua completa abolição. Também ...
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Direito Constitucional
... da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza ... , fator suficiente para determinar a ponderação da multa moratória" ... (B) Aos estados e aos municípios cabe legislar o modo como isenç\xC3" ...
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Direito do Consumidor
... apenas a furto qualificado, que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico específico e a situação ... de que este é apenado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... -se do único modo coerente de indagar-se das proporções de significado de uma norma jurídica. E a razão mostra-se muito simples: se o direito ... o Supremo Tribunal Federal a sumular que “a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... fiscais etc., que, em nosso sentir, cumpririam a função do significado do termo medidas de fiscalização , enunciado no art. 138 do CTN ... Denúncia espontânea. Configuração. Multa moratória. Exclusão ... Precedente REsp. 907.710/SP. 1. A jurisprudência ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... que o juiz selecione a tese a ser acolhida e eleja a norma de significado válido aplicável ... 5. FUNÇÃO DA SENTENÇA ... A função da ... A prescrição, a moratória, a retenção por benfeitorias etc ... são espécies de exceções. O ...
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Direito Consumidor
... bancários assinados após a vigência do CDC, a multa moratória não poderá exceder a 2% ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 561 COMO ... As cláusulas gerais são dúcteis, pois seu significado somente surgirá na hora da aplicação dessa hipótese aberta ao caso ...
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Direito Tributário
... 96, ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação tributária, determina que tal ... (B) a moratória. (C) o parcelamento. (D) a isenção. (E) a transação ...
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Seção I. Da locação em geral
... PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DO INQUILINATO – REDUÇÃO – MULTA MORATÓRIA" – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELA LEI Nº 8.245/91 – REPAROS NO IMÓVEL \xE2" ... Do próprio nome do instituto jurídico já se deduz o seu significado: usufruto (direito de uso e fruição), ou seja, o usufruto concede ao ...
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Acórdão Nº 1292240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. COISA JULGADA. NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPRMEO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condenação ao pagamento de juros moratórios e compensatórios firmada em sentença
... Em 1988, Presidente, tivemos a primeira moratória, e ... imaginou-se, àquela altura, que essa moratória serviria para ... RE 1292240 AGR / SP ... - e aí vem um vocábulo que tem significado próprio ... limitativo - "remanescentes. Observadas as épocas ... -
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... Muito já se discutiu sobre o seu significado, cuja expressão muitas vezes é utilizada genérica e indistintamente ... prazo para quitação desses valores em momento posterior (moratória); e até mesmo manutenção das condições como acordadas ... Antes do ...
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Direito do Consumidor
... é, adota-se uma compreensão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da pessoa humana” (REsp ... de que este é apenado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas faturas de cartão de crédito ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 417 ... O significado de correspectividade é objeto de acirradas discussões na doutrina ... , podendo se valer de uma cláusula resolutiva expressa, conceda moratória ao devedor, não poderá depois invocar tal cláusula, a não ser que ...
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Decisão monocrática Nº 81 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... da rigorosa ponderação e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos perseguidos pelo ... 2023, do Ministério da Educação, que revogou a controvertida moratória, prevê esse mecanismo, estabelecendo duas modalidades de chamamento ...
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Decisão monocrática Nº 6556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... , em razão de contemplar a matéria relevância e especial significado para a ordem econômico-financeira e para a segurança jurídica, serão ... dos valores depositados pelo ente devedor para o cumprimento da moratória devem ser consignados em uma conta especial, com função exclusiva de ...
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Honorários advocatícios e multa moratória no cumprimento de sentença: da necessária distinção entre o mero depósito e o efetivo pagamento voluntário
O presente trabalho traz em seu desenvolvimento a abordagem do tratamento dado ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Por meio da análise dos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, verificou-se a forma com que o legislador tratou o pagamento como modo de extinção de obrigação, pondo fim à prestação...
... 108 João Felipe Casco Miranda, Poliana Cavaglieri Saldanha dos Anjos e Welington Eduardo Lüdke ... 2. Do significado de pagamento voluntário ... Fixados os vetores interpretativos, pode-se trilhar um caminho seguro para a desmistificação do sentido de pagamento ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... imperativo de equidade, inverter a cláusula contratual penal (moratória ou compensatória), que prevê multa exclusivamente em benefício do ... sua percepção sobre o significado da expressão “valor social da livre-iniciativa” (Art. 1., IV, CF), ...