multa moratória significado
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... de coerção; 5.2.3.2 Da aplicação de multa pessoal ao gestor público que descumpre ordem ... ), de modo a demonstrar o real significado de cada um dos institutos e, a partir disso, ... tarifou em 10% (dez por cento) a multa moratória para satisfação da obrigação de pagar quantia ... -
Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... , cabendo ao intérprete fixar o real significado da expressão “não obrigarão” ... CONDUTA ABUSIVA. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON. 1. No presente caso, ... o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por ...
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Magistratura TJSC 2019
... (E) reserva mental ... 2. A multa estipulada em contrato que tenha por objeto ... ério Público a informar os pais do significado da guarda compartilhada, da sua importância, da ... por lei, emitiu despacho concedendo moratória em caráter individual para determinado ...
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Acordao N° 1243134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Civil. Consumidor. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Imóvel. Atraso. Entrega. Caso fortuito. Força maior. Inexistência. Devolução. Quantia paga. Totalidade. Culpa exclusiva da construtora. Súmula nº 543. Stj. Lucros cessantes. Fixação. Termo final. Data da antecipação de tutela. Rescisão. Multa contratual. Moratória. Cumulação. Impossibilidade. Honorários. Mínimo legal. 1. A...
... RESCISÃO. MULTA CONTRATUAL ... MORATÓRIA. CUMULAÇÃO ... , com a possível precisão, o significado do termo ... razoavelmente, empregado no art ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... tentará equilibrá-los ao fazer pagar a multa ou retirar o ganho para ressarcir a perda. [ ... ] ... contratante podendo atribuir-lhe o significado econômico que entender oportuno. Significa, ... direito a receber indenização moratória por parte do credor da prestação do excipiente, ...
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Direito Tributário
... conceder, sempre por lei complementar, moratória em relação aos créditos tributários relativos ... notar que esse ilícito pode dar ensejo à multa (= penalidade pecuniária) e implicar aumento do ... Assinale a alternativa que contém o significado e o ente encarregado da arrecadação do ITCMD, ...
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Direito do Consumidor
... , que deixa de esclarecer o significado e o alcance do termo técnico-jurídico ... ém das penas privativas de liberdade e de multa, a aplicação cumulativa das penas de ... com a obrigação de arcar com multa moratória" quando atrasa o pagamento de suas faturas de cart\xC3" ...
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... fixar prazo para cumprimento e impor multa coercitiva. Não cumprida a obrigação no prazo ... Cláusulas Penais Moratória E Compensatória: Critérios de distinção ... údo, que se inicia por apontar qual o significado do termo “equivalente” no contexto em que ...
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Seção I. Da locação em geral
... Prequestionamento implícito. Ocorrência. Multa. Código de defesa do consumidor ... DO INQUILINATO – REDUÇÃO – MULTA MORATÓRIA – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELA LEI Nº ... jurídico já se deduz o seu significado: usufruto (direito de uso e fruição), ou ...
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Direito Constitucional
... do STF, é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se ... interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que ... determinar a ponderação da multa moratória ... (B) Aos estados e aos municípios cabe ...
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Direito Consumidor
... pelo vício e concluiu que a aplicação de multa por parte do Procon/DF se mostrava indevida. 3 ... após a vigência do CDC, a multa moratória não poderá exceder a 2% ... COMO PASSAR MP ... significado" somente surgirá na hora da aplicação dessa hip\xC3" ...
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Direito do Consumidor
... (C) A administração pública aplicou multa administrativa a sociedade empresária em razão ... ão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da ... com a obrigação de arcar com multa moratória" quando atrasa o pagamento de suas faturas de cart\xC3" ...
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Magistratura TJBA 2019
... praticar o ato necessário, sob pena de multa ... (B) notificar imediatamente a parte para ... com a obrigação de arcar com multa moratória" quando atrasa o pagamento de suas faturas de cart\xC3" ... indispensável para a extração do significado da norma por fazer parte da sua estrutura; D: ...
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Capítulo I - Teoria da sentença
... a ser acolhida e eleja a norma de significado válido aplicável ... 5. FUNÇÃO DA ... perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao ... A prescrição, a moratória, a retenção por benfeitorias etc ... são ...
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Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... sentir, cumpririam a função do significado do termo medidas de fiscalização , enunciado ... da legislação federal: a exclusão da multa em denúncia espontânea, parcelamento e as ... Configuração. Multa moratória. Exclusão ... Precedente REsp. 907.710/SP ...
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Animais
... condominiais, sob pena de aplicação de multa ... As contrarrazões foram apresentadas às ... a relatividade que caracteriza o seu significado. Inexistindo prova inconteste de que o cão, de ... A multa moratória incide sobre o valor real da quota condominial ...
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Do direito das obrigações
... multa diária) ... 7.7.4. Obrigação cumulativa ou ... deveria arcar na obrigação? Qual o significado" da expressão perdas e danos e da palavra exonera\xC3" ... Exceção a essa regra é a moratória legal , prevista no art. 916 do CPC , que ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... das vezes mediante o pagamento de uma multa já preestabelecida (espécie de cláusula ... Muito já se discutiu sobre o seu significado, cuja expressão muitas vezes é utilizada ... moratória); e até mesmo manutenção das condições como ...
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Conflito de leis no tempo
... adquiridos não se toma no seu significado mais geral, que compreenderia também os direitos ... a fixação de cláusula penal moratória (multa contratual) no valor máximo de dez por ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... , da falta de relação do valor da multa com os danos realmente causados ao parceiro, da ... inverter a cláusula contratual penal (moratória ou compensatória), que prevê multa ... sua percepção sobre o significado" da expressão “valor social da livre-iniciativa\xE2" ...
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Honorários advocatícios e multa moratória no cumprimento de sentença: da necessária distinção entre o mero depósito e o efetivo pagamento voluntário
O presente trabalho traz em seu desenvolvimento a abordagem do tratamento dado ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Por meio da análise dos dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, verificou-se a forma com que o legislador tratou o pagamento como modo de extinção de obrigação, pondo fim à prestação...
... 108 João Felipe Casco Miranda, Poliana Cavaglieri Saldanha dos Anjos e Welington Eduardo Lüdke ... 2. Do significado de pagamento voluntário ... Fixados os vetores interpretativos, pode-se trilhar um caminho seguro para a desmistificação do sentido de pagamento ... -
Da execução trabalhista
... de sua intimação haverá acréscimo de multa de 10% e também de honorários de advogado em ... mais que este dilate o seu alcance e significado. As lacunas jurídicas podem ser colmatadas, ... no sentido de não ser cabível a moratória legal no cumprimento de sentença. Tratase de ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão ... EBOOK O DEVER DE ... á, em regra, qualquer tipo de previsão de multa ou estipulação contratual que obriga o ... 52, parágrafo 1º, limitando a multa moratória, ao definir que não poderá superar 2% do valor ...
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Direito Tributário
... 96, ao estabelecer o significado e o alcance da expressão legislação ... úncia espontânea, que afasta cobrança de multa, desde que haja pagamento integral do tributo, ... (B) a moratória. (C) o parcelamento. (D) a isenção ...
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A responsabilidade pela reparação de danos processuais na reforma trabalhista
... Não se pode esquecer, ainda, a moratória estabelecida em favor dos devedores, por meio da ... , deverá aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de ...