Países NATO
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... -Ministro fosse integrante do Legislativo, bastando ser brasileiro nato, estar no exercício dos direitos políticos e ter pelo menos 35 anos de ... é ser que haja um sistema diverso de separação de poderes em países que adotam sistemas parlamentaristas ou semi-presidencialistas, mas não ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ou universalidade do juízo da sucessão e que, em ambos os países, o juízo sucessório fosse (com prejuízo de qualquer outra regra de ... ência territorial, sendo livre a escolha pelas partes do Tabelio-nato de Notas a lavratura das escrituras, existindo territorialidade somente ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... no território brasileiro; que haja reciprocidade entre os países (SILVA, 2017, p. 340), (BRASIL, 1988). A Lei nº 13.445, de 2017, artigo ... ção Federal de 1988, como dá conta a distinção entre brasileiro nato e naturalizado, algumas diferenças relacionadas aos estrangeiros, entre ... -
O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a...
... é, em geral, substancialmente superior àquele existente nos países em desenvolvimento, o que se agrava com a diversidade de procedimentos, ... enquanto perspectivas autônomas de vida, sem direito de legitimidade nato, porque não representam um argumento decisivo a favor de si mesmas, ... -
Organização Sindical
... ȱanosDzȱcǼȱexercícioȱdoȱ cargo de presidente por brasileiro nato e dos demais por brasileiros. O pedido seria instruído com ... todos os países", uni-vos!” (138) ǯȱQuarentaȱeȱtrêsȱanosȱdepoisȱfoiȱdivulgadaȱa\xC8" ...
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A consolidação substancial
... , verifica-se um movimento para corrigir essa omissão, com vários países editando normas sobre os concursos dos grupos de empresas ... A ... 11 U. S. C. §105(a). E também possui um ‘poder nato’ ... de sancionar a ‘litigância de má-fé’”. Marrama v. Citizens ...
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Delação Premiada
... Diante disso, esse modelo italiano foi copiado por diversos países ... Há notícia também que na Alemanha há a utilização da ... da norma, há de se reconhecer, embora o delator seja um confidente nato, que a tomada de sua versão ante-cipadamente, poderá trazer-lhe algum ...
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Acórdão Nº 9303-011.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)Data do fato gerador: 20/02/1998TRATAMENTO TRIBUTÁRIO MAIS BENÉFICO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.O reconhecimento do tratamento tarifário mais benéfico, pela aplicação da alíquota preferencial prevista em acordo internacional de que o Brasil faça parte, exige que sejam...
... Pôssas (Presidente em exercício) ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.717 - ... entre os governos dos países envolvidos; que a fatura comercial que consta no campo referente à ... -
Direito Constitucional
... as circunstâncias e condições concretas existentes nos vários países. Na Inglaterra, emergiu a ideia do rule of law (regra do direito ou ... autor da ação popular o cidadão, assim considerado o brasileiro nato ou naturalizado, desde que esteja no pleno gozo de seus direitos ...
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Edital Nº 245, DE 21 de julho de 2020 Programa de Bolsas TOP España Santander Universidades Edição 2020
... ainda residente e domiciliado no território nacional, ser brasileiro nato ou naturalizado (de qualquer país exceto da Espanha e de países de ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... Mais de 180 países aderiram à Convenção devendo promover medidas para o alcance de ... renda básica de cidadania, dispondo sobre direito de brasileiros/as nato e naturalizados receberem um benefício monetário por ano, Lei ... -
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... dezembro de 2014, 2 o Brasil ocupa a quarta posição dentre os países com as maiores populações prisionais do mundo, com um contingente de ... Lombroso formulou a teoria do delinquente nato, segun- do a qual sinais físicos, biológicos e psíquicos deveriam ser ... -
A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... 3 O Professor Graham Greenleaf contabilizou a existência de 142 países com legislações de proteção de dados até o final de 2019, ... NATO, Milena (coord.). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... Estados Unidos e na Inglaterra, posteriormente irradiando para os países europeus, notadamente, na Alemanha, Itália, Holanda e França. Tem sua ... ógica, crime é um fenômeno natural e o criminoso é um delinquente nato possuidor de uma série de estigmas comportamentais potencializados pela ...
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The internationalization process of TOTVS software firm under the perspective of the behavioral approach/O processo de internacionalizacao da empresa de software TOTVS sob a otica da abordagem comportamental/El proceso de internacionalizacion de la empresa de software TOTVS en la perspectiva de enfoque del comportamiento.
... Paises desenvolvidos demonstram avancos qualitativos e quantitativos em relacao ... Como empreendedor nato, Cosentino foi capaz de estabelecer uma relacao singular entre os recursos ...
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Desnacionalização dos países
... @Organizações internacionais ... As intervenções em nome da ONU, da NATO ou do Pacto de Varsóvia sobrevieram no momento que interessaram aos Estados Unidos ou à União Soviética. Ultimamente, à China ... Inúmeras ...
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La Reforma de la Defensa Nacional y las Fuerzas Armadas Argentinas en Democracia Durante la Década de 1990
Este trabajo tiene por objeto analisar las propuestas de reforma del sistema de defensa nacional y de las Fuerzas Armadas Argentinas en democracia, publicadas entre 1992 y 2001 en la revista "Seguridad Estratégica Regional en el 2000". Analizaremos artículos funcionarios y especialistas civiles y militares, argentinos y extranjeros, que fundamentaron la necesidad de esas reformas en el país para...
... amenazas” en las conducciones políticas y castrenses de esos países; pues si bien dichas conducciones se manifestaban a favor de la ... en 1994 se instaló decididamente en la agenda pública tras el asesi-nato en una unidad militar del soldado conscripto Omar Carrasco: el pasaje del ... -
Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
QUESTÃO DE ORDEM NA EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DO EXTRADITANDO COM SUA ENTREGA AO ESTADO REQUERENTE, MANIFESTADA MEDIANTE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ART. 87 DA LEI Nº 13.445/ 1. A extradição voluntária exige a declaração expressa do extraditando, em que veiculada sua concordância com a entrega voluntária ao Estado requerente, mediante a assistência por...
... deu em 09.08.2016, a dupla punibilidade persiste em ambos os países. 5. É descabida a ex tradição quando a lei brasileira impuser ao ... íduo cuja extr adição é solicitada não é brasileiro nato; (ii) os fatos que motiv am o pedido extraditório são ... -
Tanatologia forense
... nato a termo) até dois meses incompletos será de 24 horas; ... – de dois ... o translado interestadual, intermunicipal ou internacional com países que fazem fronteira com o Brasil: formolização – Quando o tempo ...
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Monogamia: Regra, princípio ou costume? fundamento para vedação ao reconhecimento jurídico do poliamor?
... entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubi-nato” (BRASIL, 2002) ... Seguindo este entendimento, Carlos Eduardo ... o entendimento de que a monogamia seria um costume, pois em alguns países orientais ela não é observada ... Esse entendimento também não deve ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... , traçada paralelamente à linha da divisa do Brasil com outros países, e considerada indispensável à segurança nacional. Essa lei, em seu ... ício das funções de Diretoria Executiva são: 1) ser brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos, art. 7º Lei nº 9.612/98; 2) manter ...
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Da aplicação da Lei Penal
... ção de tranquilidade do nosso País, tanto mais quando os países de nacionalidade de autor e vítima e da bandeira do navio são ... nº 17 do STJ, única exceção, em que o fato menos grave (estelio-nato) absorve o mais grave (falsidade documental), desde que a falsidade não ...
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As drogas, os inimigos e a necropolítica
A criminalização discricionária e seletiva de determinadas drogas, no que pese o discurso oficial de proteção à saúde, é utilizada como dispositivo de controle social. As drogas atualmente criminalizadas, em escala mundial, são substâncias que têm seu uso ligado a minorias étnicas. Ao contrário do quanto assevera o discurso oficial (de proteção à saúde), a proibição do uso destas substâncias...
... política pública sobre drogas vigente no Brasil e na maioria dos países é de cunho proibicionista e criminal. Esta proibição seletiva traz como ... Neste momento, a criminologia fazia referência ao criminoso nato", àquele que já nascia propenso a delinquir. Ou seja, referia-se à exist\xC3" ... -
O direito à segurança pessoal das populações fronteiriças do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos
Na presente pesquisa aborda-se a problemática da criminalidade transnacional nas fronteiras do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, analisa-se como isso afeta os indivíduos das referidas regiões, bem como se o Direito à Segurança Pessoal é salvaguardado pelos atores internacionais. Discute-se se a efetividade dos referidos direitos humanos em...
... ção e vigilância das fronteiras, mormente as existentes nos países do Mercosul. Notese que, se por um lado, é até necessário para a ... dentre as quais encontra-se a negativa de extradição de um cidadão nato, sendo que disso decorre, por exemplo, a impossibilidade de um outro país ... -
Aquisição e Perda da Nacionalidade
... , em geral, em lugar do sistema jus sanguinis, preferido por países da Europa e Ásia. O sistema jus soli permite ao Estado que o adota ... ções ao jus sanguinis , o ordenamento nacional considera brasileiro nato quem nasce no Brasil ou, nascendo no exterior, seja filho de pai ou mãe ...