parecer normativo 480 70
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... familiar tenha o seu próprio estatuto normativo. Porém, o tratamento jurídico das entidades ... da normatividade que dali emerge” 480 , trazendo as livres concepções familiares para ... de Família (IBDFAM) e já conta com parecer favorável de seu Relator. De fato, se ... o entendimento, a idade foi alterada para 70 anos, como acima mencionado. 553 Ainda na ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... a fiscalização teórica do sentido normativo da manutenção da supremacia constitucional ... ça a repercutir a partir do final dos anos 70 e início dos 80. Depois de apontar o Direito ... parecer que o “ Processo Constitucional ” (ou ... 54 ... 103 ADI nº 480/DF, Rel. Paulo Brossard, julgada em ...
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O enfrentamento da violência contra a mulher por meio de políticas públicas: sob o olhar atento às questões históricas e culturais
A violência contra a mulher está perpetrada em nossa sociedade desde os tempos mais remotos. Várias são as violências sofridas pelas mulheres em todos os cinco continentes; no entanto, a morte de uma mulher por sua questão de gênero é a mais voraz das violências. O Estado, por meio de políticas públicas eficazes, é capaz de prevenir as violências contra mulheres e, assim, erradicá-las. Neste...
... 479-480) 4 ... Em suma, embora a norma legal tenha ... O objetivo de tal ato normativo", consoante a literalidade do art. 1º deste, é \xE2\x80" ... 70 Ana Lúcia Lourenço e Tammy Fortunato ... ção terminológica, não obstante possa parecer", à primeira vista, dotada de certo preciosismo, \xC3" ... -
Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
O presente estudo pretende realizar uma análise da discussão sobre as características da dogmática constitucional, a partir de um recorte temático específico: a posição do estudo das normas constitucionais no âmbito da teoria da constituição brasileira. Foram selecionados 10 (dez) livros de Direito Constitucional editados no Brasil. Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social...
... à aplicabilidade do diagnóstico normativo sobre as funções de uma dogmática jurídica ... Bulos 70 cita três pronunciamentos do STF 71 , sendo duas ... 2014, p. 480 ... 72 LENZA, 2016 ... 73 NUNES JUNIOR; ... de redação e argumentação em forma de parecer que caracteriza a pesquisa jurídica inunda a ... -
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... Janeiro: Forense, 1987, vol. 2, p. 70 ... Destaque da reforma processual penal: ... o princípio da continuidade normativo típico, o crime cometido por Tício é de ação ... , 525/389, 485/330, 427/420, 369/218; RTJ 45/480. 951 ... 951 No mesmo sentido: FILHO, Fernando ... , como fiscal da lei, deve ofertar um parecer com escopo de fazer com que o ofendido promova o ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... , no mesmo patamar de um sistema normativo dinâmico — aquele cujas regras estão ... 7 o , caput, parte b, CRFB/1988) 480 ... Nos tempos recentes, considerada a ... Ministério Público Federal, que emite parecer, nos processos administrativos, para a ... autos de infração, que se somaram a outros 70 lavrados por Auditores Fiscais do Trabalho, entre ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Artigo 70. O Conselho Econômico e Social poderá entrar em ... Conselho de Segurança poderá solicitar parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, ... 480/99, de 09 de Novembro) ... Artigo 74 o ... Os Estados devem manter um marco normativo nacional adequado para assegurar o cumprimento de ...
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A teoria da onerosidade excessiva e o requisito de extrema
Este artigo tem por objetivo analisar o requisito de extrema vantagem positivado pelo artigo 478 do Código Civil e verificar em que medida ele limita a aplicação da teoria da onerosidade excessiva no caso concreto. A investigação verifica se a interpretação do requisito está vinculada à literalidade dos termos do artigo 478 ou se há margem interpretativa para a sua flexibilização. Para tanto, foi
... no ordenamento jurídico um suporte normativo que possibilitou a resolução, por qualquer das ... a teoria por meio dos artigos 478 a 480 do Código Civil de 2002. Entretanto, o ... São Paulo: Saraiva, 2002. p. 70 ... 37 HORA NETO, op. cit ... p. 5 ... A ... , Antônio Junqueira de Azevedo 42 , em parecer sobre a onerosidade excessiva em contratos de ... -
A securitização de títulos e valores mobiliários: modalidade de ativos empresariais
... f) Instrução CVM 480/2009: trata do registro de companhias ... Parecer jurídico não publicado. São Paulo, 2014, p ... 70 69. CHAVES, Natalia Cristina. Direito ... a validade e o conteúdo do Parecer Normativo ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... O Precedente Normativo n. 119 do C. TST confirma que a exigência de ... Como bem adverte Júlio César Bebber 70 : “A revelia não violenta a livre consciência ... e os fatos e lhe transmitir, por meio de parecer, o relato de suas observações ou as conclusões ... 480 do CPC). A segunda perícia tem por objeto os ...
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Jurisprudência e Ementário
... ério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65) (Pestana de Aguiar, Comentários ao ... Do parecer da Sindicância realizada pelo CREMAL, se extrai: ... base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, razão por ... (TRF 3ª REGIÃO, SÉTIMA TURMA, AMS 0002988-70.2013.4.03.6126, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ...
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Dissídio Coletivo: Aportes Gerais na Fase de Conhecimento
... ência, por intermédio do poder normativo da Justiça do Trabalho, a ser desenvolvido ... da negociação coletiva de trabalho” (480) ... 9.2. Da negociação coletiva e do ... Revista LTr, São Paulo, v. 70, n. 6, p. 650, jun. 2006. (505) Tribunal ... dos fatos e indicando a solução que lhe parecer" conveniente ... Trata-se da ampla manifestaç\xC3" ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... trata dos Conselhos da Organização (artigos 70 a 79). O Conselho Permanente da Organização e o ... de uniformizar suas legislações no que parecer conveniente ... O Capítulo XV cuida da ... a) Um amplo regime interno normativo e de supervisão de bancos, outras instituições ...
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Saneamento básico e governança interfederativa das metrópoles
... São Paulo: Malheiros, 2015, pp. 478-480 ... 3 Art. 241. A União, os Estados, o ... Nota-se, do próprio texto normativo", a necessidade evidente de integração da atuaç\xC3" ... ( Parecer ...
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Decisão da Presidência nº 117825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2015
... ão provimento deste recurso ordinário em parecer assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... cumpriu, suficientemente, o comando normativo contido no art. 41 do Código de Processo Penal, ... 737/471-480, 476; ANTONIO SCARANCE FERNANDES, A Lei de ... 70, 58-59, item n. 7, 1997, RT; LUIZ FLÁVIO ...
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Da (In)Efetividade das Propostas de Concretização do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso: Uma Análise Reflexiva
... ser incapaz para o labor, mediante parecer do Serviço Social e da Perícia Médica ... Em ... ao idoso era de que este tivesse no mínimo 70 (setenta) anos. Isso conforme a LOAS vigente na ... competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição ... 25. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 480 ... COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação ...
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O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... empresas com receita bruta anual acima de R$ 70 milhões ... §3º Estão excluídas das ... para se adaptarem da forma que lhes parecer mais eficiente às determinações legais. Os ... também democratizar o procedimento normativo ... No PL n. 8.889/2017, não vislumbramos ...
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Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... parecer" de uma comissão do IBDF (JEFERSON TEODOROVICZ) \xE2\x80" ... cit. , p. 480; idêntica à da primeira edição – Curso ... ção tributária federal, no Parecer Normativo CST nº 10/1978, DOU de 27.02.1978, referindo-se ... Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto nº 70.162, de 18.02.1972, artigo 7º, VI; e hoje, no ...
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Alteração posterior das circunstâncias: a caminho da quebra da base do negócio
... 478 a 480 CC2002. A doutrina majoritária, porém, vê no ... parecer, o Senador Josaphat Marinho, embora reconhecendo ... ções intersubjetivas) como padrão normativo fundamental a guiar a celebração, execução e ... prevenir ou minimizar os impactos do evento 70 ... Mas a regra comporta exceções 71 e a ...
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Revisitando a tríplice transformação do adimplemento
... 478- 480 e, por via interpretativa, também no art. 317, ... romano-germânicos, o tecido normativo das obrigações tem se mantido imune a qualquer ... 70 ou o recebimento pelo credor de “16 das 18 ... Como afirmou Athos Gusmão Carneiro, em parecer sobre o assunto: “Sopesando as circunstâncias ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 24; Const. Portuguesa, arts. 36 e 67 a 70) e) educação (Const. Alemã, art. 7; Const ... parecer uma corrente mais técnica nos dias atuais: ... constitucional, existe vasto arcabouço normativo infraconstitucional que trata do tema, como se ... 480 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de ...
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Acordão nº 0000734-53.2012.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
... a velocidade, estimando que fosse em torno de 70/80km/h em uma marcha pesada; que no veículo ... Ratifica o parecer pericial divergente coligido aos autos, o qual ... 480/481) ... Nota-se que, a inicial traz relatório ... a 44ª semanal, com adicional legal ou normativo, autorizando o abatimento dos valores pagos a ...
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Direito Processual Civil
... 70 e 71); D: Incorreta. Apesar de existirem ... 480", § 3º); E: incorreta, porque os assistentes t\xC3" ... judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo ... pleno amparo em orientação firmada em parecer administrativo vinculante. O valor exigido nessa ...
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Diário Oficial de 19-10-2023 - Poder Legislativo
... deste ano, frente ao total de 70 ... mil contabilizadas no mesmo ... período do ... PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO, SENDO ACOMPANHADA PELA ... normativo do certame, poderá ser considerada como título, ... Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 480/2023 ... Origem: Poder Legislativo ... Autoria: ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... Parecer( revised ): 15/01/2016 Aceito( accepted ): ... O modelo normativo construído reconhece o histórico e a ... 2, n. 2, p. 47-104, outubro 2016 ... 70 O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil ... 358) junto a 480 microempreendedores individuais do estado de ...