Permissão de uso de bens imóveis de domínio da União
11077 resultados para Permissão de uso de bens imóveis de domínio da União
-
Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... ções sociais e de intervenção no domínio econômico “não incidirão sobre as receitas ... várias pessoas; a saber: entre a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito ... ção que a obra acarreta em seus imóveis), surge a ideia, também baseada na justiça ... ça de impostos sobre deter-minados produtos, bens ou serviços, em clara contraposição, portanto, ... constitucional, e não meramente uma permissão. O exercício desta competência tributária pela ...
-
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... terá ele oportunidade de substituir os bens. De conformidade com a nova redação do art ... ela os seguintes efeitos: a) transfere o domínio do bem ao arrematante; b) transfere ao ... ção poderá ser estendida a outros imóveis que não aqueles inicialmente indicados como ... érreas, será intimado o representante da União" ou do Estado para, sendo de interesse, saldar a d\xC3" ... ço igual ao do maior lanço, a par da permissão de adjudicar os bens levados à praça ou ...
-
A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... , seja ele visto como o (b) poder de domínio dos fatos ( Verhandlungsmaxime ) pertencente aos ... deste tópico é de se perguntar: a permissão do artigo 536, caput para o juiz iniciar de ... do legislador 25 a opção de como será a união destas duas fases. Durante muito tempo esses dois ... 523 pretende-se obter uma expropriação dos bens que integram o patrimônio do executado, e, por ... , para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens ...
-
Direito Processual Civil
... bens, dentre os quais se incluem uma casa de praia em ... união estável em face de Caio, que foi regularmente ... , referente à compra e venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ ... interesse do exequente, de modo que a permissão da desistência é ampla no processo executivo ... ão, propor ação de reconhecimento de domínio, salvo em face de terceira pessoa ... (C) Se ...
-
Premissas fundamentais
... bens ... Esse é o pêndulo com que a Justiça ... Há permissão legal para que os operadores do direito nele ... para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ações, cotas, veículos, imóveis etc.) e houver qualquer averbação (anotação ... fim de manter a penhora sobre o bem cujo domínio" foi transferido, de modo que lhe é imputável o \xC3" ...
-
Licitações e Contratos Administrativos
... de estipulação de margem de preferência a bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis. No ... • Aquisição ou locação de imóveis cujas características de instalações e de ... (A) A União e os estados possuem competência concorrente ... ária a prévia licitação para permissão da exploração de serviço público de ... ) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o ...
-
Legislação
... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... , alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens ...
-
Propaganda eleitoral
... , ser entendidos como alcançados pela permissão da norma em comento, porque são essencialmente ... ão pode valer-se de qualquer veiculação em bens públicos ou de uso comum (art. 37, “caput” e ... bens particulares , mais exatamente nos imóveis , a propaganda podia, antes ... da reforma ... dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ção Pública , ou seja, se é de domínio da União, do Estado, do Município ou de ...
-
Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... tempo, capaz de resguardar a integridade dos bens" culturais que lhe constituam o objeto e de projet\xC3" ... quais se verifica a existência de bens imóveis sujeitos a regime específico de tombamento, as ... ê de regramentos e diretrizes gerais da União, conforme previsto no art. 21, XX, da CF, ... da esfera de seu titular para o domínio público e, também, classificada como ... é condição para a outorga onerosa (permissão de construção ... 33 O presente tópico foi ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... ão de crédito que o utiliza para comprar bens ou contratar serviços); (v) fornecedor ... contratos coligados, também chamados de união de contratos. Também se pode chamar o fenômeno ... domínio da língua estrangeira em contratos bilíngues) e ... ção ou hipoteca na compra e venda de imóveis) são exemplos eloquentes de um contrato composto ... permissão para variação de preços e autorização para ...
-
Direitos do Migrante
... seus recebimentos, economias ou outros bens monetários pessoais, com sujeição à ... Estado brasileiro, são de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso ... para apoiar e encorajar esforços neste domínio ... Artigo 32 o ... Cessando a sua ... ça nacional, o refugiado deverá ter permissão de apresentar provas em seu favor, de interpor ... , registrada em cartório de registro de imóveis ...
-
Poderes administrativos
... União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos ... e a restrição de uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais e é exercida, ... poder de polícia que, se incidido sobre imóveis, deve ser averbado ao lado da transcrição do ... III. permissão de serviços públicos ... IV. concessão de ...
-
Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... 0012600-97.2017.4.02.5001 ajuizada pela União em face dos ocupantes ... Entre os discursos, ... à Secretaria Municipal da Cultura; são bens públicos dominiais que afastam a posse ou ... domínio, já que a causa de pedir e o pedido devem versar ... Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua ... -
Legislação Complementar
... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... sobre produtos ou relacionadas com o domínio de conhecimento da nutrição e da pediatria, ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... - -passer”, o salvo conduto, a permissão de reingresso e outros documentos de viagem ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...
... Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: ... , via usucapião especial urbana, do domínio útil do imóvel localizado na Av. Boa Viagem, ... direito em favor dela, em relação aos bens daquele. Afirmou que todos os requisitos para a ... ; ii) a inexistência de outros imóveis em nome do usucapiente; e iii) o exercício da ... passo, cuidando-se de ato de mera permissão ou tolerância por parte de JUAN PEDRO CARRO DA ... -
Situação fundiária e conservação de imóveis em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha - Belém (PA)
O artigo investiga a relação entre a situação fundiária e a condição da ocupação do lote, o uso do solo e o estado de conservação dos imóveis em áreas tombadas, a partir do estudo de um bairro inserido no Centro Histórico de Belém (CHB). Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais e usando geoprocessamento, traça o histórico e o perfil da situação fundiária atual dos imóveis, quantifica e...
... o papel do conflito entre municipalidade e União em torno dos terrenos de marinha e acrescidos na ... óricas de formação da propriedade e do domínio dos terrenos de marinha, objetos de litígio ... econômico e de uso, com a preservação de bens móveis e imóveis (FERNANDES; ALFONSIN, 2010) ... para fins de moradia (CUEM), permissão de uso (temporário), permuta e alienação ... -
Uma análise econômica da alienação fiduciária em garantia dos bens imóveis
... e a não discriminação ao migrante na União Europeia: digressões acerca da fraternidade e do ... Percebe-se que o domínio do imóvel será transferido sob condição ... lei especial, ao outorgar a respectiva permissão de exercício ... SCIENTIA IURIS, Londrina, ...
-
Bens públicos
... 1. Considerações iniciais. 2. Domínio público. 3. Domínio eminente. 4. Conceitos de ... as coisas, corpóreas ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ... Isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, ... ao particular por concessão ou permissão de uso. (C) Dominicais aqueles de domínio do ...
-
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... do acervo digital e a discussão sobre os bens que compõem o objeto da herança – 3 ... n.º 115, publicada no Diário Oficial da União em 11.02.2022, alterou a Constituição Federal ... classificação e distinção aos bens imóveis. São assim classificados os direitos reais sobre ... ) ser objeto de cessão, concessão, permissão, para que outrem a explore economicamente. São, ... patrimoniais especificamente para o domínio da internet ... Além disso, não há sentido ...
-
A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... as especialidades, há o Registro de Imóveis, legalmente criado e sob as ordens de um ... público de todas as operações relativas a bens imóveis, sendo “um zeloso militante do bem ... “sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação”[ ... ]. Não ... em garantia está na resolubilidade do domínio do bem do adquirente fiduciário. O credor é ... de alienação de imóveis da União. Disponível em: ... -
Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
... União poderáǡ visando garantir a qualidade do ... ƬM para a remuneração de investimentos em bens" não reversíveisǡ tais como hardware e software\xC7" ... ͺ cooperativas assinaram o contrato de permissão em cumprimento a Lei n͑ ͻǤͲͶȀͳͻͻͷ e ... ções quando forem executadas em bens do domínio do Poder ConceǦ denteǤ Citaǡ tambémǡ um ... ção em garantia hipotecária dos bens imóveis ou de partes essenciais da instalação não eram ...
-
Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... temeroso de que o outro venha tomar-lhe os bens ou causar-lhe algum mal, pois todos são capazes ... prescreve: “Compete privativamente à União legislar sobre: ... XVII — populações ... violação da tradição põe em risco o domínio, o qual repousa exclusivamente na santidade das ... cultado, até então, pois se exigia a permissão de um sem número de parentes. O individualismo ... o julgamento sobre questões relativas a imóveis livres (alódios) e a justiça dos mercados e ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM ... a uma participação equitativa nos bens sociais, apenas é alcançado, segundo ... se r essentem, mas não tem permissão de abandonar nem das quais conseguem se ... No domínio do acesso ao emprego impera não somente a ... proprietários ou locatários de imóveis pertencentes a brancos, utilizar os mesmos ...
-
Direito real de habitação sucessório. Contexto atual
... sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da ... 7° da Lei n.º 9.278/96: “Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material ... é, independentemente de existirem outros imóveis, porém de natureza diversa, tais como lotes de ... ício fático dos poderes inerentes ao domínio, há de ser mantida a recorrida no imóvel, até ... : “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua ...
-
Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... de aces-so a áreas que, a rigor, são bens públicos de uso comum; – 2.3. Incerteza acerca ... ível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em ... realizar as obras necessárias, passa ao domínio da municipalidade as áreas livres do loteamento ... direito civil, e, nessa matéria, apenas a União tem competência para legislar” ... 29 STF, ... destinado a esse fim, como a permissão de uso ou a concessão de uso aos seus ...