privilégio do mar
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... , por sua vez, é comum - em maior ou menor escala - a todos os direitos fundamentais, não podendo ser considerada uma espécie de triste privilégio dos direitos sociais, precisamente pela conexão entre os direitos sociais e o gozo efetivo dos assim designados direitos civis e políticos. Com ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... 2019 ... Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos ... mas fortalece o privilégio do Direito Internacional dos Direitos Humanos no cenário mundial ... Assim, com a consciência da cada vez mais veloz ruptura de critérios ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 882 da CLT, poderá, então, haver o protesto da decisão. Todavia, este prazo elastecido ao devedor trabalhista é um privilégio concedido pela recente reforma trabalhista, a qual acres-centou à CLT o art. 883-A. Inexplicável tal privilégio concedido pelo legislador, ...
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Domínio Público Internacional
... Salienta o jurista citado que estes desdobramentos não têm encontrado amplo acolhimento ... A 3ª Liberdade corresponde ao privilégio de desembarcar passageiros, mala postal e carga no território de uma Alta Parte Contratante em aeronave de nacionalidade do Estado de origem do voo ...
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Honorários sucumbenciais na justiça do trabalho ? aplicações práticas no cotidiano da advocacia trabalhista
... 102 ainda registra que os “créditos alimentares” gozam de privilégio absoluto, reconhecendo expressamente sua preferência ... Fica afastada qualquer dúvida de que os créditos trabalhistas – alimentares que são ...
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Jornada de trabalho excessiva do motorista profissional: dano existencial em perspectiva
... Pouquíssimo tempo depois, ante forte pressão relacionada aos interesses econômicos da classe empregadora, pelo privilégio" da eficiência e da rentabilidade nos serviços de transporte rodoviário, foi aprovada a Lei nº 13.103/2015 – a chamada “Lei dos Caminhoneiros\xE2\x80" ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... ão das normas jurídicas pode tornar o Direito uma mera formalidade, a justiça, uma mera abstração, e a segurança pública, um privilégio para as classes economicamente mais favorecidas na sociedade. 24 Embora os estudos ora analisados sejam datados da década de 1990, esta ... -
'É um privilégio você despertar para sua vida, entender que o destino é pura fatalidade', diz escritora
RIO — Há uma década em tratamento contra um câncer que começou na mama e depois invadiu outros órgãos, a jornalista e escritora brasiliense Ana Michelle Soares, de 38 anos, conhecida como AnaMi, dedica a sua vida a ser feliz — e a ajudar outros doent...
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Direito da Criança e do Adolescente
... B: correta, pois reflete o disposto no art. 768 da CLT. C: incorreta, pois o empregador doméstico não possui privilégio com relação à tramitação do processo. D: incorreta, pois por concorrer com a atividade privada as empresas públicas não possuem privilégio ...
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A Marginalização do Trabalho do Preso dentro das Penitenciárias. Interpretações de Dispositivos da Lei de Execução Penal Contrárias à Constituição Federal
... o objetivo desse estudo, tal qual fez Silva, o termo será utilizado para designar situações de diferenciação social que conferem privilégio para alguns grupos em detrimento da estigmatização, dominação, criminalização e desprivilégio dos “marginalizados” (2011, p. 92) ...
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O prazo limite para encerramento da assembleia geral de credores e seus possíveis desdobramentos
... ou decorrentes de acidentes de trabalho; (ii) titulares de créditos com garantia real; (iii) titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados e (iv) titulares de créditos enquadrados como micro-empresa ou empresa de pequeno porte ... 3 ...
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Trabalhadoras e trabalhadores em salões de beleza: desafios de concretização do direito fundamental ao trabalho digno em tempos de 'parceria
A pesquisa propõe-se a explorar os contornos jurídicos do trabalho desempenhado em salões de beleza por cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores, que comumente se inserem em relações de trabalho precárias. Com enfoque crítico na figura do contrato de parceria, objetiva-se desenvolver uma análise crítica da legislação vigente, ressaltando-se a...
... 2. ed. São Paulo: LTr, 2015. p. 196 ... (26) Ibidem, p. 197 ... (27) ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão: o novo proletariado de serviços na era digital. São Paulo: Boitempo, 2018. p. 33-38 ... (28) OLIVEIRA, Andressa Somogy de; ... -
Direito ao trabalho e futuro do trabalho na sociedade automatizada do futuro
... Instruções para um futuro imaterial ... Tradução de Marcela Couto. São Paulo: Editora Elefante, 2019. 20. ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão : o novo proletariado de serviços na era digital. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2018. p. 2 ... Direito ao trabalho e futuro do ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... Diante disso, verifica-se que, historicamente, a privacidade está associada a superação da sociedade feudal, onde o isolamento era privilégio de pouquíssimos, e também interligada à ascensão da classe burguesa, sobretudo graças às transformações socioeconômicas decorrentes da ...
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Administrativo
... “Os familiares mais próximos da vítima direta gozam o privilégio da presunção – juris tantum – de que sofreram um dano em função da morte do parente” (Os danos extrapatrimoniais, São Paulo: Saraiva, ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... No mesmo sentido, o art. 100, inc. I, do Código de Processo Civil, que confere à mulher privilégio de foro para as ações de separação, conversão em divórcio e anulação do casamento, não está mais em consonância com a igualdade ...
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O trabalho sob demanda - uberização das relações de trabalho e os desafios do direito do trabalho
... Direito do Trabalho e pós–modernidade : fundamentos para uma teoria geral. São Paulo: LTr, 2005. ANTUNES, Ricardo. O privilégio da servidão : o novo proletariado de serviços na era digital. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2018. ________. Os sentidos do trabalho ... Ensaio ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... No que se refere ao Direito Penal, apenas o tribunal condal podia condenar à morte. Todavia, estas questões deixaram de ser privilégio de alguns grandes tribunais. Na primeira idade feudal, havia uma multidão de pequenos chefes providos do direito de morte (imunistas). As grandes ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... a Corte fixou o entendimento no sentido de que o termo monopólio se aplica à atividade econômica em sentido estrito, ao passo que o privilégio pertence à seara dos serviços públicos, dentro das quais se enquadram as atividades prestadas em regime de exclusividade pela Empresa Brasileira ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Isto porque, a uma, a Consolidação das Leis do Trabalho (art. 2º, § 2º) não apresenta nenhuma discriminação ou privilégio de tais dirigentes e segundo o brocardo jurídico, onde a lei não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo; a duas, em matéria de ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... P erceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação. Por fim ...
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Direito ao esquecimento
... 95 ... Em meados do século XIX, a privacidade correspondia a um privilégio burguês. Os seus contornos são expressamente delineados, pela primeira vez, por Samuel Warren e Louis Brandeis, em artigo por eles publicado na ...
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Direito ao esquecimento
... 95 ... Em meados do século XIX, a privacidade correspondia a um privilégio burguês. Os seus contornos são expressamente delineados, pela primeira vez, por Samuel Warren e Louis Brandeis, em artigo por eles publicado na ...
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População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
... das maiores cidades do país passaram a abrigar inúmeros homens, mulheres e até mesmo famílias que porventura não tiveram o mesmo privilégio de conquistar um espaço digno, restando apenas a apelar para a compaixão da sociedade (MEIRELES, 2019, p. 201) ... 3 DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ...