Protecção da família
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
... 9, n. 17, p. 61-81. Rio Grande do Sul: 2014 ... SOARES, Natália Fernades. Os direitos das Crianças nas encruzilhadas da protecção e da participação. Universidade do Minho. Instituto de Estudos da ...
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A responsabilidade civil por violação de direito de autor: a relação dos pressupostos com os critérios de indemnização do dano na jurisprudência portuguesa
... da Informação e da Comunicação Social, Publicidade, Protecção de Dados, Direitos de Autor e Redes Sociais no Século XXI, no dia 5 de ... falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso (art. 487.º, n. 2, do C.Civil), ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... vantagens – aquele agente não tinha acesso à pessoa e à sua família ” (“A Investigação do Crime Organizado: Buscas domiciliárias ... e o “ recurso cada vez mais generalizado a programas de protecção e ‘blindagem’ dos dados ” 333 utilizados pelos criminosos ... O ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 5 o Todas as regras de protecção individual e collectiva, estabelecida pelo direito politico e pelo ... Art. 24. O domicilio legal do chefe da familia estende-se á mulher e aos filhos, não emancipados, e o do tutor ou ...
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Direito civil
... e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Já o concubinato é a relação entre homem e mulher na qual existem ... Servidão de transito; sua constituição e sua protecção ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... reconhecidos que devem ser garantidos tanto pelo Estado, como pela familia ou, ainda, pela sociedade como um todo (MACIEL, 2010) ... Importante ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros ... vivos carecidos de atenção, cuidados e protecção do homem, e não coisas de que o homem possa ... -
As nações unidas
... que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento ... i) Às pessoas que actualmente beneficiam de protecção ou assistência por parte de organismos ou agências das Nações Unidas, ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... ça de trabalho para garantir a própria subsistência e a de sua família de modo digno, o Direito do Trabalho se mostra como um direito de ... Aqui se inclui uma ampla cobertura em termos de protecção social (subsídios de desemprego, pensões e cuidados de saúde), que ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... 201, I), licença-maternidade (inciso II), salário-família e auxílio-reclusão para os ... 4 § 1º Os segurados enquadrados como ... se consideravam os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direito ...
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Acórdão nº 2010/0206509-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , objetiva-se a concentração e proteção do patrimônio da família, facilitando a gestão dos bens e ainda obtendo maiores benefícios ... a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão especifica da ...
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Acórdão nº REsp 1223733 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... , objetiva-se a concentração e proteção do patrimônio da família, facilitando a gestão dos bens e ainda obtendo maiores benefícios ... a ponto de alguns autores considerarem o princípio da protecção de confiança como um subprincípio ou como uma dimensão especifica da ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... para plantar uma roça de arroz para subsistência de sua família e o seringueiro que caça na mata para o seu sustento não podem ser ... , “talvez mais correcta de corresponder às necessidades de protecção das gerações futuras”. 54 Na Alemanha, discute-se, desde os anos ... -
A problemática da tipologia de princípios e regras no ordenamento jurídico positivo
... de vida e de organização social indispensáveis à própria protecção de direitos dos cidadãos. Assim, por ex., a CRP, ao mesmo tempo que hece como direito fundamental o direito de constituir família e de contrair casamento (art. 36.º/1), assegura a protecção da família ...
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Judiciarização do privado e violência contra a mulher
Este trabalho apresenta alguns dos paradoxos presentes na Lei Maria da Penha, tendo como referentes teóricos as recentes análises sobre os processos de jurisdiciarização da vida privada. A mencionada Lei trata sobre relações que por muito tempo foram consideradas fora do espaço regulatório do Estado e tem por objetivo principal erradicar e punir as formas de violência doméstica contra a mulher....
... concepção da vida social e, sobretudo, da vida privada e da família, trazendo para o espaço público relações outrora impenetráveis. A ... 2, p. 199-210, jul./dez. 2005 ... MARTIN, C. Os limites da protecção da família. Revista Crítica de Ciências Sociais, Coimbra, Portugal, ... -
A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... Europeu e ao Comité das Regiões: “Uma abordagem global da protecção de dados pessoais na União Europeia”. COM (2010) 609 Final, de 04 nov ... ção pela violação à vida privada de sua esposa e de sua família e, em 1931, o Tribunal de Apelação da Califórnia julgou procedente o ...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... de direito e, como tal, podem exigir do Estado, da sociedade e da família a efetivação de tais direitos (os mesmos direitos previstos para os ... Consolida as leis de assistencia e protecção a menores. Rio de Janeiro: DF: Presidência da República. [2020] ... -
Dignidade da pessoa humana
... que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento ... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança, de 1959; 149 ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento ... , e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 22 ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... ção equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana , e completada, se vel, por todos os outros meios de protecção social.” ... A Declaração dos Direitos da Criança , de 1959; 20 ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... ões do direito à liberdade, consistente no poder outorgado à família de autorregulamentação das relações entre seus membros, no espaço ... tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei (grifo nosso) ... Reproducao humana assistida.indd 71 ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Japonesa, art. 14; Const. Portuguesa, art. 13) d) casamento e família (Const. Alemã, art. 6; Const. Chinesa, art. 49; Const. Espanhola, art ... árias, numa sociedade democrática, à segurança pública, à protecção da ordem, da saúde e moral públicas, ou à protecção dos direitos e ...
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Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... familiar, o chamado “médico de cabeceira” ou “médico de família”, não havendo espaço para desconfiança e questionamentos acerca das ... em causa, sob reserva das autorizações e das medidas de protecção prescritas pela lei e se não houver outra opção de investigação de ...
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Saúde: A judicialização do direito à saúde
O uso adequado do princípio da proporcionalidade, com as devidas adaptações, permite avaliar deveres positivos e a proteção insuficiente.
... da incapacidade financeira do enfermo e da não espontaneidade da família em custear o remédio, respeitadas as disposições do Código Civil sobre ... LOUREIRO, João Carlos. Direito à (protecção da) saúde. In: MIRANDA, ... Jorge (org.). Estudos em homenagem ao ... -
Decisão da Presidência nº 143465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ça de orientação e realização do direito enquanto a protecção da confiança se prende mais com as componentes subjectivas da segurança, ... si mesmo e da sociedade, disciplina sua vontade, favorece a sua família e sobretudo abrevia a condenação, condicionando esta ao próprio ...