Regulamentação do trânsito aéreo
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Título II - Dos direitos fundamentais
... efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do ... , contudo, qualquer intento de regulamentação que afete o mínimo inclusivo essencial. Por esta ... coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ... ambiental, transporte urbano e trânsito; ... c) promoção, em articulação com as ... civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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Teubner e os Drones
Propósito – O artigo teve por objetivo analisar algumas características dos serviços aéreos que utilizam drones, a fim de avaliar se eles formam, ou não, um subsistema dentro do sistema de aviação civil e, a partir dessa avaliação, discutir a adequação de algumas estratégias de regulação para esses serviços aéreos. Metodologia/abordagem/design – As análises foram realizadas tomando como referência
... pelas redes sociais), ou um acidente aéreo causado por uma colisão entre um avião e um ... mencionar que a fiscalização e regulamentação da navegação aérea permanecem sob a ... patrimonial; Monitoramento de trânsito; Avaliação de catástrofes naturais; Plataforma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 976-08.2019.5.07.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que "o reclamante, na condição de trabalhador de empresa que tem por objeto social a prestação de serviços auxiliares...
... ção de serviços auxiliares de transporte aéreo, se enquadra, desenganadamente, na ... foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, ... trânsito em julgado da última decisão proferida, com a ... -
Direito Civil
... do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, ... De acordo com a regulamentação legal, aquele que promete fato de terceiro (no ... indicação de luz vermelha do sinal de trânsito, Ricardo parou seu veículo pouco antes da faixa ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de ... ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo ... ü APELAÇÃO CÍVEL. Transporte aéreo nacional de passageiros. Ação de indenização ...
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Dos direitos reais
... Código não oferecia qualquer regulamentação adequada, ficando as partes limitadas aos ... quanto à utilização do espaço aéreo. Assim, se as partes quiserem contratar sobre o ... § 2º Nas servidões de trânsito, a de maior inclui a de menor ônus, e a menor ...
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Direito Administrativo
... ão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal ... prestar serviço de policiamento do trânsito na cidade, inclusive para aplicar multa aos ... , pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo para a instalação de postes, dutos ou linhas de ...
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Decreto-Lei nº 1.098 de 25/03/1970. ALTERA OS LIMITES DO MAR TERRITORIAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... soberania do Brasil se estende no espaço aéreo acima do mar territorial, bem como ao leito e ... -se passagem inocente o simples trânsito pelo mar territorial, sem o exercício de ... obrigação de respeitarem a regulamentação brasileira ... § 3º Poderão ser definidos por ...
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Direitos do Migrante
... internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos migratórios, a fim ... de membro de tripulação de transporte aéreo; e ... IX – outros que vierem a ser ... ática nacionais, se incluam na regulamentação das condições de trabalho; b) Outras ...
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Caracterização de periculosidade
... ções perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... Esse trânsito intermitente e diário, em área de risco, como ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 307 Tráfego Aéreo ... CONAR Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária. CONARQ Conselho Nacional de ... Trânsito). TME Tarifa de Mudança de Endereço (Serviço ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbanos, incluídas as políticas para os ... regulamentação e execução dos programas e das atividades ... e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... , expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como ... -se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na ... em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, ...
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Autorregulação jurídica no urbanismo contemporâneo: smart cities e mobilidade urbana / Self regulation in the contemporary urbanism: smart cities and urban mobility
A presente pesquisa teve como objetivo analisar a relação entre a mobilidade urbana, a economia colaborativa e a possibilidade de autorregulação jurídica, no contexto das smart cities. Tais temas convergem com a tendência atual do direito à cidade e da adoção de novas tecnologias para facilitar a vida dos cidadãos. O método de procedimento adotado foi o hipotético-dedutivo. Conclui-se que o...
... veio a preencher um espaço de regulamentação significativo, mas que ainda não permite a ... Exemplo disso é o aplicativo de trânsito e navegação Waze. O Waze é um aplicativo de ... á discutindo sobre o meio de transporte aéreo. Enquanto o custo para fretar um jatinho de ... -
Artigos 235-A a 292
... A opção de regulamentação especial dos motoristas profissionais tem origem ... , com a diminuição dos acidentes de trânsito e os prejuízos daí decorrentes. O retrocesso ... do tripulante empregado no serviço aéreo ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... julho de 2006, tendo como único licitante Aéreo Transportes Aéreos S⁄A, que arrematou o ... a reserva, aguarda-se o respectivo trânsito em julgado da ação, oportunidade em que o mesmo ... é atípico, eis que não possui regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, ...
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Exercício de algumas profissões
... salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão, reajustável anualmente ... , de 26.08.2011, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de sommelier ... ável Meteoro , que introduziu sistema aéreo, estrutura metálica e imagens no espetáculo, os ...
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Acórdão Nº 3081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X), além da competência ... (trânsito), nº 1.918, Maurício Corrêa (propriedade e ... matéria em debate ... 2. Da regulamentação federal sobre as caixas postais comunitárias ...
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Magistratura TJBA 2019
... da fornecedora do serviço de transporte aéreo ... (E) A aquisição de produto alimentício ... de liberdade assistida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória ... (C) ... ática de tortura está sujeita a regulamentação ou restrição do legislador ... EBOOK ...
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Súmulas do TST
... Convenção coletiva — 286 — Trânsito em julgado. Sentença normativa — 246 ... , expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como ... em serviços auxiliares de transporte aéreo ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... Pensamos que mesmo sem a regulamentação de prazo mínimo de fidelidade, o próprio ... 140 AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERECIMENTO DE CARGA. AÇÃO ... 113 da Lei 9.506/1997 – Código de Trânsito ...
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Aspectos registrais
... A lei não exige o trânsito em julgado da decisão ... Já o cancelamento ... Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à ... sob perspectiva registral, no espaço aéreo ou no subsolo de terrenos públicos ou privados, ...
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Casamento
... é norma geral e anterior, traz regulamentação nos arts. 1.525 a 1.532, dispositivos que ... ção em permanente, dos vistos de trânsito, de turista, temporário (artigo 13, itens I a IV ... de membro de tripulação de transporte aéreo"; documento comprobatório de solicitação de ref\xC3" ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... Art. 5º O aeronauta de empresa de transporte aéreo regular que se deslocar, a serviço desta, sem exercer função a bordo de ... I — do vencimento do contrato, se houver; II — do trânsito" em julgado da decisão que os fixar; ... III — da ultimação do servi\xC3" ...