Reserva do Uruguai na convenção americana sobre direitos humanos
659 resultados para Reserva do Uruguai na convenção americana sobre direitos humanos
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... ário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta ... e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... Art. 28 ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... As partes na presente Convenção convêm igualmente em punir toda pessoa que: ... á ocasionar o reembolso de quaisquer direitos ou despesas, salvo as de perícia.Nenhuma das ... ões digitais e fotografia, indicações sobre os métodos habituais, autos policiais e ... 3, 4, 5 da seção II do anexo II”) sob reserva das adaptações necessárias, ficando entendido ... OPERTTI Pela República Oriental do Uruguai ... Convenções da OIT e outros Instrumentos ... 1 o de junho de 1966, e a Convenção Americana de Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n ...
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O presente: testamento vital
... primeira vez em 1967, pela Sociedade Americana para a Eutanásia, como um “documento de ... no título do paradigmático artigo sobre o tema. Todavia, é preciso ter em mente que ... 23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda parte, ... 2.1.3.1 Artigo 9º da Convenção de Direitos Humanos e Biomedicina ... Em 4 de ... Reserva o artigo 3º para tratar do direito do menor e do ... Na América do Sul, a Argentina, 84 o Uruguai, 85 o México 86 e a Colômbia 87 já ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... a supremacia das normas constitucionais sobre as do próprio Código — como não poderia ser ... como princípios, fundamentos, direitos e inclusive valores de um sistema normativo ... — o mais básico dos direitos humanos — de um sistema jurídico moderno e ... americana, caracteriza-se pelo trinômio ... que seja utilizada, necessária uma convenção de arbitragem , que pode se concretizar de duas ... afetadas (integridade pessoal, reserva da vida privada, inviolabilidade de domicílio e ... Não foi por acaso, portanto, que, no Uruguai, onde, se bem desde 1988 exista um Código Geral ...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... 15) A Greve e a OIT. 3. Convenção e acordo coletivo de trabalho. 3.1. Legislação ... aberta a todos os empregados para deliberar sobre a forma de pressão que poderá ser a greve e ... Se a convenção reserva apenas à hipótese de assistência judiciária a ... como tratados internacionais de direitos humanos, devidamente ratificados pelo Brasil, e que têm ... ãoȱmistaȱdeȱnegociaçãoǯȱNoȱ Uruguai, há negociação informal entre sindicatos e o ... , a greve teria sido estimulada pela CIA americana ... 6096.1 Comentários à Legislação ...
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
... Ao final, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, defende-se a ... A carta de trunfo é aquela que prevalece sobre as demais, mesmo aquelas que tenham valor facial ... , concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. Disponível em: ... Uruguai”, em 2011, a CIDH destacou que esta análise de ... -
Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... S. F. J., por seus advogados, sobre questões atinentes ao regime jurídico-penal que ... secular crítica da criminologia latino-americana, de que a Justiça Criminal persegue de modo ... Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São ... Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 ... Uruguai Código del Proceso Penal 2017 ... OPERAÇÃO ...
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Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
... continente americano, em que pese a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 não trazer ... e o Governo da República oriental do Uruguai, em Montevidéu, em 28 de dezembro de 1992 ... Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, conforme art. 62, da ... -
Direito Internacional Público e Privado
... da ONU finalizou seu projeto de artigos sobre reservas a tratados ... (2) O princípio do ... ção expressa em tratados, sendo a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas lógicoum ... E no caso de criação de direitos em favor de terceiros, é imperioso o respectivo ... Ao passo que os tratados de direitos humanos que forem aprovados por quórum qualificado, ou ... ção não só demorou, mas veio com reserva aos arts. 25 e 66. O art. 25 cuida da aplicação ... E o artigo 20 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, celebrada em São José ... Tal acontecimento se deu na Rodada Uruguai de negociações do GATT e tomou corpo mediante a ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
... , pronunciamientos etc., as informações sobre o que acontece são divulgadas em todo o mundo ... reconhecidos aos brancos, e a história americana registra um passado de intolerância racial e ... , tendo tomado expressão normativa na Convenção para Eliminação de Todas as Formas de ... muitas regiões, a tradição religiosa reserva a garantia dos direitos humanos tão somente para ... , Argentina, Chile, Bolívia, Paraguai e Uruguai ...
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O testamento vital na experiência estrangeira
... 5.1. A EXPERIÊNCIA NORTE-AMERICANA ... A expressão living will foi cunhada nos ... no título do paradigmático artigo sobre o tema. Todavia, é preciso ter em mente que ... 23 Trata-se de uma lei geral sobre direitos dos pacientes que, em sua segunda parte, ... 5.3.1. Artigo 9º da Convenção de Direitos Humanos e Biomedicina ... Em 4 de ... Reserva o artigo 3º para tratar do direito do menor e do ... Na América do Sul, a Argentina, 86 o Uruguai, 87 o México 88 e a Colômbia 89 já ...
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Da aplicação da Lei Penal
... indagamos se o princípio da legalidade e reserva legal são terminologias equivalentes ... ) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido ... Existe divergência doutrinária sobre a hipótese de uma Medida Provisória poder criar ... · Princípio da territorialidade e convenção internacional ... A regra direciona à ... do Mercosul, a República Oriental do Uruguai deverá assegurar a detração do tempo em que o ... -dade da lei penal norte-americana no tocante a distri- ... buição de tóxicos, ...
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Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... pelo Fundo e ainda à formação de reserva" técnica para o atendimento de gastos eventuais n\xC3" ... do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, ... Considerando que o Mercado Comum do Sul ... e Culturais (1966), a Declaração Americana de Direitos e Obrigações do Homem (1948), a ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Na Corte Européia de Direitos Humanos, o número de membros, atualmente, deve ... apresentados pela Corte de Cassação, um sobre uma lista de nove apresentada pelo Conselho de ... 103.3). No Uruguai é exigida a cidadania natural ou legal com dez ... 81.2, 82) também não há reserva para formação jurídica, podendo o magistrado ... a Constituição, uma lei, uma convenção internacional ou, especialmente no caso europeu, ... 55 Sob inspiração norte-americana, é comum reputar imprescritível o vício de ...
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Direito Internacional
... do trabalho na qual determinada convenção foi negociada, independentemente de o Poder ... , prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... ” Ao mesmo tempo, a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, determina, em seu artigo 19, que o estado pode formular uma reserva ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um ... união aduaneira formada por Argentina, Uruguai, Brasil e Paraguai e Venezuela, e funciona pela ... internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos ... (2) No Protocolo de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... e, posteriormente, fizemos a atualização sobre o tema ... Por serem relevantes, algumas ... Na sociedade feudal, os direitos dos senhores feudais eram apenas uma extensão ... Os estatutos ou a convenção (artigo 553-11) contém o denominado numerus ... 71 Em regra a legislação americana aborda: as definições; a declaração de ... O Uruguai, pela Lei n. 10.751 74 de 1946, instituiu o ... A mesma lei reserva um capítulo para o respeito às posturas ... Segundo Orlando Gomes 213 , são grupos humanos dotados de personalidade para a realização de ...
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Precaução como processo na organização mundial do comércio: análise da compatibilidade da legislação europeia sobre organismos geneticamente modificados
Este trabalho tem por objetivo discutir uma concepção do Princípio da Precaução como um princípio processual de natureza política no âmbito do comércio internacional. Conclui que tal concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, principalmente, os direitos ambientais procedimentais à informação e à participação. Defende-se que, no âmbito da...
... , Brasil; Mestre em Integração Latino Americana pela Universidade Federal de Santa Maria – ... concepção realiza de forma efetiva os direitos humanos ao meio ambiente ecologicamente ... RODADA URUGUAI ... Marraqueche, 15 de abril de 1994. Disponível ... A Convenção de Aahrus, no âmbito da Europa, é exemplar ao ... , concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66 ... 63 PRÉVOST, Denise ... -
As decisões judiciais das cortes constitucionais dos países do mercosul no tocante ao direito à saude
O objeto da presente pesquisa é analisar a efetivação do direito à saúde pelas Cortes Constitucionais dos Países do MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela) desde a sua criação em 1991 até 29/06/2012, data na qual foi proferida a Decisão sobre a Suspensão do Paraguai do MERCOSUL em aplicação do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático. O objetivo geral é traçar um...
... do MerCoSul (brasil, Argentina, Paraguai, uruguai e venezuela) desde a sua ... 1este resumo é ... /2012, data na qual foi proferida a decisão sobre a Suspensão do Paraguai do MerCoSul em ... Salienta norberto bobbio que: “os direitos humanos surgem como direitos naturais universais, ... Americanos - oeA é promulgada a Convenção Americana de direitos humanos - Pacto de San ... SArMento, daniel. “reserva" do possível e mínimo existencial”. In: Coment\xC3" ... -
Direito ao trabalho decente e proteção internacional dos direitos sociais
... da concepção contemporânea de direitos humanos? Qual é a principiologia aplicável aos direitos ... em direitos sociais na região sul-americana? ... São estas as questões centrais a inspirar ... Geral, adotada em 16 de dezembro de 1977, sobre os critérios e meios para melhorar o gozo ... contava com 161 Estados-partes; a Convenção contra a Tortura contava com 154 Estados-partes; ... década de 80, na Argentina, no Chile, no Uruguai e no Brasil ... No caso latino-americano, o ... medicamentos, com a conclusão de que a reserva do possível não pode opor-se ao mínimo ...
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Noções gerais
... pelas palavras nem pelo espírito da lei, sobre a matéria, recorrer-se-á aos fundamentos das ... presente Constituição que reconhecem direitos aos indivíduos, assim como os que atribuem ... No Uruguai, Alberto Ramón Real parte da base de uma ... Pacto Andino e na integração centro-americana ... Alguns o consideram como uma manifestação ... e contínuos; mas admite que, por convenção coletiva, as partes podem fracionar a licença em ... Veja supra n. 5 ... Com a devida reserva, ousamos afirmar que acreditamos que, também no ... a Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... menciona na obra O filtro invisível 2 sobre o fato que os usuários de serviços ... 8º da Carta Europeia de Direitos Humanos 8 , cujo âmbito material de aplicação ... tal, leva-se em consideração o grau de reserva do menor para o maior. Assim, no círculo ... particular, observa-se que países como Uruguai e Argentina detém um caminho anterior ao ... país não europeu a aderir a Convenção 108, em 2013 – o mencionado ato normativo ... ís utiliza para espionar a população americana, utilizando servidores de empresas como Google, ...
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Solução pacífica dos conflitos
... à guerra como meio legítimo de garantir direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal ... explique as raras emendas específicas sobre o tema, que foram apresentadas, em sua quase ... Por meio da Convenção de 1907, estabeleceu-se sistema de meios e ... Já na 1ª Conferência Internacional Americana, em Washington, em 1890, o recurso à arbitragem ... ção I de Haia de 1899, porém, com reserva aos dispositivos (art. 53, alínea 2 e ... dessa natureza com Peru, em 1918 e Uruguai, em 1948. 1414 A disposição de ampliar o escopo ... comércio internacional e de direitos humanos nas quais o Brasil foi parte, respectivamente, na ...
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Relações Internacionais
... 3. Disciplinação legal. 3.1. Convenção Internacional n. 98. 3.2. Convenção ... -se em defender a concessão de direitos para alguns e benefícios para outros. A classe ... Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada ... -se através da Confederação Latino-Americana dos Trabalhadores — CLAT, chegando ao Brasil ... ção do Brasil, da Argentina, do Uruguai, do Paraguai e Venezuela cogitam de integrá-lo o ... , preocupados com o comércio, a reserva ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... ário às autarquias sob a alegação de reserva de jurisdição. Além disso, tal consulta ... e o Governo da República Oriental do Uruguai, de 28 de dezembro de 1992 ... EBOOK CPC ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ... , em 1969, foi elaborada a Convenção de Viena, considerada a “Lei dos Tratados” ... , ao aderir a um tratado, apresentar reserva a algum ou alguns de seus artigos ... Fica a ... Sobre o tema, o art. 84, VIII, CRFB determina que ... , quais sejam, (i) a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, (ii) a Carta das ... de 1987 por solicitação do Governo do Uruguai, a Corte Interamericana decidiu que “os ...