transferência de tecnologia direito internacional
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, da Fundação Coordenação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ... ão internacional com transferência de tecnologia ... § 1° Aplica-se, no que couber, o disposto ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de caráter permanente ou organismo internacional de que a República Federativa do Brasil seja ... de Estado da Economia e da Ciência, Tecnologia" e Inovações (Lei nº 8.248, de 1991, art. 4º, \xC2" ... ógica, assistência técnica e transferência de tecnologia, empregados na manutenção, na ... § 4º No caso de pessoa jurídica de direito ...
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Direito constitucional
... , remuneração, reforma e transferência para a reserva ... § 2º A iniciativa ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... , à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; ... VI – ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... Direito Comparado (Florença/Itália), Mestre em Direito ... transferência, difusão ou extração” ... EBOOK MANUAL ... justicia (2019-2020). E-Revista Internacional de La Protección Social , Sevilla, v, n. 2, p ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... da globalização e do incremento da tecnologia, parece-nos que o aumento da competência da ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ... A transferência do direito patrimonial em decorrência do óbito ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... em consonância com a experiência internacional de proteção de dados”. 19. Ao tratar da ... na coleta, armazenamento e transferência de dados que a matéria-prima de sua atividade ... no mundo novo da ciência e da tecnologia, a autodeterminação ganha novos espaços e, por ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
... Advogada. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná ... entre o que se pode deinir como tecnologia da Terceira ou da Quarta revolução, mas é uma ... : desaios no Brasil, experiência internacional" e novas perspectivas. São Paulo: Saraiva Educaç\xC3" ... seus custos, e à simplicidade na transferência de dados via internet formaram o ambiente ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3" ... III – tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, ... para a educação, incluindo a transferência de orçamentos para desenvolver educação ...
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Govtech à Brasileira: O Plano Nacional de Internet das Coisas e o Cadastro Base do Cidadão
Transformações do Direito" Administrativo: Liberdades Econômicas e Regulaç\xC3" ... com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). Em citado ... (Junho, 2017), adotados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), pertencente à ... o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais. Considera-se “dado ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... ção e Qualidade Industrial (INMETRO), da Secretaria de Tecnologia Industrial do Ministério da Indústria e do Comércio, aplicar-se-ão os ... facilidade de sua movimentação particularmente durante a transferência de um veículo para outro, em uma ou mais modalidades de transporte; d) ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Mestre e Doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca/ESP. Promotora de ... , a agilidade do sistema financeiro internacional é utilizada pelo crime organizado para ... de las empresas los progresos de la tecnología, el aumento de las facilidades de las ... é a extradição, pois implica a transferência forçada do indivíduo de um Estado para outro, ...
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Biodiversidade
... presente na agenda da comunidade internacional, consiste em uma das propriedades fundamentais da ... 1 ... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes ... Tais ... decorrentes do seu uso; 48 Acesso à tecnologia e transferência de tecnologia; 49 ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ); Maria Domitila Prado Manssur, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ... protocolos categorizados no âmbito internacional" ... O objetivo primordial de todos esses esfor\xC3" ... sua vez, garantiu-se o direito de transferência de mulheres transexuais em situação de prisão ... ://brasil.elpais.com/brasil/2018/11/12/tecnologia/1542018368_035000.html. Acesso em: 27 ago. 2021 ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de ... tecnologia de informação ... Crises do Estado e ... ções do Estado na economia e a transferência para o Estado de certos setores econômicos ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... sobretudo as empresas de tecnologia e de comércio eletrônico em detrimento de seus ... de Ottawa, a organização internacional definiu os princípios que devem orientar o ... , circulam como bens, com efetiva transferência de propriedade; mas outras vezes têm ... móveis, e a cessão de direitos (como direito de marca, de autor, de softwares, e royalties), ...
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Mudanças climáticas no plano internacional. Gestão de risco e a natureza do princípio da precaução
Este artigo tem por finalidade analisar o tratamento da mudança climática no cenário internacional e tem como premissa o princípio da precaução e a gestão do risco, elementos singulares para a compreensão dos efeitos gerados por tal fenômeno. Logo, o trabalho verifica em que medida se pode correlacionar o regime internacional instituído pelo Protocolo de Kyoto e, posteriormente, pelo Acordo de...
... Direito Internacional; mudanças climáticas; princípio ... 10, a transferência de tecnologia no combate à pobreza e a ... -
O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... humano, inclusive com o uso da tecnologia como no caso do teletrabalho inserido no texto ... (**) Professora Adjunta na Faculdade de Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal ... 1. Introdução ... No plano internacional, a Organização Internacional do Trabalho ... previsão em contrato representa a transferência dos riscos do negócio do empregador ao ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ... vez que a normativa internacional não detém legitimidade constitucional para ... tecnologia de aplicação e segurança no uso de ... nessa linha, que esse movimento de transferência da responsabilidade ... pela custódia de dados ...
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Inteligência artificial e a expansão do direito internacional
... Acesso em: 04 jun. 2021 ... 3. A tecnologia 5G é a nova geração de radiofrequência de redes de internet para ... 495-514 ... 19. SMITH MARTINS, Amanda Cunha e Mello. Transferência internacional de dados pessoais ... São Paulo: D’Plácido Editora, 2021, ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... tecnologia, o homem adquiriu o poder de transformar, de ... humanos fundamentais, inclusive o direito à vida mesma. 2. A proteção e o melhoramento ... Também se requer a cooperação internacional com o fim de conseguir recursos que ajudem aos ... acelerado, mediante a transferência de quantidades consideráveis de assistência ...
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Relações econômicas internacionais. Noções
... , embora dentro da ordem jurídica internacional considerem-se todos os aspectos da vida da ... Tal se dá porque, no Direito" Interno, o mesmo fenômeno acontece. É uma quest\xC3" ... aos subdesenvolvidos livre acesso à tecnologia cuja transferência não esteja sujeita à ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... de expedido o ato de baixa ou de transferência para a reserva ... Parágrafo-único - A Mostra ... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... os aspectos gerais de política internacional, nacional e marítima; ... o) exercitar os ... evolução que se processava na tecnologia ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o ... formas relacionadas à incidência da tecnologia, estas não têm, em sua maioria, levado à ... , de maneira que ocorreria a transferência do ônus da atividade econômica desenvolvida ... da Convenção 167 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ... Embora com ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... CETEM Centro de Tecnologia Mineral ... CFEM Compensação Financeira pela ... das empresas para a aquisição do direito de lavra. Mais especiicamente, o potencial ... como base a literatura nacional e internacional sobre o tema, sendo a busca realizada ... ? Procurem evitar a transferência de renda para os setores industriais subsequentes ...