bens de consumo leves
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... de crimes que, de qualquer modo, ofendam bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... § 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, ou quando ocorre ... alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a nociva à saúde ... Pena - ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... aquelas relações de trabalho ligadas ao consumo entre as partes, v. g. , o cirurgião plástico ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... ção, a ameaça e as lesões corporais leves ( vide Alexandre de Paula, CPC Anotado , ...
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Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... , como no caso, sobre produtos bons para consumo, e não pode ser questionada por se inserir no ... diretamente sanções leves, não pode ser utilizada para responsabilizar o ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança, ... Manoel dos Reis Morais. J. 09/04/14) ... BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ATRAVÉS ... , aos delitos de lesões corporais leves e culposas ... Desse modo, o legislador rompeu ...
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Exercícios prácticos
... 13/02/2007, de que o porte de droga para consumo próprio, previsto no artigo 28 da Lei nº ... ção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente ... de flores, sofrendo apenas arranhões leves no braço ... Descobertos os fatos, Breno é ...
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Economia do crime
... sobre o assunto: “quanto mais escassos os bens e aguçados os interesses sobre eles, maior a ... consumo, disciplinadas pela legislação consumerista, ... fortalecimento de um mercado negro de armas leves em função da legislação de controle mais ...
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Direito Penal
... , prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem ... o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os ... veio a agredi-la, causando-lhe lesões leves reconhecidas no laudo próprio. Com a ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... de todas as pessoas (relações de consumo, cobranças em geral, direito de vizinhança, ... Manoel dos Reis Morais. J. 09/04/14) ... BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ATRAVÉS ... , aos delitos de lesões corporais leves e culposas ... Desse modo, o legislador rompeu ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... pela jurisprudência como “identidade de bens jurídicos protegidos”, de modo a sustentar-se ... exemplos das infrações de trânsito, do consumo de entorpecentes ou do adultério e a alteração ... gravoso às infrações consideradas mais leves no contexto do Ordenamento (as infrações ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... bens proporcionaria uma solução para os problemas através dos mecanismos ... los preceptos de esta Ley se calificarán como muy graves, graves y leves. ( ... ) 3. Son infracciones graves: ( ... ) c) El envío masivo de ...
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A sociedade contemporânea e seus impactos na transmissão da informação ao consumidor: sobre qual realidade formam-se os contratos de consumo?
... qual Castells, de informacionalismo – decorre da modificação dos bens economicamente relevantes, que na Idade Média eram os bens imóveis, na ... que, por mais pesadas e monótonas que tenham sido, parecerão agora leves e sedutoras. No entanto, o regresso à ‘normalidade’ não será ...
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Direito regulatório comportamental: vida selvagem e sustentabilidade no contexto da agenda 2030
O estudo parte da identificação da baixa adesão às normas de proteção ambiental, o que fez com que a Organização das Nações Unidas elaborasse uma lista de objetivos para o atingimento do desenvolvimento sustentável. Nessa conjuntura, constata-se que as normas jurídicas já postas não são suficientes para proteger o meio ambiente e a vida selvagem, especialmente em relação à caça no Brasil. O...
... por mudanças no tocante aos hábitos de consumo. No entanto, ao passo que o consumo desenfreado ... para a humanidade: o de ser fornecedora de bens que possam ser revertidos em finanças 7 ... é ponderado que a utilização de nudges leves para a resolução de problemas ambientais pode ... -
Ato administrativo
... servidores, licitação para aquisição de bens, contratação de serviços ou execução de ... instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei ... Importante ... atos cujos defeitos são considerados leves. A convalidação nesse caso consiste num segundo ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... ência (20%); (iv) “as penas são muito leves” (19%); (v) “pouca informação sobre como ... bens a partir de sua exclusividade e de sua rivalidade ... pessoa reduz a disponibilidade de seu consumo por outros ... 3 No âmbito dessa classificação, ...
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Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
... , de menor custo inicial, com aquisição de bens menos duráveis, consequentemente advindo maior ... 49, para regular o mercado de bens de consumo, é suficiente que se imponha um prazo mínimo ... térreas, incluindo SVVIE por elementos leves e no revestimento — multicamadas, com suas ...
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Direito Penal
... o dano e a decretação do perdimento de bens alcançar os sucessores, até o limite do valor ... pequena quantidade de droga ilícita para consumo pessoal, imaginando que tal fosse permitido entre ... tirar a própria vida, sofre apenas lesões leves. Nesse caso, João deverá responder por ...
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Direito Penal
... somente tutela uma pequena fração dos bens jurídicos protegidos nas hipóteses em que se ... 28 da aludida lei (porte de drogas para consumo pessoal), tendo em vista que tal medida “seria ... á apenas por crime de lesões corporais leves ... A: correta. A assertiva trata de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 ... consumo) ... · Vide art. 89, Lei 9.099/1995 (Juizados ... e imoderada, causando-lhe lesões corporais leves. Após o arquivamento do mencionado procedimento ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... a propriedade, ou sobre sua transmissão, de bens de pequeno valor, na seletividade na tributação ... ário da variedade de artigos de consumo e, principalmente, do suprimento de metais ... ção); 4) uso de novas ligas, de metais leves e de novos produtos químicos; mudanças radicais ...
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O dano moral nas relações de consumo
... , violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente ... Dano moral, portanto, em ... Essa lei poderia determinar quais os limites para casos de danos leves, médios e graves. Porém, esse diploma legal desejável poderia trazer ...
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Legislação Penal Especial
... , à pessoa de seu relacionamento, para consumo conjunto (art. 33, § 3º). Trata-se de crime de ... e atropelou Marcos, causando-lhe lesões leves, em diversas partes do corpo. João pediu ... e os de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO NORMATIVA SJCDH/PROCON/RS Nº01/2023 O Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos H
... consumo for praticada em razão de discriminação de ... GRUPO I - INFRAÇÕES CONSIDERADAS LEVES ... 1 - Ofertar produtos ou serviços sem ... IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem ...
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O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... ção do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de ... oficial, data do laudo, apreensão de outros bens, com qual droga foi preso, data de condenação, ... Por um lado, há situações mais leves, como o Peru (16%) ou El Salvador (18%), em ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RESFURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. EMPREGO DE FRAUDE.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DACONDUTA. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.RECURSO IMPROVIDO.1. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, emsede de habeas corpus, constitui medida excepcional, ...
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Direito Processual Penal
... as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente ... as amigas, causando lesões corporais leves nas três ... Diante da confusão, Leandro e ... prática do crime contra as relações de consumo descrito no Art. 7º, inciso VI, da Lei nº ...