Cidadão da Comunidade Europeia
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... , pela sua efetiva inclusão na comunidade ... Por seu turno, o segundo parágrafo traz a ... Comitê, na qual constou que o autor, um cidadão austríaco com deficiência visual, fazia uso ...
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O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
... ão ao Direito Administrativo, com a consequente compreensão da Comunidade Europeia como uma “Comunidade de Direito Administrativo”, segundo ... , do Conselho e da Comissão (artigo 42); 4) o acesso a qualquer cidadão", ao Provedor de Justiça da União, no tocante a casos de má administraç\xC3" ... -
A proteção de dados pessoais no brasil a partir da lei 13.709/2018: efetividade?
... E AS LIÇÕES PARA O BRASIL 14 A União Europeia, a partir dos anos 60, iniciou estudos e ... entre os Estados que pertencem à Comunidade, assegurar o progresso econômico e social, ... : 29 A inserção de dados pessoais do cidadão em bancos de informações tem se constituído em ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Já a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades ... Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e ... ções do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos nacionais de países terceiros que ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... em praça pública para que toda a comunidade assistisse e fosse dissuadida a qualquer ... cada membro da sociedade; tema-as o cidadão e trema apenas diante delas. O receio que as leis ... europeia evoluiu qualitativamente. 65 Ocorre que não ...
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Os desafios de uma codificação dos direitos do consumidor: destaque especial para as iniciativas comunitárias
... FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA ... A dimensão constitucional dos direitos ... (ex 129) do Tratado CE - que impõe à Comunidade o dever de "contribuir" à proteção da saúde, ... O consumidor-cidadão" reflete, então, a concepção de uma pessoa que \xC3" ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... de seus integrantes, uma instituição européia embora se pretenda universal” (2008, p. 109) ... Nessa conjuntura, verifica-se que “a comunidade passou a reconhecer que a proteção dos direitos ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa, levou ao reconhecimento ...
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A Tributação Ambiental como Forma de Garantir o Desenvolvimento Econômico Sustentável e a Proteção ao Meio Ambiente Transnacional
A tributação ambiental pode ser considerada ferramenta fundamental de preservação do meio ambiente. A exploração dos recursos naturais, a orientação de investimentos, os rumos do desenvolvimento tecnológico e a mudança institucional precisam estar de acordo com as necessidades atuais e futuras. Através de uma análise bibliográfica descritiva, o objetivo deste trabalho é demonstrar como ocorre o...
... econômico entre Mercosul e União Europeia e, por fim, descrever como a educação ambiental ... prevenção de risco, dano e saúde do cidadão ao inserir elementos ambientais, adaptando-os aos ... final da Segunda Guerra Mundial, com a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, com Alemanha, ... -
LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... ção política e ao mesmo tempo uma comunidade" religiosa, mas não se confundiam Estado e Religi\xC3" ... Cidadão de 1789 ... Pelo ´prisma e ótica do Direito ... Geral de Proteção de Dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 49 ...
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O direito ao envelhecimento no século XXI: uma análise sobre a possibilidade de adoção de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos. Palavras-chave: Convenção...
... , de exercerem uma função dentro da comunidade que dê frutos, especialmente econômicos, o que, ... “A perda do estatuto de cidadão ativo e a incapacidade de conseguirem manter-se ... Humanos (1948), como a Convenção Europeia de Direitos Humanos (1950) definem os mesmos ... -
Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... socialistas, entre um Estado forte e um cidadão livre, entre um poder renovador e uma liberdade ... e o padrão afinal adotado pela cultura europeia ocidental do Estado de Bem-Estar Social ou ... , desde a importância estratégica da Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa (CPLP), já no ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... na resolução dos problemas da sua comunidade, do seu país e do mundo em geral; 5. Conjugando ... DE PARTICIPAR DA VIDA PÚBLICA Todo cidadão ou cidadã tem o direito de participar da ... Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... ção de 1991, através da qual qualquer cidadão pode solicitar a qualquer juiz proteção direta ... da América Latina, visando a uma comunidade" latino-americana de nações. BRASIL. Constituiç\xC3" ... existência, sem a intensidade da União Europeia, de outros espaços regionais de integração e ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana
... , os valores através dos quais aquela comunidade se organizou e se organiza. É neste sentido que ... dos Direitos Fundamentais da União Européia, assinada em Nice em dezembro de 2000 e ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, como ficou conhecida, promulgada em 26 de agosto ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... que demonstrada a necessidade mínima do cidadão favorecido. O autor destaca que a intervenção e ... da população mundial, mormente a europeia, e as elevadas taxas de desemprego, resultaram em ... íduos também têm deveres para com a comunidade na qual estão inseridos" (ROCHA, 2012, p. 112), ...
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Direito Constitucional
... a reger os interesses de uma comunidade. São características do Poder Constituinte ... genérica, por qualquer cidadão ... (C) o seu exercício se dá por via de ... éculo XIX, com a Revolução Industrial Europeia ... Gabarito “D” ... EBOOK COMO ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... Na comunidade jurídica internacional, o termo refere-se a toda ... dos casos, o reportante é apenas um cidadão honesto que, não tendo participado dos fatos que ... Carta dos Denunciantes de 1999 na União Europeia, administrada pelo Gabinete de Luta Antifraude da ...
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Capítulo 8: O Direito romano e seu ressurgimento no final da idade média
... se deu porque o relacionamento entre cidadão e Estado era marginal ao desenvolvimento central ... Os povos germânicos constituíam uma comunidade primitiva e nômade não habituada a um Estado ... ém os do desenvolvimento da burguesia europeia. O capitalismo mercantil exigia uma nova ...
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O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... sociedade, no caso específico a Comunidade Europeia, em que tanto o referendo quanto a ... extremamente complexo não apenas para o cidadão comum, mas para os atores políticos e operadores ... -
Cidadania participativa e cooperativa no islã: uma proposta viável?
Tanto nos projetos universalistas de Direito, quanto na análise sobre as revoltas muçulmanas no norte da África e no Oriente Médio, os referenciais teóricos utilizados, de natureza lógico-procedimental, são limitados, pois estão vinculados a padrões materiais eurocêntricomodernos de identidade plural, liberdade e democracia, gerando considerações míopes, que variam entre conclusões otimistas ingên
... ção de instituições como Ummah (Comunidade), Tawhid (Unidade), Shura (Consulta) e o ... , sem desmerecer a tradição europeia prémoderna, o objeto de exposição é a sua ... que sustenta a democracia, que exige do cidadão a preservação os direitos e liberdades ... -
A civilizaão ocidental e a acirrada dialética intelectual em torno do fascismo
Falando de fascismo, muitas vezes, encontramos leituras bastante superficiais que atribuem essa definião para qualquer movimento conservador ou fenômeno autoritário. Na realidade, o fascismo tem suas próprias características, que precisam ser conhecidas. Estudar todo o conjunto complexo e articulado de contradiões que, de forma direta ou indireta, caracterizaram a história da civilizaão ocidental
... não alheio à brutal civilização europeia que submeteu e escravizou os chamados “povos ... si e patrão do próprio destino, mas o cidadão-soldado, que esvazia a própria individualidade ara deixar-se absorver integralmente na comunidade totalitária (GENTILE, 2008). Por isso, o regime ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... potencialmente perigosos ou lesivos ao cidadão ... 79. LEITÃO, Luís Manuel Teles de ... do Tribunal de Justiça da União Europeia, C-611/14, de 26 de outubro de 2016, ressaltando ... instituições e pelos órgãos da Comunidade e à livre circulação desses dados. 223. Cf.: ...
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História do Brasil
... sede do governo colonial e a metrópole europeia ... (4) A disputa entre Portugal e França ... o significado de construção de uma comunidade de sentidos (BACZKO, 1984), com vinculação ... Ser cidadão era ser homem e livre. Alforriados não votavam, ...
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A família homoafetiva: do direito a existir ao direito a constituir família
... de homossexualidade – ou de uma comunidade gay e lésbica – sequer era articulado. Ele ... que expressamente se pede à Comissão Europeia que apresente uma proposta de recomendação para ... ão das normas que delimitam o estados de cidadão em uma sociedade livre, pluralista e aberta ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... de desenvolvimento sustentável; que a comunidade internacional deveria resguardar os ecossistemas ... (principalmente nações da União Europeia). Destaca-se, assim, que as emissões de GEE ... às indústrias contrárias à saúde do cidadão, disposta no inciso XXIV do referido artigo ...