Cidadão da Comunidade Europeia
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... sob a perspectiva subjetiva, no contexto cidadão-Estado, mas sobretudo sob a ótica objetiva, ... objetiva de valores escolhidos pela comunidade e positivados em um texto constitucional ... não há no Brasil, a exemplo da União Europeia (Directiva n. 98/59), Argentina (Ley n ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Europeu e do Conselho da União Europeia, que disciplina a matéria no âmbito ... , em face de sua adesão por parte da comunidade de intérpretes da Constituição. (96) ... previstas em lei , que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; [ ... ] ...
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O direito de acesso à informação como instrumento de garantia dos direitos sociais
... 9 , a participação significativa do cidadão no processo democrático exige participantes ... por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organização das Nações ... @4.1. União europeia e a disciplina dos tratados ... Inicialmente, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... nações emergentes e a política europeia e mundial 15 , além do conteúdo mais ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 16 ... Acrescente-se que não se pode deixar ... e demais serviços necessários à comunidade, com a previsão de sua ampliação quando fosse ...
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O direito à cidade: eficiência da política nacional de resíduos sólidos à luz da análise econômica do direito / The right to the city: efficiency of the national solid waste policy in the perspective of economic analysis of law
... ão contemplando de maneira suficiente o cidadão, apontado como um dos principais agentes ... , uma nova Carta foi apresentada à comunidade internacional, prospectando, em especial, as ... na Comunidade Européia e a concepção técnica de cidade passou a ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, proclamaram a ... Se ele incorporou o conceito de comunidade dos povos no caminho de um direito de ... mais expressivo extrai-se da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... ões, um único rol jusfundamental do cidadão comum ... Foi no ano de 1979 que o tcheco ... absorvido pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito ... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos ...
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O paradoxo global da cidadania
O artigo aborda o tema da cidadania. Tem por objetivo apresentar as contradições da cidadania enquanto categoria político-jurídica, no contexto atual da sociedade global. O corpo do texto está organizado em quatro tópicos e, inicia com a abordagem da vocação universalista da cidadania moderna, passando para a análise da globalização enquanto fenômeno multidimensional que, torna visível o declínio
... cristão (expresso na ideia de que na comunidade ideal não há distinção entre gregos ou ... No mundo antigo, o cidadão, como distinto do estrangeiro, vive graças ... ômico (ODCE) e do Conselho da União Europeia, com objetivo de implementar um projeto ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ável pela agenda digital da Comissão Europeia, Neelie Kroes, que, no exercício do cargo, ... motoristas plataformizados, levando o cidadão doente para o hospital, a estudante à faculdade, ... conhecimento tácito e codificado da comunidade em rede e acaba por capturar as energias de ...
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Exceção no direito internacional
... Explica Clausewitz que a guerra de uma comunidade, especialmente as nações intituladas ... ão de direitos para nenhum Estado ou cidadão, nem dispensa de obrigação ao Estado que ... global e interamericano, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem garante o direito à vida ...
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A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... posicionou-se o Advogado-Geral da União Europeia, no sentido de afirmar que a Uber possui natureza ... terceiros ou interesses relevantes da comunidade ... Já o princípio da livre concorrência ... de passageiros a todos e a qualquer cidadão que queira exercê-la.” ... Neste mesmo ... -
As nações unidas
... valores comuns vitais para a comunidade internacional que, sob o prisma jurídico se ... Artigo 25 Todo cidadão terá o direito e a possibilidade, sem qualquer ... (3) A União Europeia, tendo feito a declaração mencionada no ...
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A Moderna Soberania Europeia
O presente trabalho visa analisar o processo de abertura das fronteiras dos membros da União Europeia por meio do Tratado Schengen e suas implicações, sob o ponto de vista de vários aspectos, em especial da flexibilização da soberania dos países envolvidos, na circulação de mão-de-obra e no papel dos bancos centrais europeus. Dessa maneira, o estudo subdivide-se em uma introdução que tenta...
... houve a fundação da União Europeia, com o nome à época de Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. A intenção era refinar, sofisticar a ... ário a realização de um procedimento imigratório para cada cidadão que cruzasse a fronteira de seu país para um país vizinho ... 2. A ... -
A social-democracia e seus reflexos sobre o direito civil contemporâneo
O presente artigo destina-se a identificar a influência do pensamento da social-democracia europeia, do final do século dezenove até o período pós Segunda Guerra Mundial, sobre instrumentos típicos do Direito Civil, como a propriedade e as pessoas jurídicas. O primeiro ponto enfrentado é a filiação da social-democracia às várias vertentes do socialismo e seu posterior distanciamento. Examina as...
... ência do pensamento da social-democracia europeia, do final do século dezenove até o período ... Marco Sabioneti : “Para Saleilles ser cidadão significa compartilhar um sentimento identitário ... fundada no Estado, a partir de uma comunidade orgânica, no contexto de uma democratização da ... -
Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... dos povos latino-americanos a comunidade acadêmica passa a ter novo tema de estudo e ... estrutura em comparação com a União Europeia, bem como possui menores diferenças, sobretudo ... o sufrágio universal (direito de todo cidadão que preenche os requisitos constitucionais de ... -
'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral ... comunidade e do território, através da adoção dos mais ... , que implementam o artigo 31 da Diretiva Europeia 2014/24/UE. Reporta-se à S. FANTINI, Il ... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... europeia. O ICO do Reino Unido, por exemplo, ao comentar a ... entre os atores envolvidos (Estado e cidadão).” ... 15. Cf. FERGUSON, Andrew. The ... as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.” ... 158. Recorda-se também a ...
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Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... As formas de participação do cidadão na construção das decisões administrativas ... Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, em seu art. 41. 13 ... Coetânea a tal forma ... danos causados por instituições da Comunidade Europeia ... KARAM, Andrea Maria Sobreira, ... -
Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... com base na jurisprudência da Corte Europeia de Justiça ... P alavRas - chave : Direitos ... 73), “[ ... ] é uma garantia do cidadão contra o Estado, não sendo razoável admitir-se ... “forma” como a lei é recebida pela comunidade jurídica, se esta é objeto de crítica pela ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... integrados nos espaços econômicos da Comunidade Europeia (IRT, 1999a, p. 42) ... Diante das ... diferente, não significa ser “menos cidadão, tampouco merecer direitos de segunda classe ou ...
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O controle de constitucionalidade
... a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, os “princípios ... referência à jurisprudência da Corte Européia de Direitos do Homem e dos órgãos de ... por força do artigo 177 do Tratado da Comunidade, mas, aqui e ali, são encontradas exceções, ...
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Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... 2007, que versa sobre a internação forçada para tratamento do cidadão húngaro László Gajcsi, iniciada em 1999. Do acórdão da Corte Europeia ... ), segundo o qual a inserção na família, no trabalho e na comunidade deve fazer parte do tratamento da pessoa com deficiência. Goffman aponta ...
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Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... ções e efeitos perante o universo e comunidade jurídicos das normas produzidas pelos ... de corpos intermediários, dando voz ao cidadão no processo decisório (GEMIGNANI, 2000, p ... 243) ... Na ascensão industrial europeia, as associações de trabalhadores viram na greve ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... e Holanda, em 1951, foi criada a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, na qual os ... o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será elle préviamente indemnisado do valor ... -
Dignidade da pessoa humana e tributação
... de direitos fundamentais do contribuinte-cidadão, sob a justificativa de necessária arrecadação ... Pacto de São José da Costa Rica; Carta Europeia de Direitos Humanos; Declaração do Milênio das ... Pensando em termos de comunidade, o direito ao desenvolvimento revela-se como ...