Conselho Europeu
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... incidente nas operações anteriores, tal como ocorre com o IVA europeu. De fato, o aludido método é expressamente prescrito na Diretiva 2/CE do Conselho Europeu, sendo, portanto, de observância obrigatória por todos os ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... Dispõe o enunciado 274 do Conselho da Justiça Federal que: “Os direitos da personalidade, regulados de ... serviços de saúde referidos na Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 70 ; um número, ... 66. BARROSO, Luís Roberto. A ...
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Regras Vinculativas Empresariais na Transferência Internacional de Dados Pessoais
... considerar que essa regra delegatória prevista no Regulamento Europeu foi transplantada para outros conjuntos normativos, dentre os quais a Lei ... 2003 nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adequação do nível de protecção de dados pessoais na ...
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GDPR v. GDPL: Strategic Adoption of the responsiveness approach in the elaboration of Brazil´'s General Data Protection Law and the EU General Data Protection Regulation
Purpose - The main purpose of this article is to analyze the aspects of the responsiveness approach adopted by European and Brazilian lawmakers in the elaboration of data protection rules, such as GDPR and LGPD. Methodology - The applied methodology is based on the responsive regulation theory and, additionally, the network governance theory, through the comparative analysis of personal data...
... comparativa dos arcabouços legais de proteção de dados pessoais europeu e brasileiro ... *Master of Laws (L.L.M) em Direito da Propriedade ... ção e fiscalização das normas da LGPD, será formada por um Conselho Diretor constituído por cinco diretores, nomeados pelo Presidente da ... -
Integrar metas ESG à estratégia empresarial é desafio para setor mínero-metalúrgico, aponta KPMG
... O comrcio europeu de ao provavelmente se tornar mais complexo, devido ao mecanismo de ajuste de fronteira de carbono, acordado pelo Conselho Europeu em maro de 2022. O mecanismo foi criado para equalizar o preo do ...
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Criptoativos, metaverso e direito do consumidor
Criptoativos, metaverso e direito do consumidor
... , foi apresentada em Bruxelas proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos, contudo, o texto ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 49bis está no direito europeu, com um prazo de reflexão maior para o resguardo dos direitos dos ... adotou a Diretiva n o 2011/83/UE, 120 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos direitos dos consumidores, que alterou a Diretiva n o ...
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... álise de tais informações tanto no contexto brasileiro quanto no europeu. No final do capítulo, é desenvolvida proposta de proteção especial e ... cinco ações diretas de inconstitucionalidade — propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por quatro partidos políticos ...
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Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... 2.1 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho Relativa aos Direitos De Autor no Mercado Único Digital - ... -
Whistleblowing: um desafio para o direito brasileiro
O objetivo desse artigo foi fazer uma análise do whistleblowing e do whistleblower, seu regramento no Brasil e no direito comparado. Para tanto, buscou-se estabelecer a definição de conceitos estruturantes sobre o tema, compreender a importância do seu papel na investigação, apuração e condenação dos culpados por delitos relacionados à corrupção e com isso demonstrar a necessidade da normatização
... Há sistemas que exigem boa-fé, o que não é recomendado pelo Conselho Europeu, e que a denúncia seja feita a autoridade competente 5 ... Por ... -
Compliance nas serventias extrajudiciais: uma estratégia anticorrupção
Contextualização: Há tempos, a corrupção e a lavagem de dinheiro são preocupação para diversos países, inclusive para o Brasil. Inúmeras medidas têm sido adotadas para tentar coibir tais práticas, tanto em âmbito internacional quanto nacional. Nesse contexto, esta pesquisa concentra-se na análise de como o compliance nas serventias extrajudiciais podem contribuir para prevenir crimes de lavagem...
... éias e dos Estados Partes da União Européia, aprovado pelo Conselho da União Européia em 26 de maio de 1997, o Convênio sobre a luta contra ... internacionais, aprovado pelo Comitê de Ministros do Conselho Europeu em 27 de janeiro de 1999, o Convênio de direito civil sobre a ... -
Compras integradas e proteção de dados bancários no contexto da Diretiva (UE) 2015/2366: os novos prestadores de serviços de pagamento
Propósito - O artigo analisa as possibilidades de proteção dos dados bancários na França, entendidos como uma categoria específica dos dados pessoais. A análise jurídica é realizada em meio a um contexto de aceleradas mudanças, seja na legislação de proteção de dados da Europa e da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de...
... da França, seja na transformação em marcha do direito bancário europeu pelo advento do direito dos serviços de pagamento ... UNIÃO EUROPEIA: Parlamento Europeu e Conselho. Directiva 2007/64/CE, 13 nov. 2007, relativa aos serviços de pagamento ... -
Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... e princípios fundamentais para a conformação do panorama europeu de proteção dos dados pessoais. Além disso, editou-se importante ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no ...
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Pode a ética controlar o desenvolvimento tecnológico? O caso da inteligência artificial, à luz do direito comparado
... O Parlamento Europeu tem discutido amiúde a temática da ética no contexto da inteligência ... 42. “Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... É bem verdade que a questão sofreu algum revés no cenário europeu após a edição da Diretiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do ... á antes referida Diretiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, em especial diante da possibilidade de, com isso, promover-se alguma ...
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O direito ao esquecimento na internet
... p. 154 ... 12. Segundo Eli Parisier, presidente do conselho da MoveOn.org, um portal de ativismo on-line , “a tentativa de saber o ... Neste importante “ leading case ”, o Tribunal Europeu reconheceu a responsabilidade das ferramentas de busca pelo processamento ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Artigo 21. O Comitê, através do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, informará anualmente a ... (5) O Parlamento Europeu adoptou várias resoluções sobre a luta contra o racismo na União ...
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A responsabilidade civil em face do direito ao esquecimento
... 1. Comissão Europeia. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu", ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regi\xC3" ...
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Acordo na UE poderá enfrentar entraves legais
... em mente quanta coisa depende disso - disse o presidente do Conselho Europeu ... Segundo o "Wall Street Journal", a potencial debilidade do ...
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Autorregulação da internet e os direitos fundamentais
... A primeira versão da lei foi barrada pelo conselho constitucional por violar a presunção de inocência e o direito à ... em casos de violações de direitos autorais.” em nível europeu, Viviane reding – um pouco antes de se tornar comissária de Justiça ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Em Junho de 1999, o Conselho Europeu de Colónia considerou oportuno consagrar numa Carta os direitos ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... In: REINER, Lúcio. Parlamento europeu — história, composição e objetivos. In: ... Acesso em: 4 out. 2017 ... O tratado estabeleceu uma Alta Autoridade, uma Assembleia, um Conselho de Ministros e um Tribunal de Justiça, sendo a Comunidade dotada de ...
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Esfera pública, reconhecimento e minorias: o diálogo Habermas-Fraser
Nancy Fraser delineou uma compreensão procedimental do reconhecimento que tem possibilidade de combater políticas estreitas de autenticidade de grupo. Jürgen Habermas enfatiza um modelo deliberativo e uma análise histórica da esfera pública, por meio de um aprendizado teórico que culminou em 1992, com Faktizität und Geltung. Pretendemos demonstrar, com base em Fraser e Habermas, que, diante de um
... (2012), há um temor das elites políticas de que o projeto europeu, realizado até agora por uma elite restrita de burocratas, alcance uma ... O primeiro corresponde à proposta de tornar a União Europeia um Conselho Europeu, no qual os Chefes de Estado dos países deliberam sobre diversas ... -
As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... Rio Grande do Sul – UFRGS, Especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université Savoie Mont Blanc, Especialista em Direito ... Conselho: Intercâmbio e proteção de dados pessoais num mundo globalizado ...
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Sanções à exposição de dados pessoais pela confederação de esportes da Noruega e as contribuições para o sistema de proteção de dados no Brasil
... , não só no contexto brasileiro, mas notadamente no contexto europeu, onde aprovou-se a General Data Protection Regulation (GDPR), em 2016, a ... ões podem ser reformadas pela Personvernnemda , uma espécie de Conselho de Apelação. Do mesmo modo, uma decisão final deste conselho pode ser ...