decreto legislativo 204 07 maio 2004
10644 resultados para decreto legislativo 204 07 maio 2004
-
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então intitulada ... Segunda Turma. Publicação: DJ, 09 maio 1997. Acórdão na esteira de outros julgados que ... Legislativo nacional por mais de trinta anos ... Não se ... 204 Dentre os fundamentos utilizados pelo Supremo ... Lei nº 10.849, de 23 de março de 2004 ... Cria o Programa Nacional de Financiamento da ...
-
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... 1 .204 do Código Civil estabelece a regra geral da ... 3º da Emenda Constitucional nº 45/2004) ... 34 Enfim, a aplicação da teoria maior é ... Brasília, 5 de maio de 2018 ... Disponível em: http://www .stj .jus ... legais, como os artigos 10 e 16 do Decreto nº 3 .708/19; artigos 117 e 158 da Lei nº 6 ... &rowid=AAANGhAAFAAAGWtAAA&dataPublicacao=30/07/2010&localPublicacao=DEJT&query= ... Acesso em: 27 ... ”, 195 em virtude de um “desdém legislativo e judiciário”, 196 que revela “a ignorância ...
-
Livro IV - Dos atos processuais
... Enunciado 71/TJRJ ... Art. 204. Acórdão é o julgamento colegiado proferido ... 166; CNJ, Resoluções 12/06 e 46/07 e Sistema de Gestão de Tabelas ... Processuais ... procedimentais, encontram tratamento legislativo detalhado na legislação concorrente (CF/88, ... os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e ... do juiz e que independe de prévio decreto do Poder Executivo ... Tal prorrogação incide ... Desnecessidade. Art. 17 da Lei 10.910/2004 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038525120204058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803852-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAR JOSE PINTO DA SILVA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa...
... MUSASHI DO BRASIL LTDA no período de 01/01/2004 a 04/02/2015 ; bem como converter o benefício ... aplicar-se-ão a partir da citação (Súmula 204 STJ) de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei ... Eis a redação do Decreto 3.048/99, desde o ano de 2003: ... REGULAMENTO ... -se incongruente seguir o regramento legislativo referente aos próprios níveis de ... 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. ... Contudo, com a sua conversão em ... -
História do Brasil
... Às posturas municipais, instrumento legislativo das câmaras, somava-se o direito de ... de paz que pôs fim à Guerra das Laranjas (maio" a junho de 1801). Pelos termos do acordo, para al\xC3" ... decreto de 1821, abolia-se a censura prévia – ... -Stiftung; São Paulo: Fundação UNESP Ed., 2004, p. 27-8 (com adaptações) ... EBOOK COMO ... Rio de Janeiro: Campus , 1996, p. 199-204 (com daptações) ... (Diplomacia – 2006) ... DIPLOMACIA 5ED.indb 411 05/04/2022 15:59:07 ... 05/04/2022 15:59:07 ... RODRIGO GOYENA ...
-
Titularidade do serviço de saneamento básico
... (pp. 203/204, grifos no original) ... Deveras, o ... maio 2005, pp. 24/25. Disponível em ... 11.445/07) também é expresso nesse sentido: “A ... 87/97, da Lei n. 2.869/97 e do Decreto n. 24.631/98, todos do Estado do Rio de Janeiro, ... munícipe pode influir muito mais no Legislativo e no Executivo do seu Município do que no ... 4, pp. 526-576, 2004, pp. 547-559; MARTINS, Ricardo Marcondes ...
-
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, ... prevista na lei de diretrizes ... julgado em 18/12/2020, DJe 07/04/2021) ... 34. O precedente formado nas ADIs ... Poder Legislativo para avaliação dos precatórios expedidos pelo ... em ato normativo, especificamente, o Decreto ... 3.084, de 05 de novembro de 1898 ... O ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 204 de 258 ... ADI 7064 / DF ... vício formal no ... Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/10/2004, p. 03/12/2004: ... “CONSTITUCIONAL ... -
Compliance nas serventias extrajudiciais: uma estratégia anticorrupção
Contextualização: Há tempos, a corrupção e a lavagem de dinheiro são preocupação para diversos países, inclusive para o Brasil. Inúmeras medidas têm sido adotadas para tentar coibir tais práticas, tanto em âmbito internacional quanto nacional. Nesse contexto, esta pesquisa concentra-se na análise de como o compliance nas serventias extrajudiciais podem contribuir para prevenir crimes de lavagem...
... Nações Unidas contra a Corrupção, (Decreto Presidencial n. 5.687, de 31 de janeiro de 2006) ... São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004 ... 183 | P á g i n a ... ção: entre a deficiência do legislativo e a insuficiência do judiciário. In : Revista ... Acesso em: 8 maio 2019 ... 186 | P á g i n a ... 65-73, 2019 ... 204 ... -
Controle de constitucionalidade
... Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle difuso – 9. Controle ... diferença entre nomos (lei) e psèisma (decreto), em que o primeiro prevalecia sobre o segundo ... da República Federal da Alemanha, de 23 de maio de 1949, fala na obrigação de guardar e ... 45/2004 deu àquela cláusula constitucional acabou por ... 204, que a decisão do Tribunal Constitucional, que ... e a relevância na Medida Provisória (MP) 405/07, convertida na Lei 11.658/08, pela qual o ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... 209) (RDT n. 7 – Julho de 2004) ... @@@1.5.5. Aquisição processual da ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... Guimarães – DJ 23.5.08 – p. 434) (RDT n. 07 – julho de 2008) ... “Valoração das ... 25) (RDT n. 05 – Maio de 2005) ... @@@@2.3.5.1. Da ata notarial ... 204, p. 82) ... Diante da nova redação do art ... ção’ dos processos legislativo e administrativo e ‘judicialização’ do ...
-
Referências Bibliográficas
... São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004" ... CARLIN, John. Conquistando o inimigo \xE2" ... 2010 ... Decreto n. 7.984, de 8 de abril de 2013 ... Regulamenta a ... 2010 ... Lei n. 10.671, de 15 de maio de 2003 ... Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do ... 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida ... /0/Media20Release20Sochi201.pdf» Acesso em: 07 fev. 2013 ... DELBIN, Gustavo Normaton ... Revista do Legislativo , abr./dez. 99. Disponível em: ...
-
Análise de impacto regulatório na saúde suplementar: reflexões a partir de Direito & Economia
... , o instituto está hoje previsto no Decreto nº 13.563 ( Improving Regulation and Regulatory ... 10, nº 2, p. 173-190, maio-ago. 2019 ... 9. Revogado em 2017, pelo ... Avaliação de impacto legislativo : cenários e perspectivas para sua aplicação ... 2004. 97f. Dissertação (Mestrado em Economia) – ...
-
O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... Artigo recebido em 02/02/2021 e aceito em 19/07/2021 ... This work is licensed under a ... Iniciou seus trabalhos em 16 de maio de 2012, tendo concluído os mesmos em 10 de ... - Mães de Acari, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, responsável por ... Nova York: Facts on file, 2004, vol.3, p. 1045-1047; MEZAROBBA, Glenda. “Do ... ), instituída em 1983 na Argentina por decreto do governo de Raúl Alfonsín. Seu trabalho ... Op. cit ... pp. 203-204 ... 54 Como bem apontam Teles e Safatle a ... -
A prova
... São Paulo: Editora Ática, 2004, p. 88 ... 98 LóPEZ, Jesús García. El valor ... , ou seja, demonstrar que são boas e verazes 204 ... Também como mencionado por Camilo ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 226 de 12 de dezembro de 1991, ... 27, de 26 de maio de 1992, cuja adesão brasileira se deu em 25 de ... Revista da EsMESE. Vol. 07, 2004, p. 43-44 ... 104 Wendel de Brito Lemos ...
-
Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
... 1 Segundo o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, povos e ... referir que ocorreram, no cenário legislativo nacional, publicações normativas que conferiram ... 17 DALLARI, 1991, p. 258. 18 LITTLE, 2004. 19 LEFEBVRE, 1991, p. 47 ... Direito, ... ído pelo Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, que institui o Conselho Nacional dos ... Aprovado em 07 de outubro de 2020 ... Direito, Estado e ... -
A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
... , e mais do que isso, a omissão que legislativo ainda compactua, trará prejuízos irreparáveis ... Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 ... São Paulo: Saraiva, 2004 ... 14 SAMPAIO, Marília de Ávila e Silva ... -
Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... No dia 13 de maio de 2008 o (CONTRAN) publicou a Resolução nº ... 204 Ricardo Alves da Silva ... III – ... bem, com a edição da Resolução nº 168/ 2004, o CONTRAN fez surgir no cenário jurídico ... legislativo e extrapolando seu poder de regulamentar e até o ... AS INFRAÇÕES CoMETIDAS ATÉ 07/02/2006: a redação inicial do CTB determinava ...
-
Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... alterado pelas Leis nº 10.176/2001 e 11.077/2004, nos procedimentos licitatórios realizados sob a ... , no âmbito da União, pelo Decreto nº 3.931, de 19/9/01, alterado pelo Decreto nº ... 17 dada pela Lei nº 11.481, de 31/5/07 ... g) procedimentos de legitimação de ... 257 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, far-se-á mediante apresentação da ... realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo ... lei anticorrupçao_ronaldo.indb 204 ...
-
Referências bibliográficas
... ção de Tributo Inconstitucional.indd 309 29/07/2015 16:06:45 ... Thais De LaurenTiis ... São Paulo: Dialética, 2004 ... _______. Curso de processo administrativo ... Ministério da Fazenda. Acórdão nº 204-00.054 do Processo nº 10120.005031/2001-33 ... Suspende a execução de dispositivos do Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986. Brasília: ... Julgamento: 03 maio" 2005. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicaç\xC3" ... civil do estado por ato legislativo ... Belo Horizonte: Del Rey, 2003 ... FALCÃO, ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do ... 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve: Art. 1º Estabelecer os ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III — acompanhar e orientar a ... Ref.: CLT; NR-07"; IN n. 15, de 2010 ... E nunciado n ... 05 \xE2" ... 28.64 37.35 48.35 62.62 83,34 108,75 147,31 204,97 270,01 378,45 550,52 14 14.35 18.97 23.21 ...
-
Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): o que mudou em seu regime jurídico desde a Constituição de 1988 até a Lei n. 13.465 de 2017? / Special use concession for housing purposes (CUEM): what has changed since the 1988 Republican Constitution until the Federal Act n. 13,465/2017?
... é verificar, exclusivamente no plano legislativo, como a concessão para moradia evoluiu desde a ... INTRODUÇÃO ... Primeiro de maio de 2018. Ironicamente, no período de ... ƐĞũĂàƉĂƌƚĞ͘͟àMĂŝƐà tarde, em 2004, a EC n. 45 incluiu o § 3º nesse artigo e, com ... 204), é evidente que o tratamento da concessão ... 1 o do Decreto-Lei n o 1.876 , de 15 de julho de 1981, a União ... ://pensando.mj.gov.br/wp-content/uploads/2016/07 ...
-
A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... Barueri-SP: Manole, 2004, p. 457 ... 198 CARRAZZA, Roque Antônio ... haja sidosubmetida ao devido processo legislativo, como decorrência do Estado Democrático de ... 204 201 CARRAZZA, op. cit ., p. 253 ... 202 ... Julgamento em 26/11/1996, publicado no DJ de 07/02/1997, p. 01376. Disponível em ... Acesso em 6 de maio de 2010 ... 120 Reforma Fiscal Verde ... 165 do Decreto nº 99.244/90 e, dentre outras atribuições, ...
-
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... ção Federal, no artigo 2º § 3º do Decreto 24.645/34 (Medidas Tutelares a Animais), nas ... ) e o Ato Normativo nº 1091/2018-PGJ, de 19/07/2018, vem respeitosamente perante Vossa ... édita no Direito brasileiro, um texto legislativo municipal voltado não ainda a abolir, mas apenas ... Em maio de 2018 o Ministério Público, pelo Núcleo do ... desferidos pelos condutores (Rezende, 2004) ... Ao responder o Quesito 9, que ... 204) ... No mesmo sentido dispõe o artigo 195 da ...
-
Da nulidade dos títulos
... necessária autorização prévia do Legislativo, concessões de domínio de terras públicas, ... (ib. 245): mas a extensão? 204 Serão vistos nos itens abaixo, as formas de ... 94, do decreto nº 1.318) ” ... @@4.2.4. Registro de imóveis ... revogado pelo Decreto nº 370, de 2 de maio de 1890 ... Após a proclamação da República ... SILVA LEAL JUNIOR – Data da Decisão: 30/07/2013 – Órgão Julgador – 4 a Turma) ... 29 a ed., São Paulo: Malheiros, 2004. Fl. 525 – Nota de Rodapé nº 47 ...
-
A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... Reforma Trabalhista (Lei. 13.467 de 13.07.17) – Prescrição e sua declaração de ... 204 da SBDI-1) – Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e ... 71, n. 5, maio de 2007. Do mesmo autor, A Prescrição na ... de 2016, do Poder Executivo, que Altera o Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 – ... 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. v. I, p. 32). Em outros termos, a lei que rege o ... égide do novo diploma, com respaldo legislativo nos arts. 10, 15, 1.046, §§ 1º e 5º, 1.047, ...