diario da republica ii serie
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... e, ao transformá-lo em fundamento da República (art. 1º, IV), estabeleceu uma ordem econômica ... fundamental de liberdade; e uma segunda série de direitos, os direitos econômicos e sociais, ... de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... em Lisboa, e por essa razão a República Federativa do Brasil formulou pedido de ... Rio de Janeiro: Empreza Nacional do Diário, 1857. CUNHA, Joaquim Bernardes da. Primeiras ... ária seguiu curso livre por meio de uma série de leis tipicamente de processo penal de ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... Estratégicos da Presidência da República (SAE). E-mail: alwi.war@gmail.com ... Revista ... termos, é possível identificá-la: o diário íntimo, o segredo sob juramento, as situações ... do inteiro teor do acórdão revela uma série de argumentos de nature-za mais pragmática, no ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... é válida, porque a Constituição da República garante eficácia aos acordos e às convenções ... concedeu a licença ambiental com uma série de condicionantes, entre elas, a obrigação do ... , buscou a restituição do convívio diário com a criança Y, levando-a para morar consigo, o ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... da linha de montagem, produzindo em série e em ritmo cada vez mais acelerado, em busca de ... e social contida na Constituição da República Federativa do Brasil e no largo estuário de ... intermitente, o pagamento proporcional diário do 13 o salário (direito constitucionalmente ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... LXXVIII 221 da Constituição da República Federativa do Brasil, o imperativo de duração ... de Justiça em 15.10.2009 e publicado no Diário da Justiça em 06.11.2009, de relatoria do ... dos trabalhadores (que incluem uma série de direitos típicos de liberdade e de igualdade, ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... do cônjuge/companheiro, o que traz uma série de consequências, problemas e discussões no ... 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil ... -
Sociedade anônima
... um grande numero di interessati e uma lunga serie" di esercizi. II loro ordenamento corresponde all\xE2\x80" ... são escolhidos pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas ... publicação de três anúncios no diário oficial e em jornal de grande circulação ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... , com a sanção do presidente da República, dispor sobre a criação, transformação e ... , o concurso é para nós definido como a série complexa de procedimento que o Estado empreende ... à ampla divulgação, inclusive pelo Diário Oficial da União, prescindindo de concurso ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... constitucionalistas pátrios desde a República, começou a ser posta em xeque com maior ... Capítulo 5 ... decisão no Diário do Congresso. Tal como assente, não é (mais) a ... , que regulamentou o instituto e trouxe uma série de controvérsias. A análise das peculiaridades ...
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Defensoria e solução extrajudicial de conflitos após a tragédia de Brumadinho
Defensoria e solução extrajudicial de conflitos em Brumadinho
... , até o momento, já restou constatada uma série de danos, que compreende, dentre outros: a morte ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Texto constitucional ... Diário" Oficial da União, Brasília, 8 out. 2009. Dispon\xC3" ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
... , que prevê, em seus parágrafos, uma série de limitações administrativas decorrentes de ... ído formalmente pela Constituição da República de 1988, que o define, no § 1º do seu artigo ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... que isso, a lei e a Constituição da República foram agredidas e violentadas por conduta abusiva ... Sepúlveda Pertence, 20 jun. 2001. Diário de Justiça Eletrônico , Brasília, DF, 14 out ... manifestamente nulo representa uma série de situações prejudiciais ao acusado que são ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... como um dos objetivos fundamen tais da República a promoção do bem de todos sem preconceitos de ... A cesso em: 24 set. 2022. 43. DIÁRIO DE NOTÍCI AS. Aborto já foi banido ou rest ... avanços bio tecnológicos remonta a uma série de abusos cometidos contra seres humanos e ...
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Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... érico Tomás foi eleito Presidente da República. Mas o País mudara. A agitação política, ... nº 2002, da Electrificação do País, Diário do Governo , I Série, 26 de Dezembro de 1944 e ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... ória encaminhado à Presidência da República, que o inseriu na ordem normativa nacional. Em ... de 2016 e a consequente publicação no Diário Oficial da União, no dia seguinte, 23 de ... a emissão do título, mas também uma série de outras formas de reconhecimento pelo Estado ...
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A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal
O Presidente da República não decide sozinho. O presidencialismo de coalizão brasileiro aproxima o Legislativo do Executivo, o que demanda melhores justificativas presidenciais ao decidir. Este artigo explora a complexidade argumentativa do Poder Executivo federal na tomada de decisão presidencial do veto. A metodologia usada conjugar revisão bibliográfica do Direito e da Ciência Política, por...
... Rࢥࣧࣳ࣍ࣔ: O Presidente da República" não decide sozinho. O presidencialismo de coaliz\xC3" ... trabalha com a argumentação como uma série de enunciados, sem interpretá-los. Abstrai o ... Diário Oicial da União ... Brasília, 1988. Disponível ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... 442-A, CLT) — A Lei n. 11.644/2008 (Diário Oficial de 11.3.08) inseriu o art. 442-A na CLT, ... principiológica da Constituição da República e, em certa medida, o próprio conceito ... uma ou poucas parcelas — e não uma série indeterminada ao longo do contrato de trabalho ...
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Direitos da Criança
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... , de 13 de setembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União n. 177, de 14 de setembro de ... que o Estado Parte pode adotar uma série de medidas de política sectorial possíveis para ...
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Dimensões Históricas da Internacionalização: o papel da diplomacia cultural alemã na mobilidade acadêmica transnacional (1919?1945)
A internacionalização é considerada um processo fundamental para aperfeiçoamento da qualidade do ensino superior e da pesquisa científica e como fruto da globalização contemporânea e das exigências por ela impostas. A mobilidade transnacional de estudantes e pesquisadores representa um dos principais aspectos da internacionalização, sendo perseguida e enfatizada pelas distintas políticas e atores
... exercida pela Alemanha durante a República de Weimar e o regime nazista, país que esteve no ... Kaiser Wilhelm, responsável por uma série de institutos de pesquisa dedicados a abrir novos ... Schering no Brasil, encontra-se em: Diário de Notícias, Rio de Janeiro 30.01.1938, p. 7 ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... direção comum, ou, ainda, se em uma república de estudantes os seus alojados usam a força de ... , com indicação do salário horário ou diário, que não poderá ser inferior ao pago aos ... , necessariamente, a garantia de uma série de direitos humanos no trabalho: não basta ...
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A utilização de robôs/inteligência artificial pelos tribunais e o julgamento em prazo razoável.
A Inteligência Artificial chegou ao ambiente jurídico, trazendo facilidade aos Tribunais e ampliando as possibilidades de resolução de conflitos beneficiando inúmeras pessoas. Assim, o avanço se direcionou aos julgadores e ao Judiciário. Diante de tamanha transformação social e profissional, esse trabalho apresenta o empenho dos sistemas tecnológicos a serviço dos Tribunais brasileiros. Devido ao
... ção da tão sonhada Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, a qual garante a ... se um ser humano lhe propuser uma série de questões por escrito sem, todavia, entrar em ... br/2019-abr-20/diario ... -
Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... ógico exposto na Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 227: ... É ... nessa faixa etária ( ... ) Ao longo da sua série histórica, a pesquisa TIC Kids Online Brasil ... 19 out. 2016. Diário de Justiça , Porto Alegre, 25 out. 2016 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... normal será obtido dividindo-se salário diário correspondente à duração do trabalho, ... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa, especificamente o Anexo LXIX — ... sua profissão ou função, o número e a série da respectiva Carteira de Trabalho e Previdência ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas ... texto técnico básico será publicado no Diário" Oficial da União — DOU, para conhecimento, an\xC3" ... IV – ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do ...